| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2005 |
| Date | 2005-08-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 174/03 DE 26/12/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1106 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | ARQUIVADO | — | Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores. |
| 2005-08-30 | Redação final | — | em ultima votação, tornou-se autografo 84 |
| 2005-08-23 | Segunda votação | — | Aprovado por unanimidade em segunda discussão |
| 2005-08-16 | Segunda votação | — | Aprovado por unanimidade em primeira votação |
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