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materia nº 22/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 990.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10957

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-28 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo, 10
2014-02-26 Segunda votação — Aprovado em primeira votação.

Documents (1)

texto original #

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02 - Poder Executivo
02.03 - Procuradoria Juridica
28.843.0045.0.002.000 - Pa2amento de Sentencas Judiciais
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres Ordinários
'(46) 3.1.90.91.00- SentençasJudiciais................................................. 990.000,00
TOTAl,
"1 1.____...._ .. -
990.000,00
02- Poder Executivo
02.03 - Procuradoria Jurídica
28.843.0045.0.002.000 - Pa2amento de Sentenças Judiciais
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres Ordinários
(47) 4.6.90.91.00- Sentenças Judiciais............................................... I 400.000,00
02.09 - Secretaria da Indústria e Comércio
11.691.0015.2.014.000 - Reforma do Terminal Urbano
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres Ordinários
1(126)3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ...................... I 140.000,00
22.661.0015.2.013.000 - Promoção de Eventos comerciais, serviços e industriais
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres Ordinários
1(127)3.3.50.41.00 - Contribuições.............................................. I 150.000,00
22.661.0016.2.016.000 - Ampliação e Adequação dos Parques Industriais,
Incentivos a Indústrias
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres Ordinários
(129) 3.3.90.39.00- OutrosServicosde Terceiros- PJ................... I 100.000,00
22.661.0016.2.117.000 - Obras e Instalações - Parques Industriais
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres Ordinários /
(130) 4.4.90.51.00 - Obras e Insta1ações.............................. I 100.000,00~,,/ '-""'
PrefeItura cioMunicípio deApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
.. ,...
....
A~CARANA
prdr;;turt' Cid;,df.'
PROJETO DE LEI N".2212014
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 990.000,00
(novecentos e noventa mil reais), conforme
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNlCIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no
valor de até R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO.14012013, de 17 de
dezembro de 2013), como segue:-
Art.2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
PrefeItura do Município deApucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br
02.12 - Secretaria de Es rtes
27.812.0020.2.041.000 - Manuten 10 das Atividades Des ortivas
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres Ordinários
(164) 3.3.90.30.00- Material de Consumo................................... 50.000,00
TOTA'.~.......___..........__..______.__._____....
50.000,00
998.000,00
Art.3°. Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°.s 136/2013, de 17/12/2013
(plano Plurianual 2014/2017) e 059/2013, de 17/07/2013, (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014).
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 24 de fevereiro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Geb .
(Beto Preto)
PrefeiJo Municip
Prefeitura do Munidpio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
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Aj:)UCARANA
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EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), este saldo se faz necessário para o futuro empenho e
pagamento de precatórios na unidade orçamentária da Procuradoria Jurídica.
Em 2013 ocorreram alguns problemas no pagamento dos Precatórios
Municipais, em virtude da adequação do sistema de receitas municipais, o Município ficou por um
período sem condições de avaliar a Receita Corrente Líquida, então não pode gerar os empenhos,
boletos e pagamentos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Estes empenhos foram feitos
agora em 2014, isso causou um desequilibrio orçamentário, então ao longo de 2014 a Prefeitura
Municipal vai ter que suplementar o valor anual para o pagamento dos precatórios do exercício
atual.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 24 de fevereiro de 2014.

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