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materia nº 13/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaDISCIPLINA O PLANTIO, REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10899

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-06 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 11/03/2014. Autógrafo 22

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texto original #

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Prefeitura doMunlcfpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA. PR ,www.apuc:arana.pr.gov.br
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AP\!CARANA
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PROJETO DE LEI N° 1312014
Súmula:- Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a
supressão e o uso adequado e planejado da
arborização urbana e dá outras providências.
Câmara Muniápal de Apucarana
lidona sessãodo
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A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Obedecidos os princípios da Constituição Federal, das disposições da legislação
federal e municipal pertinentes, a proteção, a conservação e o monitoramento das
áreas verdes e da arborização urbana e demais associações vegetais no Município de
Apucarana, ficam sujeitas às prescrições da presente lei.
Art. 2°. Entende-se por árvore, todo espécime representante do reino vegetal que possua
sistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema foliar,
independentemente do diâmetro, altura e idade.
Art. 3°. É vedado o corte, derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano,
alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em bem público ou em
terreno particular sem a devida autorização do órgão Ambiental competente.
Art. 4°. Em caso de necessidade de corte ou derrubada de árvores deverá o municipe
interessado, subordinar-se às exigências e providências que se seguem:
I - obtenção de autorização especial, em se tratando de árvores com diâmetro de
tronco, caule ou estipe igual ou superior a O,15m (quinze centímetros) à altura
de 1,3Om (um metro e trinta centímetros) a partir da base da árvore, qualquer
que seja a finalidade do procedimento;
II - quando o diâmetro for inferior a O,15m (quinze centímetros), será dispensada a
exigência da autorização especial, contanto que se proceda a prévia vistoria "in
loco", a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, qualquer que seja a
finalidade do procedimento.
Parágrafo único. Somente após a realização da vistoria e expedição da autorização, se for o
caso, poderá ser efetuada a derrubada ou o corte.
Art. :/'. O requerimento de autorização de corte de árvores deverá ser efetuado junto à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em formulário próprio, mediante
solicitação do proprietário do imóvel ou seu representante legal, devidam e
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Prefeitura cio Município deApucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa. nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prctl",I!Ut,l CldClde
comprovado por título de propriedade do imóvel, talão do IPTU, cópias de
documentos pessoais ou procuração do (s) titular (es), quando for o caso
§ 1°, Os pedidos para corte de árvores deverão ser assinados:
I - pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal;
11- pelos proprietários dos imóveis envolvidos ou seus representantes legais, no
caso de árvore (s) localizada (s) na divisa de imóveis;
III - pelo síndico, com a apresentação da ata de sua eleição e da assembleia que
deliberou sobre o assunto, contendo a concordância da maioria absoluta dos
condômínos, ou abaixo-assinado, também com a maioria absoluta dos
condômínos concordando com o corte solicitado, no caso de árvores
localizadas em condominios;
IV-por todos os proprietários ou seus representantes legais, no caso de árvores
localizadas em imóvel pertencente a mais de um proprietário.
§ 2°, Todos os responsáveis mencionados no parágrafo anterior deverão juntar ao
formulário padrão de corte, os documentos citados no Art. 5° desta lei.
§ 3°,
Art. 6°,
No caso do corte de árvore com a justificativa de construção de muro, será firmado
termo de compromisso para a edificação num prazo máximo de 120 (cento e vínte)
dias, sob pena da imposição das penalidades previstas nesta lei.
No caso de construção civil, em que seja necessária a supressão vegetal, deverá o
solicitante apresentar projeto definitivo de ocupação do terreno e planta
planialtimétrica com a locação das árvores de diâmetro igual ou superior a 0,15m
(quinze centirnetros) a altura de 1,30m (um metro e trinta centirnetros) a partir da
base da árvore, para serem analisados.
Parágrafo único. Após a expedição do alvará de construção, o requerente deverá retomar à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para obter a autorização para o corte das
árvores especificadas no processo liberatório do alvará.
Art, 7°,
Art,8°,
Na hipótese do processo liberatório de alvará não tramitar junto a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, por conter declaração inveridica relativa à ínexistência
de árvores no imóvel, o responsável técnico ou quem a emitiu, sofrerá as penalidades
previstas nesta lei.
Seja qual for a justificativa, deverá a árvore a ser abatida ser substituída pelo plantio,
no mesmo imóvel, ou a doação ao Município, de 05 (cinco) outras, de espécies
recomendadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único. No caso do abate de Araucária (Arauearia angustifólia), deverá ser feito o
replantio no mesmo imóvel ou a doação de 10 (dez) mudas de espécies
recomendadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
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Prefeitura do Municiplo deApIIcarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, n" 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
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Art.9°.
§1°.
o corte de árvores de arborização pública, é de competência exclusiva da Prefeitura,
podendo ser executado pelo munícipe, desde que atenda o estabelecido no art. 4°,
desta Lei, obtendo-se para tal a devida autorização.
Em caso de danos materiais provocados pela árvore, devidamente constatados pela
fiscalização da Secretaria Munícipal do Meio Ambiente e após a expedição de
autorização de corte, poderá o munícipe executar a remoção ou transplante, ou ainda,
solicitar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente que o faça.
Havendo necessidade de corte ou transplante de árvore, não enquadrado no parágrafo
anterior, após a expedição da autorização, poderá o munícipe efetuá-Io, ou solicitar
que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente o faça.
Ar!. 10. É vedada a fixação de faixas, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas, bem como
qualquer tipo de pintura na arborização pública.
§2°.
Ar!. 11. É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública, ou de árvores em
propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural da
copa.
Parágrafo único. Entende-se por poda excessiva ou drástica:
a) o corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da copa;
b) o corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;
é) o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da
árvore.
Ar!. 12. Os casos que não se enquadrarem no Art. anterior serão analisados pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, e, havendo necessidade, será emitida licença especial.
Art. 13. Em se tratando de árvore em propriedade particular, é dispensada a autorização
especial para execução de poda, para manutenção e formação da árvore, respeitando
os parâmetros do Art. 11, desta lei.
Art.14. A poda de árvore em bem público poderá ser executada pelo interessado, desde que
obtenha autorização especial junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
respeitando os parâmetros do Art. 11, desta lei.
Art. 15. As raizes e ramos de árvores que ultrapassarem a divisa entre imóveis, poderão ser
cortados no plano vertical divisório, pelo proprietário do imóvel invadido.
Ar!. 16. É vedada a poda de raizes em árvores de arborização pública.
Parágrafo único. Em caso de necessidade, o interessado solicitará à Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, a avaliação local e o atendimento necessário.
Art.17. A fiscalização e vistorias em áreas verdes, deverão ser executadas por se
municipal credenciado.
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Prefeitura do Município de Apuc:arana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA .-PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
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Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal do Meio Ambiente expedir credencial aos
fiscais.
Art. 18. Os laudos, pareceres, autorizações e congêneres, serão emitidos por servidor
municipal, portador do diploma universitário de uma das áreas afins ao Meio
Ambiente
Art. 19. Na citada credencial deverão constar os seguintes dados:
a) nome do servidor;
b) número de sua matrícula;
c) fotografia;
d) título da função exercida.
Art. 20. Deverá o Executivo, por meio de programas e projetos, estabelecer ações de
Educação Ambienta! visando a preservação e promoção da arborização urbana.
Art. 21. As pessoas fisicas oujuridicas que pretendam prestar serviços de podas ou abates de
árvores urbanas deverão obrigatoriamente ser capacitadas e credenciadas junto à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 22. O descumprimento às disposições da presente lei sujeitará o responsável ao
pagamento de multas, arbitradas em valores correspondentes a Unidade Fiscal do
Município. UFM, nas seguintes hipóteses:
I -Corte não autorizado de árvores isoladas, 02 (duas) UFM, por árvore.
II - Corte não autorizado de árvore em áreas de domínio público, 05 (cinco) UFM,
por árvore.
III - Corte de "Araucária angustifolia", e espécies consideradas de interesse de
preservação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 10 (dez) UFM por árvore.
IV - Corte não autorizado de árvores em Área de Preservação Permanente ou
Unidades de Conservação, 15 (quinze) UFM por árvore.
v - Poda de raizes em arborização pública, de que trata o Art. 16, da presente lei, 05
(cinco) UFM, por árvore.
VI- Informação inverídica, conforme previsto no Art. 7°, multa de 02 (duas) UFM,
por árvore.
VII - Por infração ao Art. 5°, § 3°, 05 (cinco) UFM, por árvore.
Art. 23. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, sem
responsabilização civil ou penal cabível.
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PrefeItura do Munidpio de Apucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800.280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
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Art.24. A lavratura dos autos de infração e a interposição de recursos administrativos
deverão obedecer aos critérios estabelecidos pela Lei 036/1995.
Art. 25. Na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica
do infrator.
§ 1°, As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante Termo de
Compromisso perante a autoridade competente, no qual o inftator assuma o
compromisso de corrigir e interromper a degradação ambienta!.
§ 2°. Cumpridas as obrigações assumidas pelo inftator, a multa poderá ter uma redução de
até 90% (noventa por cento) do seu valor original.
§ 3°. As penalídades pecuniárias poderão ser transformadas em obrigação de executar
medidas de interesse para a proteção ambienta!, a serem cumpridas pelo inftator.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucanma, em 18 de fevereiro de 2014.
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Prefeitura do Municfplo deApucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 1 APUCARANA- PR 1_.apuc:arana.pr.gov.br
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APt,tCARANA
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EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Através do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal pretende visa
disciplinar o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da
arborização urbana.
Tal ação se faz necessária, primeiramente, frente à premente necessidade de se
garantir as funções ambientais da arborização urbana, dentre as quais podemos destacar o
provimento de sombra, a contribuição no controle das temperaturas nos espaçoes construidos, da
umidade, dos ventos e da difusão de ruídos, além dos aspectos estéticos e relativos à fauna.
Paralelamente, o projeto ora apresentado traz os delineamentos normativos e
legais para as intervenções relativas ao tema, definindo os procedimentos a serem adotados pela
população e pela municipalidade para a poda, abate, plantio e replantio (substituição) de árvores
no espaço urbano.
Busca ainda contribuir para que sejam dirimidos os conflitos da inadequada
arborização com a iluminação, fiação, redes técnicas subterrâneas e sinalizalização de trânsito,
além dos riscos de acidentes por quedas de árvores ou galhos, contribuindo com a segurança
flsica e patrimonial da população.
Ao mesmo tempo em que impõe sanções para os casos de descumprimento
dos ditames legais, estabelece ações de Educação Ambienta! visando a preservação e a promoção
da arborização.
Após passar por debate junto à sociedade, por meio de Audiência Pública,
realizada no dia 14/02/2014, se aprovado, o projeto certamente contribuirá com o objetivo de
promover qualidade ambienta! aos cidadãos de Apucarana, com a garantia do cumprimento das
funÇÕesambientais da arborização urbana, através de ações normatizadas e planejadas.
Município de Apucarana, em 18 de fevereiro de 2014.
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