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materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO, VISANDO A DIVERSIFICAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA DAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id10898

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-06 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 11/03/2014. Autógrafo 21

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR ,www.apucarana.pr.gov.br
...,
... ...
APUCARANA ~
P,..fp;tura C;rtvjc.
PROJETO DE LEI N" 1212014
Câmara Munidpal de Apucarana
Lidonasessãodo
. 1 O ;j￾VISto: 10 secr
Art.l°.
Art. 2°.
Art. 3°.
Art. 4°.
Art. 5°.
--
Súmula:- Institui O Programa Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e dispõe
sobre a concessão de incentivos para a
implantação, expansão visando a diversificação e
geração de renda das propriedades rurais do
Município de Apucarana, confonne especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
CAPÍTULo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica criado o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Apucarana, cujo objetivo consiste na Sustentabilidade da Agricultora, Preservando o
Meio Ambiente e Melborando a Qualidade de Vida das FaID11iasRurais.
A concessão dos incentivos de que trata essa Lei dependerá da análise de viabilidade e
aprovação da Secretaria da Agricultura de Apucarana.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos tennos desta Lei, a conceder os
incentivos.
CAPÍTULo 11
OOS INCENTIVOS
Os benefícios de que trata essa Lei consistem em:
I - Manutenção, adequação e readequação das estradas rurais municipais sem ônus
para os produtores;
11- Execução de serviços de terraplanagem para construção de barracões para a
exploração da avicultora, bem como para as construções de moradias rurais e
outras benfeitorias e a melboria de carreadores;
III - Roçagens e preparo do solo para plantio e apoio para a escavação de tanques
para a exploração da piscicultora, através de maquinas do município;
IV- Melboria da fertiIidade do solo através do repasse de Calcário e Fósforo;
V- Diversificação com a implantação da fruticultura e cafeicultora, através da
distribuição de mudas.
CAPÍTULo III
DOS BENEFICIÁRIOS E DAS EXIGÊNCIAS
Farão jus aos incentivos desta Lei os produtores rurais da Agricultura Familiar co
propriedade instalada, ou que venham a se instalar neste M1f,iCípio.Requererem j to
Prefeitura do Município eleApllcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:arana.pr.gov.br
.. ...
... ....
APUCARANA --
Pr"fr>,tur" e-fi,v!r.
à Secretaria da Agricultura o incentivo pretendido e atender a recomendações técnicas,
anexando documentos que comprovem a sua condição de proprietário, parceiro ou
arrendatário de imóvel rural e documentos que comprove estar explorando
economicamente a sua propriedade e não estar inadimplente com a Fazenda Pública.
Art. 6°. Como contraprestação pelo beneficio concedido, o produtor rural beneficiado doará ao
Município de Apucarana parcela da sua produção, a qual será destinada a merenda das
Escolas Municipais e demais projetos sociais do Município, cujo percentual e prazo
serão fixados no respectivo Termo de Cooperação.
Art. 7°. Os produtores rurais que forem beneficiados com os incentivos de que trata esta Lei,
deverão;
I - Celebrar com o Município o respectivo Termo de Cooperação;
11- Iniciar as atividade no prazo fixado, sob pena de extinção, com consequente
faturamento e cobrança pelos mesmos;
ill- Efetivar limpeza e roçadas das margens das estradas fuvorecidas;
IV- Abster-se de jogar água proveniente do interior da propriedade rural para o leito
das estradas;
V-Permitir o desbarrancamento, a qualquer tempo, para servíços de adequação das
estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das estradas;
VI- No caso dos carreadores fica o produtor responsável pelo
fornecimento/indicação de cascalho;
VII- Fica responsável o proprietário por todos os atos e efeitos legais pelos serviços a
serem executados.
Art. 8". Os produtores rurais beneficiados deverão garantir o livre acesso de profissionais
designados pela Secretaria da Agricultura para supervisionarem e avaliarem o
desempenho do empreendimento.
Art.9". Comprovado, através de vistorias técnicas, que o produtor rural beneficiado não esteja
explorando o respectivo imóvel de maneira a atender sua função social, ou sem a
observância quanto às disposições do Termo de Cooperação firmado com o Município,
será rescindido do referido pacto, sendo, automaticamente, devidos os valores
equivalentes aos custos do (s) beneficio (s) concedido (s), de acordo com os valores de
mercado da época da realização dos serviços.
Art.lO. As despesas decorrentes da execução dos incentivos previstos nesta Lei correrão a
expensas de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder
Executivo.
Art.ll. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura doMunicfpio de Apucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 1 APUCARANA -PR1www.apucarana.pr.gov.br
...,
... ...
A~_CARANA
Pr..f..ituri1 Od,ldr￾EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Através do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal pretende conceder
beneficios aos produtores rurais da Agricultura Familiar com propriedade instalada, ou que
venham a se instalar, neste Município com vistas a garantir a sustentabilidade da Agricultura e a
melhoria da qualidade de vida das famílias rurais.
Os incentivos disciplinados neste Projeto de Lei consistem em: "manutenção,
adequação e readequação das estradas rurais municipais sem ônus para os produtores; execução de
serviços de terraplanagem para construção de barracões para a exploração da avicultura, bem como
para as construções de moradias rurais e outras benfeitorias e a melhoria de carreadores; roçagens e
preparo do solo para plantio e apoio para a escavação de tanques para a exploração da piscicultura,
através de maquinas do município; melhoria da fertilidade do solo através do repasse de Calcário e
Fósforo; diversificação com a implantação da ftuticultura e cafeicultura, através da distribuição de
mudas".
O referido projeto atende, ainda, aos interesses sociais desta Municipalidade, pois
prevê wna contrapartida por parte dos produtores rurais beneficiados, consistente na doação de
parcela da produção rural, a qual será destinada à merenda escolar das Escolas Municipais e
demais projetos sociais do Município. Deste modo, concomitantemente, o projeto favorecerá o
desenvolvimento rural, com implantação e expansão da produção rural e consequente geração de
renda, bem como influenciará diretamente na economia municipal, com a contenção de gastos com
a compra de produtos destinados à merenda escolar e projetos sociais.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente Projeto de Lei,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 17 de fevereiro de 2014.
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