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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 11/2014
SÚMULA - Proíbe a inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas ou que, embora concluídas, não
atendam ao fim a que se destinam, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
JOSÉ EDUARDO ANTONIASSI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica proibida, no âmbito do Município de Apucarana, por parte de
agentes políticos ou servidores municipais, a inauguração e a entrega de obras públicas
municipais ou custeadas - ainda que em parte - com recursos municipais, incompletas
ou que - embora concluídas - não atendam ao fim a que se destinam por falta de quadro
de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e/ou de
equipamentos afins ou situações similares.
Art. 2° - Para os fins desta Lei entende-se por:
I - Obras públicas: Hospitais, escolas, centros de educação infantil,
unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares
a estes;
II - Obras públicas incompletas: Aquelas que não estão aptas a 1
entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao ·/
Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso
Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos
órgãos da União, do Estado ou do Município;
III - Obras Públicas que não atendam ao fim a que se destinam:
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Obras que - embora completas - exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais
de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.
Art. 3º - Caberá ao Município baixar as demais normas para o seu fiel
cumprimento, mediante Decreto de regulamentação desta lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em·
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2014.
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