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materia nº 29/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2014
Date 2014-03-05
EmentaINSTITUI O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DISCIPLINA OS TRANSPORTADORES DE RESÍDUOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2014-04-22 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 29/04/2014.

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, ~5A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANA
SÚMULA - Institui o Plano Integrado de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no
Município de Apucarana-PR, disciplina os
transportadores de resíduos em geral e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERRElRA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
CAPÍTULO I -DO OBJETO
Art.lO. Em conformidade com a Resolução CONAMA 307/2002, a presente Lei
estabelece o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do
Município de Apucarana, defme diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos
resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias, de forma a minimizar
os impactos ambientais, em conformidade com a legislação em vigor.
CAPÍTULO 11- DAS DEFINIÇÕES
Art. 2°. Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:
1-Resíduos da construção civil são os provenientes de construções, reformas,
reparos e demolições de obras de construção civil e os resultantes da preparação e da
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escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos,
rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassas,
gessos, telhas, pavimentos asfálticos, vidros, plásticos, tubulações, fiações elétricas,
etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha;
II- Geradores são pessoas, fisicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta
Lei;
III- Pequeno Gerador são pessoas fisicas ou jurídicas que geram a quantidade
máxima de 1.000 I (mil litros) equívalente a 1,0 m3 (um metro cúbíco) de resíduos da
construção civil por obra.
IV- Grande Gerador são pessoas fisicas ou jurídicas que geram quantidade maior
que 1.000 I (mil litros) equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos da
construção civil, por obra.
V-Transportadores são as pessoas, fisicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e
do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação;
VI- Receptores de resíduos da construção civil são as pessoas jurídicas, públicas
ou privadas, operadoras de empreendimentos, cuja função seja o manejo adequado de
resíduos da construção civil, em pontos de entrega, áreas de triagem, áreas de
reciclagem e aterros, entre outras;
VII- Agregado reciclado é o material granular proveniente do beneficiamento de
resíduos de construção que apresentem características técnicas para a aplicação em
obras de edificação, de infraestrutura, em aterros sanitários ou outras obras de
engenharia;
VIII- Gerenciamento de resíduos é o sistema de gestão que visa reduzir,
reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas,
procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao
cumprimento das etapas previstas em programas e planos;
IX- Reutilização é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação
do mesmo;
X- Reciclagem é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido
submetido à transformação;
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XI- Beneficiamento é o ato de submeter um resíduo a operações e/ou processos
que tenham por objetivo dotá-Ios de condições que permitam sua utilização como
matéria prima ou produto;
XII- Aterro de resíduos da construção civil é a área onde serão empregadas
técnicas de disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando à
reservação de materiais segregados, de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura
utilização da área, utilizando princípios de engenharia para confiná-Ios ao menor
volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente;
XIII- Áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficíamento
ou à disposição final de resíduos;
XIV- Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) são áreas destinadas ao
armazenamento temporário de resíduos da construção civil.
xv- Controle de Transporte de Resíduos (CTR) é o documento emitido pelo
transportador de resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e
descrição dos resíduos e seu destino;
XVI- Caçambas abertas são as caçambas de coleta de resíduos desprovidas de
tampa e cadeado de proteção;
XVII- Caçambas fechadas são as caçambas providas de tampa e mantidas
trancadas sempre que não estiverem em uso imediato.
CAPÍTULO 111-DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL
Art. 3°. Os resíduos da construção civil deverão ser classificados e segregados na fonte
geradora, para efeito desta Lei, da seguinte forma:
1- Classe A: são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais
como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras
obras de inftaestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
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b) de construção, demolição, refonnas e reparos de edificações são componentes
cerâmicos (tijolos, blocos, telhas cerâmicas, placas de revestimento etc.), argamassa de
concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto
(blocos, tubos, meio-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras;
II- Classe B: são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como:
plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras, gesso e outros, desde que não
contaminados;
III- Classe C: são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias
ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagemlrecuperação;
IV- Classe D: são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais
como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde
oriundos de demolições, refonnas e reparos de clínicas radiológicas, instalações
industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham
amianto ou outros produtos nocivos à saúde.
CAPíTULO IV- DO SISTEMA DE GESTÃO DE REsíDUOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 4°. Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil, instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil no
município de Apucarana, cujo objetivo é a proteção ambienta!, a melhoria da limpeza
urbana e a regulamentação do exercício das responsabilidades dos pequenos e grandes
geradores e respectivos transportadores, que incorpora:
1- o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,
que estabelece as diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das
responsabilidades dos pequenos geradores;
II- os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a serem
elaborados e implementados pelos grandes geradores, que estabelecem as diretrizes
técnicas e procedimentos para possibilitar o exercício das responsabilidades de todos os
geradores e têm como objetivo o manejo e a destinação ambientalmente adequados dos
resíduos da construção civil.
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Art. 5°. Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de residuos e,
secundariamente, a redução, a reutilização, a segregação, a reciclagem e a destinação
final adequada.
§ 1°. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de
resíduos domiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d'água, lotes vagos
e em áreas protegidas por lei.
§ 2°. Os resíduos da construção civil deverão ser destinados na forma prevista
nesta Lei e demais normas em vigor.
Seção I - Do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil
Art. 6°. A gestão dos resíduos em pequenos volumes, definida no art. 2°, inciso III,
desta Lei, deve ser feita por intermédio do Programa Municipal de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil que tem como diretrizes técnicas:
1- a melhoria da limpeza urbana;
11-fomentar a redução, a reutilização, a recic1agem e a correta destinação destes
resíduos;
III- a redução dos impactos ambientais, associada à preservação e proteção dos
recursos naturais.
Art. 7°. A remoção dos resíduos da construção civil dos pequenos geradores poderá ser
realizada por transportadores públicos ou privados, mediante remuneração, garantido o
destino a local ou empreendimento devidamente licenciado para este fim.
Art. 8°. As ações de educação ambiental e de controle e fiscalização, necessárias à
gestão dos resíduos, fazem parte do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos
da Construção Civil e estarão a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SEMA).
Seção 11-Dos Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
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Art. 9°, Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão
contemplar as seguintes etapas:
1- caracterização: nessa etapa, o gerador deverá identificar e quantificar os
residuos;
II- triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou
ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as
classes de resíduos estabelecidas no art. 3° desta Lei;
III- acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos,
após a geração até a etapa de transporte, assegurando, em todos os casos em que sejam
possíveis, as condições de reutilização e de reciclagem;
IV-transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e
de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
V- destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido nesta Lei,
observando impreterivelmente a necessidade de licenciamento ambienta! do recebedor
dos resíduos.
§ 10Em obras com atividades de demolição, devem incluir o compromisso com
a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção, respeitadas as classes
estabelecidas nesta Lei, visando à minimização dos resíduos a serem gerados e a sua
correta destinação.
§ 20Os geradores devem:
a) apontar, quando necessário, os procedimentos a serem tomados para a correta
destinação de outros resíduos, como os de serviços de saúde e domiciliares,
provenientes de ambulatórios e refeitórios, obedecidas as normas brasileiras específicas;
b) quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de
resíduos, especificar, em seus Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil, os agentes responsáveis por estas etapas, que deverão estar devidamente
licenciados;
c) Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil podem prever
o deslocamento, recebimento ou envio, de resíduos da construção civil Classe A,
triados, entre empreendimentos licenciados, detentores de Planos de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil.
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d) quando entes públicos, na impossibilidade de cumprimento do disposto na
alínea "b", em decorrência de certame licitatório, apresentar, para aprovação dos Planos
de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, termo de compromisso de
contratação de agente licenciado para execução dos serviços de transporte, triagem e
destinação de resíduos;
Art. 10. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem ser
assinados pelo profissional responsável pela execução da obra ou por outro profissional
devidamente habilitado, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica
(ART/CREA).
Parágrafo Único. São de responsabilidade dos executores de obras ou serviços,
em logradouros públicos, a manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos
e a manutenção de registros e comprovantes de Controle de Transporte de Resíduos
(CTR), do transporte e destinação corretos dos resíduos sob sua responsabilidade.
Art. 11. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de
empreendimentos e atividades, públicos ou privados, devem ser apresentados
juntamente com o projeto do empreendimento na Secretaria Municipal de Obras,
devidamente aprovado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) e se
integrará à análise para a obtenção do alvará de construção, reforma, ampliação ou
demolição.
Art. 12. A emissão de Habite-se ou Aceitação de obras, pelo órgão municipal
competente, para os empreendímentos dos grandes geradores de resíduos de construção,
fica condicionada à apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente de integral cumprimento do projeto de gerenciamento de resíduo da
construção civil, que estará baseado em documentos de Controle de Transporte de
Resíduos (CTR) ou outros documentos de contratação de serviços anunciados no
Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, comprovadores da correta
triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.
Art. 13. A execução do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil é de
responsabilidade do responsável técnico pela respectiva obra, podendo ser realizada
mediante a contratação de serviços de terceiros habilitados, garantida a responsabilidade
do gerador e do responsável técnico.
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Seção lU - Das Áreas de Transbordo e Triagem (A TT)
Ar!. 14. As Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) devem observar a legislação
municipal, estadual e federal de controle da poluição e licenciamento ambiental.
Ar!. 15. Os empreendedores interessados na implantação de ATT's devem apresentar
seu projeto para o licenciamento, junto ao órgão ambienta! competente e alvará
municipal.
Ar!. 16. As Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) devem obedecer às seguintes
condições:
I-identificação das atividades que serão desenvolvidas e das respectivas
licenças;
II- definição de sistemas de proteção ambiental;
III- solução adequada dos acessos,isolamento e sinalização;
IV-soluções para proteção de águas superficiais e estabilidade geotécnica;
V-documentação de controle dos resíduos recebidos e retirados, conforme o
Plano de Controle de Recebimento de Resíduos que deve ser elaborado como previsto
na NBR 15.112/2004 e 15.114/2004 da ABNT;
VI - isolamento da área;
VII - obter a consulta prévia de viabilidade técnica junto à Secretaria Municipal
do Meio Ambiente (SEMA) e Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento
de Apucarana (IDEPPLAN).
Ar!. 17. A operação das Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) deve estar em
conformidade com a NBR 15.112/2004 da ABNT e, especialmente, em relação às
seguintes condições:
1- a unidade deve receber apenas resíduos da construção civil, sendo eventuais
outros resíduos devidamente separados e encaminhados a locais licenciados para o
respectivo recebimento, conforme as normas técnicas e legislação em vigor;
II- só devem ser aceitas descargas e expedições de veículos com a devida
cobertura dos resíduos neles acondicionados;
III- os resíduos descarregados nas ATT's devem:
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a) estar acompanhados do respectivo Controle de Transporte de Resíduos
(CTR);
b) ser integralmente triados, evitando o acúmulo de material não triado;
IV-o acondicionamento dos materiais descarregados ou armazenados
temporariamente deve impedir o acúmulo de água;
V-os rejeitos que eventualmente estejam na massa de resíduos recebidos devem
ter destino adequado.
CAPíTULO V -DAS RESPONSABILIDADES
Art. 18. São responsáveis solidárias pelos resíduos, as pessoas fisicas e jurídicas,
conforme previsto na Lei Estadual n° 12.493/99 e Resolução CONAMA 307/2002,
disciplinando-se em especial os Geradores, Transportadores e Receptores de Resíduos
da Construção Civil;
Seção I - Da Disciplina dos Geradores
Art. 19. Os geradores de resíduos da construção civil são os responsáveis pelos resíduos
das atívidades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles
resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos.
§ I° Os geradores devem utilizar equipamentos de coleta adequados às
características dos resíduos da construção civil, respeitando a capacidade dos
equipamentos.
§ 2° Os geradores deverão utilizar exclusivamente os serviços de remoção de
transportadores cadastrados junto ao Poder Público Municipal.
§ 3° O gerador deverá proceder à separação e identificação dos resíduos no local
de origem, obedecendo à classificação desta Lei e as previstas nas normas técnicas
inclusive para identificação por cores e símbolos, conforme a legislação em vigor.
Seção 11- Da Disciplina dos Transportadores
Art. 20. Os transportadores de resíduos da construção civil deverão cadastrar-se junto à
Secretaria Municipal de Meio Ambiental (SEMA).
§ I° O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro
Alvará de Funcionamento da atividade, através do preenchimento de formulário próprio,
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e deverá ser atualizado na renovação do alvará, ou sempre que houver alterações nos
dados do cadastro.
§ 2° As empresas que já possuem Alvará de Funcionamento, deverão atender o
disposto no caput deste artigo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da
data de publicação desta Lei.
§ 3° Qualquer veículo, não credenciado, que estiver executando o transporte de
residuos, será apreendido e liberado somente após o pagamento das despesas de
remoção e mu1tas devidas.
Art. 21. O transporte de resíduos, em geral, e de caçambas carregadas deverá ser
acompanhado pelo Controle de Transporte de Resíduos (CTR), expedido pela empresa
transportadora, o qual deverá conter no mínimo as seguintes informações: razão social
da empresa transportadora, endereço da sede, telefone, CNPI, número do CTR, data da
retirada da caçamba, endereço de origem do resíduo, descrição e quantidade do resíduo,
número da caçamba, placa do caminhão, nome e endereço do receptor do resíduo.
Art. 22. As pessoas, fisicas ou jurídicas, detentoras das caçambas, antes de sua locação
e colocação, deverão fornecer documento simplificado de orientação aos usuários de
seus equipamentos, com instruções sobre posicionamento da caçamba, volume a ser
respeitado, tipos de residuos admissiveis, tempo de estacionamento,
corresponsabilidade, penalidades previstas em lei e outras instruções que se fizerem
necessárias.
Art. 23. É obrigatória, ao transportador, a utilização de dispositivos de cobertura de
carga em equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos.
Art. 24. Constitui infração o depósito, ainda que temporário, de resíduos da construção
civil, em qualquer quantidade, em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros
públicos e corpos d'água.
Parágrafo único. Os veículos que transportarem os residuos da construção civil
e depositarem em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e
corpos d'água estarão sujeitos à multa e apreensão, cuja liberação, quando determinada
pela legislação, será precedida do pagamento das despesas de remoção e multas devidas,
além das penalidades cíveis, administrativas e criminais cabíveis.
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Seção 111- Da Disciplina dos Receptores
Art. 25. Os receptores de resíduos da construção civil devem estar devidamente
licenciadosjunto ao órgão ambienta!, não sendo admitidas nas áreas de recepção a
descarga de:
I - resíduos de transportadores não regulares, conforme esta Lei e demais
legislações aplicáveis;
II -resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduosdos serviços de saúde,
entre outros resíduos especiais.
CAPÍTULO VI- DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 26. Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos
geradores ou nas áreas receptoras, segundo a classificação definida no artigo 3° desta
Lei, e devem receber a destinação adequada prevista na legislação em vigor.
Parágrafo Único. Os resíduos da construção civil de classe A, devem ser
prioritariamente reutilizados ou reciclados.
CAPÍTULO VII - DAS ATRIBUIÇÕES GERENCIAIS
Art. 27. No cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, os órgãos municipais, no
âmbito de suas competências, devem:
I-fiscalizar as atividades disciplinadas por esta Lei;
lI- orientar os geradores quanto aos procedimentos de recolhimento ou de
disposição de pequenos e grandes volumes;
III- divulgar a listagem dos transportadores cadastrados;
IV-informar aos transportadores os locais regularizados para o descarte de
resíduos;
V- monitorar e inibir a formação de locais de descargas irregulares e bota-foras;
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VI- implantar um Programa de Informação Ambienta! específico para os
Resíduos da Construção Civil;
VII- priorizar a utilização de agregados reciclados de resíduos da construção
civil, em obras públicas municipais;
CAPÍTULO VIII -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Todas as empresas, equipamentos e veiculos transportadores de resíduos
deverão se enquadrar nos dispositivos desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 29. As ações e omissões contrárias às normas referentes ao manejo dos resíduos da
construção civil, inclusive as previstas nesta Lei, serão consideradas irregularidades,
para efeito de aplicação das penalidades previstas na legislação de posturas, ambiental,
uso e ocupação do solo e específicas sobre resíduos, além das demais aplicáveis.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2014.
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