texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N!! 39/2014
SÚMULA - Disciplina o horário de trânsito dos
veiculas que fazem publicidade, autorizados a
circularem no Municipio, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DEAPUCARANA, ESTADODO
PARANÁ,APRECIOUEAPROVOU PROJETODElEI DE
AUTORIA DO VEREADOR lUIZ CORDEIRO
MAGALHÃES FilHO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDOAO DISPOSTONO INCISO V, ARTIGO
S5 DA lEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE
APUCARANA,SANCIONOA SEGUINTE
l E
Art. 19 - Ficam, por meio desta lei, estabelecidos os horários nos quais os
veículos que estiverem fazendo publicidade e/ou divulgação por meio de equipamentos de
som (alto-falantes) podem circular:
I - de segunda a sexta-feira: das 9:00h às 18:00h;
11 - aos sábados: das 9:00h às 12:00h, exceto quando o comércio estiver
funcionando até às 18:00h, quando os veículos poderão circular até este horário;
111- aos domingos, somente nos bairros, das 1O:00h às 12:30h, proibida a
divulgação na área central da cidade,
§ 19 -Ficaexpressamente proibido o trânsito dos veiculos citados no caput em
horários e locais diferentes dos mencionados acima, exceto no caso de divulgação de
campanhas educativas, de interesse públíco, divulgação de cultos religiosos e evangelísticos,
referentes a epidemias, que digam respeito à saúde em geral e nos casos de interesse da
Defesa Civil.
- -- ----
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
será de, no
regulamento.
§ 22 - O som emitido pelos veículos que fizerem publicidade e/ou divulgação
máximo, 120 (cento e vinte) decibéis (db), sob pena de multa prevista em
Art. 22 - Os veículosde que trata esta lei, para poderem prestar os serviçosde
publicidade e/ou divulgação, deverão estar devidamente identificados, portando autorização
para o exercício da atividade, expedida pelo Poder Executivo.
Art. 32 - Os veículos que não estiverem autorizados a prestar os serviços de
que trata esta Leie que forem flagrados prestando-os estarão sujeitos às multas previstas no
SistemaTributárioMunicipal.
§ 12 Os veículos autorizados, mas que não estiverem portando a devida
autorização quando da realização do serviço de divulgação e/ou publicidade, além de sofrerem
as sanções de que trata o caput, terão o alvará cassado.
Art. 42 - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que
julgar necessário, para o seu fiel cumprimento, em até 45 dias da data de sua publicação, em
especial no que tange ao procedimento de concessão dos alvarás para a prestação dos serviços
objeto desta Lei.
Art. 52 - Revogam-seas disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigorna data de sua publicação.
Sala das sessões, em 13 de março de 2014.
VEREADOR
-----
open original →