CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N°17/2014
SÚMULA - Estabelece normas para as operações de
carga e descarga e a circulação de caminhões e
tratores no Município de Apucarana, como especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PRoJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCIANO AUGUSTO MOLlNA FERREIRA, E EU,
~REFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
CAPITULO I
DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES
Art. 1°. A circulação de veículos de serviços e as operações de carga descarga
no Município de Apucarana obedecerão às seguintes normas.
Art. 2". Para fins desta Lei considera-se:
I - operação de carga e descarga: a imobilização de veículos na via
pública, pelo tempo estritamente necessàrio ao carregamento ou
descarregamento de animais ou carga;
11 - Veículo Urbano de Carga - VUC: caminhões que atendam
conjuntamente as seguintes características: largura máxima de 2,20m
(dois metros e vinte centímetros); comprimento máximo de 6,50 m. (seis
metros e cinquenta centímetros);
111 - Zona de Restrição de Operação de Carga e Descarga - ZRCD:
áreas do Município do Apucarana com restrição à operação de carga e
descarga, que concentra núcleos de comércio e serviços;
IV - Áreas de Restrição a Circulação - ARC: áreas ou vias do
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Município do Apucarana com restrição à circulação de caminhões e
tratores.
v - Caminhões: veículos destinados ao transporte de carga e descarga
com dimensões superiores ao descrito no inciso Il, Art. 2°.
VI - Tratores: veículo automotor: com características caminhão-trator,
trator de rodas, trator de esteiras e trator misto, para realizar trabalho
agrícola, de construção, pavimentação e tracionar outros veículos e
equipamentos.
CAPÍTULO Ir J
DAS OPERAGÕES QE CARGA KDESCARGA
J
Art. 3°. As operações de carga e descarga de bens e de mercadorias, nas Zonas
de Restrição de Operação de Carga e Descarga - ZRCD, em estabelecimentos
comerciais e de serviços relacionados aos núcleos de comércio e serviços não poderão
ser realizados na área específica do Anexo I desta Lei, nos períodos compreendidos
entre:
1- 10 h (dez horas) e 17 h (dezessete horas), de segunda a sexta-feira;
II - 09 h (nove horas) e 14 h (catorze horas), aos sábados.
§ 1°. Constituem exceções ao cumprimento dos horários fixados neste
artigo as operações de carga e descarga:
I - as realizadas com veículos automotores classificados como
automóveis, motocicletas e, veículo urbano de carga - VUC conforme descrição
contida no inciso lI, do artigo 2° desta Lei.
II - as referentes a caminhões de transporte, desde que realizadas no
espaço interno das instalações da empresa, respeitando os horários pré
estabelecidos para transitarem na área.
IH - as relacionadas aos seguintes serviços ou atividades:
a) tratamento e abastecimento de água;
b) produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
c) assistência médica e hospitalar;
d) funerários;
e) captação e tratamento de esgoto e lixo;
f) telecomunicações;
g) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e
materiais nucleares;
h) coleta de lixo;
i) processamento de dados ligados a serviços essenciais;
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k) compensação bancária;
1) concretagem inclusive caminhão de bombeamento destinado a
esse fim;
m) oxigênio líquido refrigerado;
n) remoção de veículos sinistrados ou em pane, por meio de
caminhões reboque.
§ r. O serviço de transporte de valores será prestado a qualquer hora e
pelo tempo estritamente necessário, nas áreas delimitadas e fixadas.
§ 3°. Os responsáveis pelos serviços de concretagem das obras de
construção civil deverão apresentar ao setor de Trânsito do município,
planejamento contendo cronograma-detalhado das atividades a serem realizadas,
bem como se responsabilizarem péla contratação de orientadores de trânsito , / ri
credenciados, quando assim fOJ determinado. ~
e
§. 4°. Nos prédios onde houver a necessidade de gás a granel (item b,
inciso III §.l ° deste artigo), será estabelecida zona de estacionamento especial
ficando facultada a colocação de cones (sinalizadores) para garantir o
estacionamento do caminhão, evitando transtornos em razão da periculosidade
do serviço.
Art. 4°. Fica delegado ao ldeplan ou outro órgão do Executivo que vir a
substituí-lo, a competência para redefinir as Zonas de Restrição de Operação de Carga e
Descarga - ZRCD, e autorizar, em caráter extraordinário, a carga e descarga de bens e
mercadorias em logradouros específicos pertencentes às ZRCD definidas, podendo
condicionar as exceções à contratação de orientadores de trânsito credenciados.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS DE CIRCULAÇÃO
Art. 5°. Fica proibido o trânsito de caminhões e tratores nas Áreas de Restrição
a Circulação - ARC do Município, nos períodos compreendidos entre:
I - lO h (dez horas) e 17 h (dezessete horas) de segunda a sexta-feira;
11- 9 h (nove horas) e 14 h (catorze horas), aos sábados, domingos e feriados.
§ 1°. Os horários de circulação dos veículos urbanos de carga - VUC, e dos
caminhões de transporte, poderão ser regulamentados por meio de Decreto do
Executivo, caso julgue necessário.
§ 2°. A proibição prevista no "caput" deste artigo não se aplica aos caminhões e
tratores utilizados nos serviços ou atividades relacionados no inciso lI, do § 1°
do Art. 3°, desta Lei.
I~I
~ Art. 6°. Fica delegado ao IDEPPLAN ou outro órgão que vier a substituí-lo à
competência para definir novas Áreas de Restrição a Circulação - ARC, e autorizar, em
caráter extraordinário, a circulação de caminhões e tratores em logradouros específicos
pertencentes às ARC definidas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7°. Caberá a Guarda Municipal, no âmbifo-d~ respectivas áreas territoriais,
realizar atividades de fiscalização das operal'õts dê:;carga e descarga e circulação
previstas nesta Lei, através dos Agentes de Trânsito.
Art. 8°. As infrações dispostas nesta Lei acarretarão na aplicação das penalidades
legais pertinentes.
Art. 9°. Caberá ao Executivo Municipal, expedir normas complementares para a
execução desta Lei, inclusive no tocante à sua fiscalização.
Art. 10. Os casos excepcionais deverão ser submetidos previamente à
apreciação do IDEPPLAN, que poderá conceder autorização especial, especificando dia
e hora para a realização da operação de carga e descarga e circulação.
Art. 11. Ficam mantidas as restrições vigentes para as vias do anel central, com
relação à circulação de veículos e operação de carga e descarga.
Art. 12. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, o
Executivo Municipal expedirá o respectivo Decreto regulamentando novas Vias de
Restrição de Operação de Carga e Descarga - VROCD e Vias com Restrição a
Circulação - VRC, caso julgue necessário, devendo revisá-Ias sempre que necessário.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2014.
~~ Ao II1/_p"l"~-
Luciano A ust6 M~na Ferreira
READOR
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