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materia nº 11/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-02-05
EmentaPROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM, CONFORME ESPECIFICA.
native_id10900

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-21 Retirado de Pauta — Retirado de pauta em 24/02/2014

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

- ..•.. 
.A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 11/2014 
SÚMULA - Proíbe a inauguração e a entrega de obras 
públicas incompletas ou que, embora concluídas, não 
atendam ao fim a que se destinam, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
JOSÉ EDUARDO ANTONIASSI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica proibida, no âmbito do Município de Apucarana, por parte de 
agentes políticos ou servidores municipais, a inauguração e a entrega de obras públicas 
municipais ou custeadas - ainda que em parte - com recursos municipais, incompletas 
ou que - embora concluídas - não atendam ao fim a que se destinam por falta de quadro 
de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e/ou de 
equipamentos afins ou situações similares. 
Art. 2° - Para os fins desta Lei entende-se por: 
I - Obras públicas: Hospitais, escolas, centros de educação infantil, 
unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares 
a estes; 
II - Obras públicas incompletas: Aquelas que não estão aptas a 1 
entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao ·/ 
Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso 
Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos 
órgãos da União, do Estado ou do Município; 
III - Obras Públicas que não atendam ao fim a que se destinam: 
1 
Obras que - embora completas - exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu 
1 ,, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais 
de expediente e de equipamentos afins ou situações similares. 
Art. 3º - Caberá ao Município baixar as demais normas para o seu fiel 
cumprimento, mediante Decreto de regulamentação desta lei. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em· 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2014. 
- 

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