Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2014
Súmula:- Disciplina a dação em pagamento de bens
imóveis, prevista no inciso XI do artigo 156 do
Código Tributário Nacional, como forma de
extinção da obrigação tributária no Município de
Apucarana, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°.
§1º.
§2º.
§3º.
§4º.
§5º.
Art. 2º
Art. 3º.
Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de Apucarana poderão
ser extintos, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel,
situado neste Município, que só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda
Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os
critérios dispostos nesta lei.
Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e
desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas.
O deferimento do pedido de dação em pagamento importará no reconhecimento da
dívida exeqüenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.
Existindo créditos tributários vinculados à propriedade do imóvel a ser dado em
pagamento, o valor correspondente à sua avaliação primeiramente servirá para
quitação de tais tributos e somente o saldo remanescente poderá ser utilizado para a
extinção de outros créditos tributários devidos pelo sujeito passivo.
Os débitos judiciais relativos às custas e despesas processuais, honorários periciais e
advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, junto a Procuradoria
Geral do Município ou nos autos dos processos judiciais a que se refiram.
As despesas relativas à transferência do imóvel dado em pagamento serão suportadas
pelo devedor.
O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as
seguintes etapas, sucessivamente:
I - avaliação administrativa do imóvel;
II - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;
III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que, devidamente registrada,
acarretará a extinção do crédito tributário e, por conseqüência, das ações, execuções
e embargos relacionados ao crédito que se pretenda extinguir.
O requerimento de dação em pagamento de bem imóvel será direcionado ao
Secretário da Fazenda, devendo conter as seguintes informações:
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I - nome, razão social ou denominação do sujeito passivo, endereço completo,
número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda e inscrição
municipal, quando for o caso;
II - nome completo do signatário, número e órgão emissor de sua identidade,
quando firmado pelo representante legal ou procurador;
III - indicação do crédito tributário cuja extinção se pretende;
IV - descrição completa do imóvel que se pretende dar em pagamento, inclusive
número de matrícula e inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal e valor
estimado.
§1º. O requerimento deverá ser instruído com:
I - documentos de identidade dos signatários;
II - ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e documento que legitime o
signatário do requerimento a representar o contribuinte, quando o sujeito
passivo for pessoa jurídica;
III - original do instrumento público de procuração, quando o sujeito passivo se
fizer representar por procurador, contendo poderes específicos, expedido em
prazo não superior a 90 (noventa) dias;
IV - título aquisitivo de propriedade, plantas e outros documentos necessários à
perfeita identificação do imóvel objeto da dação em pagamento;
V - certidão vintenária negativa de ônus, expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis competente;
VI - certidões expedidas pelos Cartórios da Comarca de Apucarana, e dos
municípios onde o proprietário do imóvel tenha tido sede ou domicílio nos
últimos 5 (cinco) anos, a seguir indicadas:
a) Cartório Distribuidor da Justiça Estadual;
b) Cartório Distribuidor da Justiça Federal;
c) Cartório Distribuidor da Justiça do Trabalho;
d) Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos.
VII - certidões de regularidade fiscal do proprietário do imóvel a ser dado em
pagamento, que compreenderão:
a) certidão negativa de débito perante o INSS;
b) certidão negativa de débito perante o FGTS;
c) certidões negativas de débito perante as Fazendas Estadual e Nacional.
§2º. Havendo ações judiciais em curso contra o proprietário do imóvel, deverão ser
apresentadas certidões circunstanciadas dos respectivos cartórios indicando a sua
situação atual, inclusive, quando for o caso, de embargos à execução.
§3º. Os documentos indicados nos §§ 1 ° e 2° deste artigo poderão ser apresentados em
fotocópias autenticadas ou atestadas por servidor público municipal.
§4º. Poderá ser solicitada a juntada de outros documentos necessários à instrução do
processo, especialmente levantamento topográfico, bem como a apresentação, dos
originais dos documentos indicados nos §§ 1 º e 2º deste artigo.
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§5º.
Art, 4°
Art. 5º.
§1º.
§2º.
§3º.
§4º.
Caso se verifique, quando da apresentação dos documentos elencados no § 1 º, que o
contribuinte possui obrigações pecuniárias pendentes, tributárias ou não tributárias, a
dação em pagamento fica condicionada a prova de que, mesmo após a transferência
do imóvel para o Município de Apucarana, o contribuinte possui patrimônio
suficiente para saldar todas as obrigações identificadas.
Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo anterior, deverão ser
tomadas as seguintes providências:
I - requerer, em juízo, a suspensão dos feitos que envolvam o crédito indicado
pelo devedor, desde que esse ato não acarrete prejuízos processuais ao
Município;
II - informar sobre a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel
oferecido pelo devedor;
III - o imóvel será avaliado por comissão instituída pelo Chefe do Poder Executivo,
devendo o contribuinte ser cientificado do valor apurado para manifestação,
caso queira;
IV - após a avaliação, o processo será encaminhado para comissão responsável pela
verificação do interesse do Município no recebimento do imóvel;
V - após parecer favorável da comissão referida no inciso anterior, o Secretário
Municipal da Fazenda emitirá parecer conclusivo quanto ao crédito a ser
quitado e a viabilidade da extinção deste crédito mediante a dação em
pagamento.
VI - havendo parecer favorável, o processo será encaminhado ao Chefe do
Executivo, que decidirá quanto à aceitação da dação em pagamento e firmará a
respectiva escritura pública.
A avaliação administrativa que se refere o inciso III do artigo anterior observará
critérios técnicos, bem como a efetiva situação do imóvel e ficará a cargo de uma
comissão avaliadora, instituída pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180
( cento e oitenta) dias da publicação da presente lei, podendo ser acompanhada pelo
sujeito passivo.
A avaliação administrativa deverá ser elaborada em até 10 (dez) dias mediante
critérios e métodos tecnicamente reconhecidos e adequados às especificidades do
imóvel avaliado, podendo o coordenador da comissão estabelecer parâmetros
técnicos visando à uniformização dos trabalhos.
O avaliador deverá, obrigatoriamente, vistoriar o imóvel e instruir a avaliação
administrativa com fotografias atuais desse bem.
Finda a avaliação, será o sujeito passivo cientificado, cabendo-lhe sobre a mesma se
pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias, sendo considerada como anuência tácita a
ausência de manifestação no prazo consignado.
Se o sujeito passivo não concordar com o valor da avaliação, poderá, mediante
requerimento no qual indique as razões técnicas de sua discordância, pedir revisão da
avaliação, que será realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, a critério da
Administração Pública.
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§5º. O imóvel não poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação efetuada pela
Administração Municipal.
§6º. Na hipótese de discordância do devedor em relação ao resultado final da avaliação
administrativa, o requerimento deverá ser considerado extinto, sendo encaminhado
ao Secretário da Fazenda para a adoção das medidas tendentes ao arquivamento do
expediente e prosseguimento da cobrança do crédito tributário.
§7°. Havendo concordância expressa ou tácita, por parte do devedor, quanto ao valor
apurado na avaliação, os autos serão encaminhados para comissão que examinará a
conveniência e oportunidade do recebimento do imóvel, conforme disciplinado no
artigo 6° desta lei.
Art. 6º. O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado
por uma comissão nomeada pelo Prefeito,no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da
publicação da presente lei, e constituída, obrigatoriamente, por servidores ocupantes
de cargos efetivos da Secretaria Municipal da Fazenda, IDEPPLAN - Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana e Secretaria Obras.
§1°. Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão
considerados, dentre outros, os seguintes fatores:
I - utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta;
II - interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da
Administração Indireta;
III - viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados
para sua adaptação ao uso público;
IV - compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que
se pretenda extinguir.
§2º.
Art. 7º.
Art. 8º.
§1º.
A comissão deverá emitir seu parecer no prazo de até 10 (dez) dias e, sendo
favorável ao recebimento do imóvel, encaminhará o processo para parecer
conclusivo do Secretário da Fazenda, que declarará, em até 05 (cinco) dias, a
viabilidade da extinção do crédito tributário mediante a dação em pagamento
proposta e encaminhará os autos ao Chefe do Executivo.
Autorizada à dação em pagamento pelo Chefe do Executivo Municipal, será
providenciada, no prazo de até 30 (trinta) dias, a escritura pública de dação em
pagamento, arcando o contribuinte com todas as despesas e tributos incidentes na
operação.
Após a apresentação da escrita pública devidamente registrada no respectivo cartório
de registro de imóveis, o processo será encaminhado para a Divisão de Dívida Ativa
para que se proceda à extinção, total ou parcial, do crédito tributário, mediante a
respectiva baixa na Dívida Ativa ou no Cadastro Fiscal, nos limites estabelecidos na
escritura, remetendo-se o feito, posteriormente, ao setor encarregado para a devida
incorporação do imóvel ao patrimônio do Município.
Após a baixa dos débitos na Dívida Ativa e o pagamento dos honorários advocatícios
correspondentes, a Procuradoria Tributária providenciará a extinção das exe~ões
fiscais existentes, incumbindo ao sujeito passivo o pagamento das custas processuais.
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§2º. Se o imóvel não for suficiente para a quitação integral do crédito tributário, o sujeito
passivo deverá liquidar o saldo, até a data da entrega da escritura, mediante
pagamento em dinheiro, à vista ou parceladamente, sob pena de:
I - prosseguimento da execução do saldo remanescente, se ajuizada;
II - adoção dos procedimentos legais com vistas à sua execução, caso não se
encontre a dívida executada.
§3º. Na hipótese do valor do imóvel dado em pagamento ser superior ao do débito
tributário, o Poder Público, a pedido do interessado, poderá autorizar a futura
compensação de tributos devidos ao Município de Apucarana, sendo vedada a
restituição pecuniária ao sujeito passivo.
Art. 9º. O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 359 do Código Civil.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 115/2003.
Município de Apucarana, em 10 de março de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municio..a.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Através do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta
Egrégia Casa Legislativa, autorização para dar nova redação à Lei nº 115/2003, mormente em
razão da constatação de inconstitucionalidade da referida norma.
A dita inconstitucionalidade da lei em comento foi constatada através do teor
da recomendação administrativa encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por
intermédio do Promotor de Justiça titular da 4ª Promotoria de Justiça desta Comarca.
Percebeu-se que a Lei nº 115/2003, a qual autorizava a quitação de dívidas
tributárias através da dação em pagamento de mercadorias, padece de inconstitucionalidade,
posto que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, XI, prevê como causa extintiva de
crédito tributário a hipótese de dação em pagamento apenas de bens imóveis.
Assim, tendo a referida norma municipal disciplinado a dação em pagamento
de mercadorias como forma de extinção de crédito tributário houve violação do artigo 146, III, b,
da Constituição Federal, que prevê reserva normativa para a veiculação de normas em matéria
tributária, competindo à lei complementar federal estabelecer hipóteses de extinção de crédito
tributário.
Por sua vez, a norma insculpida no artigo 37, XXI, da Constituição Federal
determina a obrigatoriedade de processo licitatório para aquisição de bens e serviços pela
Administração Pública.
Ocorre que a lei municipal em questão acaba por afastar a incidência de
processo licitatório para aquisição de mercadorias pela Administração Pública, o que afronta o
princípio da isonomia.
Desta maneira é imperiosa a revogação da norma municipal vigente. Contudo,
a forma de quitação de crédito tributário pela dação em pagamento de bens imóveis, prevista no
artigo 156, XI, da Constituição Federal deve ser regulamentada, visto que reveste-se de interesse
público.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente Projeto de
Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 10 de março de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Munici,