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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-03-24
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FACE - FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO MUNICÍPIO À FACE, PARA APOIO COM DESPESAS DE MANUTENÇÃO DA ENTIDADE, FIRMADO EM 26 DE FEVEREIRO DE 2014, COMO ESPECÍFICA.
native_id11072

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-09 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em 3ª votação em 08/04/2014.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADODO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2014
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nO002/2014, que
entre si celebram a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação e
o Município de Apucarana, visando à realização de trarisferência de
recursos, por parte do Município, à FACE, para apoio com despesas
de manutenção da entidade, como especifica.
FAÇO SABER QUE A cÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° -Fica REFERENDADO o Termo de Convênio n° 002/2014, que entre si
celebram a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação e o Município de
Apucarana, visando à realização de transferência de recursos, por parte do Município, à
FACE, para apoio com despesas de manutenção da entidade, firmado em 26 de
fevereiro de 2014.
Art. 2" - Para a execução do Temio de Convênio, será repassado à FACE o valor
total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), sendo que os recursos serão
liberados em 11 (onze) parcelas, conforme eronograma de desembolso, a crédito de
conta específica em nome da CONVENENTE.
Art. 3° - As obrigações dos participes estão especificadas no Termo de
Convênio.
Art. 4° - O prazo de vigência do convênio é o previsto em sua Cláusula
Terceira, com inicio em 26/02/2014 e término em 31/12/2014.
Art. 5° -Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legis1ativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de março de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
Berto1i
TÁRIA
Prefeitura doMunicfpio de Apllcarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR ,www.apucarana.pr.gov.br
::::
AI='l,JCARANA
pn"'kit\IFi) Cidld'"
Oficio SGP nO, 05312014
Apucarana, 12 de março de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em conformidade com a Seção 11 - que trata das Atribuições do
Prefeito Municipal, em seu Art. 55 da Lei Orgânica do Município, inciso XXVI, encaminbamos
anexo, para referendo dessa Colenda Casa de Leis, o Termo de Convênio n° 002/2014, que
entre si celebram a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação e o Município de
Apucarana, visando a realização de transferência por parte do Município à FACE, para apoio
com despesas de manutenção da entidade, firmado em 26 de fevereiro de 2014..
Preto
Câmara Municipal de Apucarana
Lidonasessão dod' I&- 03 .2uJ.t.J
VIStO:10~rio é- -'
Exmo. Sr.
JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO
DO. Presidente da Câmara Municipal
NEST A
P.~1IIb8a doMuNcfpIo deApuc....
Centro CiVICOJosé de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR , _.......--
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'- -- '. >.'.'
TERMO DE CONV~NIO N" 002l.2tl14 De- --
CONV~NIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICiplO DE APUCARANA E A FACE -
FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO
o MUNICiplO DE APUCARANA, pessoa juridica de direito público, com sede no Centro
Civico José de Oliveira Rosa, nO25, Apucarana, Estado do Paraná, inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Juridica sob n° 75.771.253/0001-68, neste ato representado pelo
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal DR. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
(BETO PRETO), portador da cédula de identidade civil nO 3920482-7/SSP-PR, e inscrito
no Cadastro de Pessoa Física sob nO 573.820.509-04, a seguir denominado
simplesmente CONCEDENTE e a FACE - FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE
EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, com sede a AveJ1ida Aviação. 2100,
Jardim Monções, Apucarana, Estado do Paraná, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica sob nO08808.275/0001-68, neste ato representada pelo ilustrissimo
senhor MARCELO BIAGIO.portador da cédula de identidade civil nO6030.060-7, e
inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob nO 754905.609-91, a seguir denominada
simplesmente CONVENENTE, resolvem celebrar o presente convênio, mediante
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Constitui objeto de presente convênio, a realização de transferência por parte do
Município de Apucarana, a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação, para apoio
com despesas de manutenção da entidade, conforme descrição e detalhamento no
Plano de Aplicação.
Parágrafo Único: Constitui ações específicas dos itens constantes no Plano de
Aplicação, o pagamento de despesas, consoante descrição contida no mesmo e que fica
fazendo parte deste convênio para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações
I- São obrigações do CONCEDENTE
a) Repassar a CONVENENTE, em tempo hábil, os recursos financeiros
correspondentes à sua participação nas despesas objeto deste convênio,
obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante no Plano de Aplicaçi'io,
conforme disposto na Cláusula Quinta;
b) Aprovar. excepcionalmente, através do órgi'io competente. a alteração da
programação da execução deste convênio, mediante proposta da CONVENENTE
fundamentada em razões concretas que a justifique, formulada no minimo, 20
(vinte) dias antes do término de sua vigência;
c) Controlar. acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do projeto pactuado.
inclusive efetuando vistorias in loco, diretamente, ou por unidades da
administração municipal á qual se relaciona o objeto pactuado, por delegaçi'io de
competência:
d) Inserir em campo especifico ao órgi'io concedente, os dados referentes a este
convênio no Sistema de Transferência Voluntárias - SIT, junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná - TCElPR;
e) Analisar a prestação de contas bimestralmente, realizando os devipos __
fechamentos como requer o SIT, e ainda, analisar a prestação de contas final d -'
----
amara Municipal de Apucarana I tidonasessãodo
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VISto:1°seaetMio -
PrefeIbn do MunIcfpIo eleAlMKIH'8II8
Centm Cívico Jose de OliveiraRosa. n° 25
CEP 86.800-280 . APUCARANA -PR ... ~..r....--
recursos apticados na consecução do objeto deste convênio, remetendo-a para
análise do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCElPR;
f) Fornecer a CONVENENTE, quando solicitado formalmente, o número da conta
para depósito ou o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, o que for o
caso, conforme trata a Cláusula Décima Segunda (da Restituição de Recursos).
11 - São ObrigaçOes da CONVENENTE
a) Executar o objeto pactuado na Cláusula Primeira. de acordo com o Plano de
Aplicação, sendo vedado o trespasse, cessão ou transferência a terceiros da
execução do objeto do convênio:
b) Aplicar os recursos repassados por força deste instrumento. inclusive oferecidos
em rendimentos apurados em aplicaçOes no mercado financeiro, na conformidade
do Plano de Aplicação e, exclusivamente no cumprimento do objeto deste
convênio;
c) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros repassados pelo CONCEDENTE, transferidos de acordo com o
Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Aplicação;
d) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos á
execução deste convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação
dos resultados obtidos:
e) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste convênio, bem como por todos
os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento,
ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela
rede bancária arrecadadora, desde que previamente previstos no Plano de
Aplicação;
f) Adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens vinculados a execução
deste convênio, os procedimentos estipulados pelo artigo 18 e seus parágrafos da
Resolução nO028/2011 de 06 de outubro de 2011 e artigo 9° e seus parágrafos da
Instrução Normativa nO061/2011 de 01 de dezembro de 2011, ambas expedidas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR;
g) Por ocasião do encerramento do prazo estipulado para a conclusão do objeto
pactuado, ou no caso de denuncia, rescisão ou extinção deste convênio, solicitar
ao CONCEDENTE, formal e tempestivamente, o número da conta para depósito
ou o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, o que for o caso, conforme
trata a Cláusula Décima Segunda (da Restituição de Recursos);
h) Inserir em campo específico destinado ao órgão tomador, os dados referentes a
este convênio no Sistema de Transferências Voluntárias - SIT, junto ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR;
i) Prestar contas bimestralmente, realizando os devidos fechamentos nos prazos
estabelecidos em cronograma previamente determinado pelo Sistema de
Transferências Voluntárias - SIT, e ainda, encaminhar Prestação de Contas Final,
com observância do prazo e na forma estabelecida, respectivamente, nas
Cláusulas Terceira e Nona deste instrumento composta da documentação
específica da Cláusula Nona;
j) Enviar ao CONCEDENTE, quando solicitado, ou ao final da execução juntamente
com a prestação de contas final, cópias autenticada dos documentos fiscais
relativos aos bens e serviços adquiridos com recursos alocados neste
instrumento;
k) Indicar, em atendimento ao disposto no artigo 3°, Parágrafo Único, da Resolu~
nO 028/2011 de 06 de outubro de 2011. pessoa responsável P~J9c-..::
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PrefeItura do Mur*fpIo de Apuc8II'8IIII
Centro Civico José de OlivejraRosa. nO25
CEP 86.800-280 APUCARANA- PR, __ '" T br
acompanhamento e fiscalizaçao do objeto pactuado, o qual deverá, verificada
qualquer ocorrência que comprometa a regularidade na execuçao, e confeccionar
relatório circunstanciado dos fatos;
I) Manter sempre atualizadas juntamente ao órgão responsável pela emissão
certidões negativas constantes no artigo 3°, incisos IV, V, VI, VII. VIII. IX e X da
Instrução Normativa 061/2011 de 01 de dezembro de 2011, como condição para
liberação das parcelas de acordo com o cronograma de desembolso:
m) Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio.
CLAUSULA TERCEIRA - Da Vigência
o presente convênio vigerá a partir da data de sua assinatura até o dia 31/1212014
para execuçao do objeto expresso no plano de aplicação.
Parágrafo Primeiro: A vigência deste contrato poderà ser prorrogada, mediante
termo aditivo, por solicitação da CONVENENTE, fundamentada em razões concretas
que a justifiquem, formulada antes do término de sua vigência, desde que aceitada
pela CONCEDENTE, respeitada a legislaçao vigente.
Parágrafo Segundo: A CONVENENTE terá 30 (trinta) dias para apresentar a
Prestação de Contas Final. a contar do término da vigência estipulada no caput desta
cláusula.
CLÁUSULA QUARTA - Do Valor e da Dotação Orçamentária
Para e execução deste convênio, dá-se o valor total de R$ 550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais), sendo que as despesas correrão a conta da Funcional
Programática 12.364.0023.2.045000, Elemento da Despesa 3.3.50.41.00.00 -
(Demais Entidades do Terceiro Setor), Fonte de Recursos 000 - (Recursos
Ordinários Livres), Despesa 251.
CLÁUSULA QUINTA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos da CONCEDENTE destinados á execução do objeto deste convênio, no
montante de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta milreais), serão liberados em 11
(onze) parcelas, conforme cronograma de desembolso, a crédito de conta especifica
em nome da CONVENENTE e vinculada ao presente instrumento
Parágrafo Primeiro: Para liberação dos recursos previstos no caput, a
CONVENENTE deverá manter sempre atualizada juntamente ao órgão responsável
pela emissão, certidões negativas constantes no artigo 3°. incisos IV, V, VI, VII, VIII,
IXe X da Instrução Normativa 06112011 de 01 de dezembro de 2011, as quais serão
conteridas pelo órgão repassador.
Parágrafo Segundo: Após a aplicação dos recursos, será apresentada a Prestação
de Contas Final, observado o prazo estabelecido no Parágrafo Segundo da Cláusula
Terceira, composta de documentação específica na Cláusula Nona.
Parágrafo Terceiro: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução
deste convênio, obriga-se a CONCEDENTE a notificar, de imediato, o dirigente da
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a Obriga
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observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. nos casos especificos:
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Centro Civico Jose de Oliveira Rosa. nO'25
CEP86.800-280 , APUCARANA- PR
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APUCARANA ~
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a) Quando não houver comprovação da correta aplicação dos repasses recebidos,
na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de
fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE nas
contratações e demais atos praticados na execução deste convênio;
b) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justifICados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas
atentatórias aos principios fundamentais da administração pública nas
contratações e demais atos praticados na execução deste convênio;
c) Quando a CONVENENTE descumprir qualquer cláusula ou condições deste
convênio.
Parágrafo Quarto: Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior,
sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida à
obrigação, proceder-se-á o registro da inadimplência nos órgãos competentes sem
prejuízo das providências e sanções a serem aplicadas pelo Tribunal de Contas.
CLÁUSULA SEXTA: Da Utilizaçãodos Recursos
A CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pela CONCEDENTE em
conta bancária específica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se saques
somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação, mediante
cheque nominal ou ordem bancária ao credor ou para aplicação ao mercado
financeiro na forma dos Parágrafos desta Cláusula.
Parágrafo Primeiro: Os recursos, enquanto nilo empregados na sua finalidade,
serão aplicados em cademeta de poupança de instituição financeira oficial, se a
previsilo de seu uso for superior ou igual há um mês ou em fundos de aplicação
financeira de curto prazo, quando sua utilização estiver prevista para os prazos
menores.
Parágrafo Segundo: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serilo obrigatoriamente utilizados no objeto deste convênio, sujeitos as
mesmas condições de prestação de contas, não podendo ser computados como
contrapartida pela CONVENENTE.
Parágrafo Terceiro: Os rendimentos de aplicações financeiras mencionado no
parágrafo anterior, somente poderilo ser utilizados no objeto deste convênio, desde
que previamente autorizado pela CONCEDENTE, mediante apresentação de plano
de aplicação, caso contrário, deverá ser restituido aos cofres públicos em conta
corrente indicada pela tesouraria ou Documento de Arrecadação Municipal- DAM, o
que for o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Glosadas Despesas
E vedada qualquer utilização dos recursos repassados pela CONCEDENTE,
oferecidos em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Aplicação a que se
refere este instrumento, bem como no pagamento das despesas efetuadas anterior
ou posteriormente ao período de vigência acordado, ainda que em caráter de
emergência.
---
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APUC~
PrefeJtIn do MunkipIo... Apuc:8ana
CentTo Cívico Jose de Olivefra Rosa, n° 2S
CEP86.800-280 APUCARANA- PR, , ~ .-,..__
a) Na realizaçao de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, decorrente de culpa da CONVENENTE, inclusive referente aos
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
I- As despesas com manutençao da conta bancária específica para utilizaçao dos
recursos deste convênio poderão ser pagas, desde que sejam valores razoáveis e
devidamente previstos no plano de trabalho;
b) Na realízaçao de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo.
informativo, ou de orientaçao social e desde que relacionadas ao convênio, das
quais não constem nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoçao
social de autoridades, de servidores públicos elou de outras pessoas fisicas;
c) Pagamento, a qualquer título, com recursos deste convênio, de servidor ou
empregado integrante do quadro de pessoal da administraçao pública direta ou
indireta, de qualquer esfera de govemo, por quaisquer serviços, inclusive de
consultoria ou de assistência técnica;
d) Pagamento de profissionais nao vinculados à execução do objeto do termo de
convênio;
e) Realizaçao de despesas em data anterior ou posterior a vigência deste convênio;
f) No pagamento de taxas de administraçao ou outras formas de remuneraçao a
CONVENENTE;
cLÁUSULA OITAVA - Do Controle, Fiscalização e Gerenciamento
É prerrogativa do CONCEDENTE, conservar a autoridade normativa e exercer
controle e fiscalizaçao sobre a execução deste convênio, bem como de assumir ou
transferir a responsabilidade pela execuçao, no caso de paralisaçao ou de fatos
relevantes que venham a ocorrer.
Parágrafo Único: O CONCEDENTE fará o acompanhamento e fiscalizaçao do
convênio e dos recursos repassados por meio de relatórios, inspeções e visitas e fica
designada a servidora Cibele Bameze, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Fisica sob número 023.292.619-00 e portadora da Cédula de Identidade CivilRG. nO
6.576.656-6/SSP/PR com o cargo de Diretora Geral que será responsável pelo
atestamento quanto a satisfatoriedade da realizaçao do objeto conveniado, emitindo
relatório de cumprimento dos objetivos e responsabilizando pelo preenchimento do
módulo "avaliaçao do CONCEDENTE" junto ao Sistema Integrado de Transferências
-SIT.
CLÁUSULA NONA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas Final dos recursos deste convênio, inclusive dos rendimentos
apurados em aplicações do mercado financeiro, deverá obedecer ao prazo previsto
no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira, devendo ser realizada diretamente no
Sistema Integrado de Transferências - SIT e protocolado junto ao órgão
CONCEDENTE, podendo ser entregue em processo devidamente formalizado ou em
meio digital, e deverá conter:
a) Plano de trabalho;
b) Relatório de cumprimento do objeto;
c) Cópia do Termo de convênio e de eventuais Termos Aditivos, com a indica
rt das respectivas datas de publicaçao; :.
d) Relatório de execuçao fisiCO-financeira; :~/
PNfeIb8"a cioMunIcfpIo de Apucaran8
Centro CívtcO José de Oliveira Rosa. rt" 25
CEP 86.800-280 . APUCARANA. PR, br
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APUC.ARA~
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e) Demonstrativo da execuçao da receita e despesa. evidenciando os recursos
recebidos em transferências. à contrapartida. quando houver. e os rendimentos
auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro e saldos;
f) Relaçao de pagamentos efetuados;
g) Relaçao de bens adquiridos com recursos deste convênio;
h) Extrato da conta bancária específica do período de recebimento da parcela única.
ou da primeira parcela e demais. contendo toda a movimentaçao dos recursos e
concilíaçao bancària;
i) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos se for o caso. à conta
indicada pela tesouraria do municipio;
j) Cópia de contrato ou de outro instrumento firmado com terceiros. relacionado com
a execuçao deste convênio;
k) Cópia dos três orçamentos realizados quando da realízaçao da despesa. quando
for o caso;
I) Relatório elou declaração do responsável pelo aco':lpanhamento deste convênio.
indicado nos termos da Cláusula Oitava, Parágrafo Unico;
m) Cópia de faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios das despesas
Parágrafo Primeiro: Deverá ser realizada pelo CONVENENTE a prestaçao de
contas parcial e bimestral deste convênio junto ao Sistema Integrado de
Transferências - SIT, de acordo com o cronograma estipulado pelo sistema, efetuado
seu correto fechamento para que o órgão CONCEDENTE possa proceder sua
veríficaçao e devidas considerações.
Parágrafo Segundo: A prestaçao de Contas Final será realizada junto ao Sistema
Integrado de Transferências - SIT, apresentada cópia a CONCEDENTE.que por sua
vez procederá à devida análise e emissão de parecer. remetendo. ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.
cLÁUSULA DÉCIMA - Dos Documentos de Despesas e da Obrigatoriedade de
sua Apresentação
As despesas deverão ser alimentadas bimestralmente no Sistema Integrado de
Transferências - SIT e serão comprovadas na Prestaçao de Contas Final mediante
cópias dos documentos fiscais ou equivalentes. devendo as faturas, recibos. notas
fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome e CNPJ
da CONVENENTE. devidamente identificados e com referência ao número deste
convênio. Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo pela
CONVENENTE, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados. pelo
prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovaçao da Prestação de Contas pelo
CONCEDENTEe pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.
Parágrafo Único: Obriga-se a CONVENENTE a apresentar. por cópia autenticada.
todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos
deste convênio. a qualquer tempo e a critério da CONCEDENTE, sujeitando-se no
caso de violação ao dispositivo neste Parágrafo Único. ao mesmo tratamento
dispensado as despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.
nos termos da letra "c" da Cláusula Décima Segunda deste instrumento. na hipótese
da não remessa do documento, no prazo estipulado na respectiva notíficaçao.-de
cobrança. I I
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Centro Civico Josê de OIiwira Rosa. n° 25
CEP Q6,8()()-280
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A.PUCARANA - PA, __ ... _ T r.gcw.br
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APUCARANA
USULA OECIMA PRIMEIRA - Da Denúncia e da Rescislo
Este convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação Judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência
da norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer õnus advindos dessa medida, imputando-se as partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-Ihes os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
Parágrafo Único: Constitui motivo para a rescisão deste convênio,
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de
quaisquer cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) Utilização de recursos em desacordo com o Plano de Aplicação;
b) Aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no
Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta;
c) Constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalização ou
auditorias:
d) Falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestação de Contas
Parciais com os respectivos fechamentos bimestrais exigidos pelo Sistema
Integrado de Transferências - SIT, nos prazos estabelecidos neste instrumento e
de acordo com o calendário de fechamento do sistema.
cLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição de Recursos
Quando a conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção
deste instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias,
contados da ocorrência do evento é obrigada a recolher á conta corrente a ser
informada pelo Departamento de Tesouraria ou através de Documento de
Arrecadação Municipal - DAM emitida pelo CONCEDENTE, os devidos valores
conforme o caso.
a) O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando
o número e a data do convênio;
b) O valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda pública a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
1 - Quando não for executado o objeto da avença;
2 - Quando não forem apresentadas no prazo exigido, as Prestações de Contas
Parcial ou Final;
3 - Quando os recursos forem utilizados em finalidades diversa da estabelecida
neste convênio.
c) Os valores correspondentes às despesas comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros
legais;
d) O valor correspondente aos rendimentos de aplicação do mercado financeiro,
referentes aos períodos compreendidos entre a liberação dos recursos e a sua
utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objet0
4
ainda não tenha sido feita a aplicação. /
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PrefeIbn do MIridpIo de Apucar8n8
Centro Cívico José de Ofivefr-aRosa. nO25
CEP86.800-280 , APUCARANA- PII, _'" """__ ",,_br
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APUCA~NA
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-.
E assim, por estares de pleno acordo, obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o quallído e achado conforme, foi
lavrado em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas
pelas partes e duas testemunhas para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Apucarana, 26 de fevereiro de 2014.
DR. CARLOS ALBERTO GEB
Prefeito Municipa
Testemunhas:
Nome:
CPF
Nome:
CPF:

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