CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2014
SÚMULA- Referendao termo de convênio que entre si
celebram o CESUAP - Centro de Ensino Superior de
Apucarana e o município de Apucarana, visando à oferta
de bolsas parciais de estudos para os cursos de
graduação e pós-graduação, firmado em 18 de dezembro
de 2013, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° -Fica referendado o termo de convênio que entre si celebram o CESUAP
- Centro de Ensino Superior de Apucarana e o município de Apucarana, visando à
oferta de bolsas parciais de estudos para os cursos de graduação e pós-graduação,
firmado em 18 de dezembro de 2013.
Art. 2° - O presente convênio tem por objetivo a oferta de bolsas parciais de
estudos para os cursos de graduação e pós-graduação pelo CESUAP - Centro de Ensino
Superior de Apucarana, doravante denominado FAP - Faculdade de Apucarana aos
colaboradores/ estagiários regularmente vinculados no Município de Apucarana,
estagiários voluntários e para dependentes legais - cônjuges ou companheiros (as)
legalmente reconhecidos (as) e filhos dos colaboradores regularI11ente vinculados ao
município.
Art. 3° - Os beneficios financeiros e demais informações do vencimento das
mensalidades estão abarcadas pela cláusula sétima e oitava do presente termo de
convênio.
Art. 4° - Caso houver despesas decorrentes desse convênio, estas correrão de
acordo com dotação orçamentária própria.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de março de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antonio Ananias
PRESIDENTE
ertoli
SECRETÁRIA RELATOR
-- --
Prefeitura do Municiplo deApucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I _.apuc:arana.pr.gov.br
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Oficio SGP n°. 5812014
Apucarana, 17 de março de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em conformidade com a Seção 11- que trata das Atribuições do
Prefeito Municipal, em seu Art. 55 da Lei Orgânica do Município, inciso XXVI, encaminhamos
anexo, para referendo dessa Colenda Casa de Leis, o Termo de Convênio, que entre si celebram
o CESUAP - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA e o Município de
Apucarana, visando a visando a Oferta de Bolsas Parciais de Estudos para os Cursos De
Graduação e Pós- Graduação, firmado em 18 de dezembro de 2013.
i1k
Dr. Carlos Alberto Geb .
(Belo Preto)
Prefeito Munic'
Exmo. Sr.
JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
amara Municipal de ApucarÓi".
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PrefeItura do Munlcfpio de Apucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br
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Omara Municipal de Apucarana li
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VIStO: 10 secretário
TERMO DE CONV~NIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
CESUAP - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE
APUCARANA E O MUNldplO DE APUCARANA VISANDO
A OFERTA DE BOlSAS PARCIAIS DE ESTUDOS PARA OS
CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS- GRADUAÇÃO.
Pelo presente instrumento o CESUAP - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA, doravante
denominado FAP - Faculdade de Apucarana, localizada na Rua Osvaldo de Oliveira, 600, CEP 86.811-
500, Apucarana-PR, neste ato representado pela procuradora Rosimeiri Darc Cardoso, CPF837.288.999-
68, RG 1.482.284-4 SSP/PR, e o Município de Apucarana, CNPJ 75.771.253/0001-68, Endereço Centro
Cívico José de Oliveira Rosa, 25, CEP 86.800-235 Centro, Apucarana-PR neste ato representado por
Carlos Alberto Gebrim Preto, CPF 573.820.509-04, RG 3.920.509-04 SSP/PR, acordam o presente
convênio, mediante as seguintes cláusulas:
cLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
O convênio entre a FAP e o Município de Apucarana tem por objetivo a oferta de bolsas parciais de
estudos para os cursos de graduação e pós-graduação.
cLÁUSULA SEGUNDA - DOS BENEFICIÁRIOS
a) Colaboradores/estagiários regularmente vinculados no Município de Apucarana;
b) Estagiários voluntários;
c) Dependentes legais (cônjuges ou companheiro (a) legalmente reconhecidos e filhos) dos
colaboradores regularmente vinculados no Município de Apucarana;
CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIG~NCIA
O presente Termo de Convênio vigorará a partir da data de sua assinatura, com duração dos semestres
curriculares desta IES,prazo regular para conclusão de cada curso, podendo ser prorrogado, mediante
interesses das partes.
O presente Termo de Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, não incorrendo em
qualquer ônus, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo dos cursos em
andamento.
cLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAçoES DA FAP
a) Fornecer à CONVENIADAo material necessário para as inscrições do Processo Seletivo Específico,
objeto deste convênio;
b) Realizar inscrições para o Processo Seletivo Específico, através de encaminhamento da
CONVENIADA;
c) Efetuar todas as gestões acadêmiCM e administrativas dos cursos, decorrente de suas n ições
de responsável pelos cursos, assumindo as obrigações legais.
PrefeItura doMunicfplo deApucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRI WWli."apuc:arana.pr.gov.br
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P'<'fr;luc,-' r;'."!ldr.
cLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAçOES DA CONVENIADA
a) Promover as inscrições dos candidatos interessados no Processo Seletivo Específico e
encaminhá-Ias para a FAP,no CAMPUS,Rua Osvaldo de Oliveira, 600, CEP86811-500, Apucarana
PR;
b) Permitir a divulgação do Vestibular, Pós-Graduação, Cursos de Extensão e outros oferecidos por
esta IES;
c) Comprovar, no ato da matrícula e rematrículas, o vínculo no Município de Apucarana, através de
documento, em papel timbrado, emitido pela CONVENIADA;
d) Comprovar, no ato da matrícula e rematrículas, o vínculo de dependência com o colaborador
regularmente vinculado no Município de Apucarana;
e) Comprovar, no ato da matrícula e rematrículas, o vínculo empregatício/contrato de estágio
através de documento, em papel timbrado, emitido pelo Município de Apucarana.
cLÁUSULA SEXTA: DA PERDA DA BOLSA PARCIAL DE DESCONTO
a) Tornar-se inadimplente, a partir de duas parcelas financeiras assumidas junto à FAP;
b) No caso de não ter vínculo com o Município de Apucarana;
c) No caso de encerramento (por qualquer motivo) do contrato de trabalho/contrato de estágio do
colaborador/estagiário no Município de Apucarana.
cLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DO BENEFrCIO E DAS DATAS DE VENCIMENTOS DAS MENSALIDADES
O pagamento das mensalidades dos cursos de graduação deverá ser efetuado até o dia 05 (cinco) de
cada mês, com desconto de 10% no valor da "Data 1". Após o dia 05 (cinco) de cada mês, o desconto
será cancelado e o pagamento das mensalidades dos alunos será realizado através dos valores da tabela
(em anexo) definida pela instituição.
No valor da 11 mensalidade de cada semestre não incide o desconto cifertado, tendo que ser pago o
valor integral. O valor das mensalidades acordado será praticado até dezembro de 2014. A partir de 12
de janeiro de 2015 este valor será reajustado, obedecendo os índices do Governo (INPC),respeitando o
desconto citado nesta cláusula até o final do convênio.
cLÁUSULA OITAVA - DA BOLSA PARCIAL DE ESTUDO
Os alunos da FAP,os inscritos/dependentes legais da CONVENIADA,que ingressaram na FAPantes da
data da assinatura desse Termo de Convênio, niio farão a jus à bolsa parcial de estudos estabelecido
neste Termo de Convênio, que passará a ter validade a partir de 2014/01.
cLÁUSULA NONA - DOS CURSOS E HORÁRIOS DAS AULAS
a) Agrade curricular dos cursos de graduação adotado será a vigente na FAP;
b) As aulas serão ministradas na instituição.
. . , Prefeibn doMunidplo deApucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br
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cLÁUSULA DÉCIMA - DA DURAÇÃO DOS CURSOS
Os cursos de graduação da FAPpossuem semestres letivos variados de acordo com o projeto do curso,
seguindo o mesmo planejamento curricular adotado pela IES.
cLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PROCESSO SElETIVO
Os candidatos serão selecionados por meio de Processo Seletivo, promovido pela FAP.
a) LOCAIS PARA AS INSCRiÇÕES:
. Campus da FAP- Rua Osvaldo de Oliveira, 600, CEP 86811-500, Apucarana PR;
. Pelo site www.faD.com.br;
. Informações pelo fone 43 3033.8900.
parágrafa Único: Estãa inclusos no Processo Seletivo os portadores de diplomas e as transferências de
outras instituições.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO INrclO DAS AUlAS
As aulas de graduação terão início de acordo com o calendário da FAP, em suas dependências, com
aulas realizadas no horário das 19hOOminàs 22h35min.
cLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REGIME DIDÁTICO
O Regime Didático a ser seguido pelo aluno será da FAP, para todo processo acadêmico. O aluno
compromete-se ainda a respeitar as normas estatuárias e regime em vigor.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIçõES FINAIS
Os casos omissos serão resolvidos pelas Diretorias da FAP e da CONVENIADA.
Fica eleito o foro da cidade de Apucarana PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja para solucionar questões oriundas do presente Convênio.
Apucarana, 18 de dezembro de 2013.
CESUAP - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA
Rosimeiri Darc Cardoso
MUNiCíPIO DE APUCARANA
Carlos Alberto Gebrim Preto
DR. BETO PRETO
Prefeito Municipal