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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS MUNÍCIPES CADASTRADOS PARA ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO.
native_id10901

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-18 Retirado de Pauta — A pedido do autor

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br-Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°06/2014
SÚMULA - Dispõe sobre a divulgação da lista
de espera dos munícipes cadastrados para acesso
aos programashabitacionais do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Chefe do Poder Executivo divulgará na página oficíal do
Município na internet, bem como nas dependências da Secretaria Municipal de
Assistência Social, a lista de espera dos munícipes cadastrados para obterem acesso aos
programas habitacionais do Município.
§ 1° - As listas deverão ser organízadas por ordem de inscrição dos
munícipes cadastrados.
§ 2° - As listas deverão ser atualizadas toda vez que houver alterações.
§ 3° - Caso algum munícipe cadastrado seja atendido preferencialmente,
sem a observância da ordem ou inscrição, esse fato deverá constar da lista, com a
exposição dos motivos.
Art. r - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 04 de fevereiro de 2014.
Mauro Bertoli
VEREADOR
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