CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 37/2014
(Amara Municipal de ApIIcarana
lido na sessãodo di
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VIStO:,osea_ .
SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação de publicidade
nas vias e logradouros públicos, visando conter a
poluição visual do Município de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS
VEREADORES LUIZ CORDEIRO MAGALHÃES
FILHO E GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - A veiculação de publicidade através de outdors, painéis, letreiros, faixas,
pinturas, adesivos, panfletos e cartazes, no município de Apucarana, deverá ser realizada
de acordo com o estabelecido na presente lei e na Lei n090/94 de 27.12.94 (Código de
Posturas).
Art. 2° - A instalação de outdors ou painéis em terrenos não edificados somente
poderá ser realizada com autorização dos proprietários e deverá ter o recuo de frente igual
ao exigido para as edificações dos lotes. de modo a não dificultar a circulação dos
transeuntes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando instalado na linha de tapumes de edificações,
deverá ser preservada a faixa de circulaçãodepedestres.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá permitir a instalação de outdors, painéis ou
placas publicitárias em imóveis públicos municipais mediante o pagamento do respectivo
tributo exigido pelo Artigo 69 da Lei n090/94 de 27.12.94 (Código de Posturas).
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos imóveis particulares, deverá ser observado o caput
deste Artigo, bem como a devida autorização do proprietário do imóvel.
Art. 4° - Será permitida a coloc.ação de faixas no espaço aéreo municipal,
determinado pelo Executivo ou em fachadas de edificações públicas, desde que destinadas
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à transmissão de mensagens de cunho cívico ou campanhas educacionais que tenham
relevante interesse público e social, podendo permanecer fixadas pelo prazo máximo de 15
(quinze) dias,
PARÁGRAFO ÚNICO - Não será permitida a fixação de faixas em árvores,
palmeiras ou similares,
Art. 5° - A entrega de panfletos contendo anúncios e publicidade deverá ser
efetuada diretamente às pessoas, sendo vedada a colocação de tais materiais nas partes
externas dos veiculos estacionados.
§ 1° - É permitida a distribuição gratuita de exemplares de jornais e lou periódicos
nas vias públicas, sendo vedado o impedimento de ruas para tal finalidade, obedecendo,
também, às normas do caput,
§ 2" - Caso haja necessidade de ocorrer o impedimento da rua, o interessado deverá
solicitar alvará de licença para tal fmalidade, junto ao Executivo Municipal, obedecendo às
normas do Sistema Tributário Municipal.
Art. 6° - A fixação de cartazes nos estabelecimentos particulares dependerá sempre
da autorização dos proprietários.
PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa exploradora da propaganda deverá ter em
seus arquivos cópia da respectiva autorização, apresentá-Ia quando solicitada pelo órgão
responsáveldo ExecutivoMunicipal,sob pena de aplicaçãodas penalidades desta Lei.
Art. 7° - A distribuição de panfletos e a fixação de cartazes nos estabelecimentos
escolares do município será condicionada à autorização da direção da escola,
Art. 8° - Fica proibida a fixação de panfletos ou cartazes nos bens públicos e
mobiliáriosurbano, assim definidos:
- árvores;
- grades protetoras de árvores;
- tapumes de obras públicas ou particulares voltados diretamente para a via
pública;
-lixeiras;
- cabines de telefone;
- abrigos de ônibus;
-indicador deponto de ônibus;
- assentos;
- placas de nomenclaturas de logradouros;
- barreiras de pedestres;
-indicadores de hora e temperatura;
- placas indicativas de trânsito;
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- estrutura de sinaleiros;
- estrutura de espelhos de sinalização;
-postes de concreto instalados nas vias públicas;
- estátuas e monumentos;
- paredes e fachadas dos prédios públicos;
- muros dos imóveis e edificio público;
- muros particulares;
- outros mobiliários e equipamentos de utilidade pública.
Art. 9° - A divulgação, distribuição e fixação de publicidade em desacordo com a
presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento da multa equivalente a 200 (duzentas)
V.F.M. (Unidade Fiscal do Município), além da obrigação de remover a propaganda
colocada irregularmente.
Art. 10 - Para efeitos desta Lei, serão solidariamente responsáveis pelo pagamento
da multa e cumprimento das obrigações de fazer, a pessoa ou empresa que promover a
divulgação e o beneficiário direto do ato publicitário, assim compreendido aquele que
figurar na publicidade ou que possa ser identificado através dela.
Art. 11 - Serão atribuidos, no que couber, os dispositivos estabelecidos pelos
Artigos 69 a 74 da Lei n° 90/94 de 27.12.94 (Código de Posturas).
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de março de 2014.
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