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materia nº 38/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2014
Date 2014-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRINHA DE ESTUDANTE DA REDE PARTICULAR E MUNICIPAL DE ENSINO COMO ESPECIFICA.
native_id11125

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 Rejeitado nas Comissões — Arquivado nas comissões

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br-CentroCívicoJosédeOliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 38/2014
SÚMULA - Dispõe sobre a emissão da "carteirinha de
estudante" da rede particular e municipal de ensino,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
VLADIMIR JOSÉ DA SILVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - As escolas da rede particular e municipal de ensino da cidade de
Apucarana deverão disponibilizar meios de acesso aos estudantes, devidamente
matriculados, para a emissão da "carteirinha de estudante", nos moldes estabelecidos
pela lei n° 12.933, de 26 de dezembro de 2013.
§1° - A carteirinha é um beneficio que faz com que o estudante tenha
assegurado o seu direito de pàgar meia-entrada nas salas de cinema, cineclubes, teatros,
espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de
entretenimento em todo o território nacional.
§2° - No âmbito municipal, fica assegurada a meia-entrada aos estudantes
que freqüentarem o Estádio Municipal Olimpio Barreto, em qualquer evento.
§3° - As regras gerais para a obtenção da "carteirinha de estudante" estão
descritas no anexo I desta lei.
Art. 2° - A carteirinha terá prazo de validade até o mês de março do ano seguinte
ao da emissão e deverá ser renovada anualmente.
Art. 3° - O responsável pela Entidade de Ensino terá o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da data do pedido, para disponibilizar o serviço de acesso à obtenção
da carteirinha,
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Olíveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
§1° - Caso haja qualquer reclamação quanto ao não cumprimento do
caput desseartigo, será considerado como motivo justo para a aplicação das penalidades
legais cabíveis.
§2° - O responsável para a aplicação das sanções legais cabíveis é o chefe
do Poder Executivo.
Art. 4° - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei no que
julgar necessário para o seu fiel cumprimento.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de março de 20 14.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
REGRAS GERAIS PARA A OBTENÇÃO DA CARTEIRINHA DE
ESTUDANTE
Carteira de Estudante - A renda como tirara sua sem sair de
casa
A carteira de estudante ou carteirinha de estudante, como é populanmente conhecida, além de
proporcionar ao portador pleno reconhecimento de sua condição de estudante em instituição de ensino
credenciada no MEC, também lhe garante uma série de outras vantagens muito interessantes como
direito a meia-entrada em cinemas, teatros. shows, eventos esportivos, eventos culturais e ainda
descontos em estabelecimentos comerciais diversos como lojas, livrarias, entre outras.
Seguindo nossas dicas você aprenderá como tirar a Carteira Nacional de Estudante fornecida pela União
Nacional dos Estudantes (UNE), entidade máxima quando se fala em representação dos Estudantes
brasileiros, com validade em todo território brasileiro.
QUAIS OS BENEFíCIOS DE QUEM PORTA A CARTEIRINHA DE
ESTUDANTE
Ao obter a carteira nacional de estudante fornecida pela UNE, o portador será reconhecido nacionalmente
como estudante e com isso fará jus a todos os direitos reconhecidos aos estudantes nas legislações
federal, estadual e municipal. Incluindo-se, por oportuno, o direito a meia entrada em eventos culturais,
eventos musicais, eventos artísticos, exposições, cinemas, além de vantagens e beneficias oferecidos por
empresas parceiras.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br-Centro Civico José de Oliveira Rosa, 2,5A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
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Os beneficios de passe livre ou meia passagem em transportes coletivos urbanos dependem da previsão
em legislação municipal. Para mais informações procure a Cãmara Municipal de sua cidade.
QUEM PODE OBTER A CARTEIRA DE ESTUDANTE?
. Todos os estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino credenciados no MEC de ensino
fundamental, médio e técnico, no Brasil.
. Todos os estudantes matriculados em cursos de graduação e pós-graduação (especialização, MBA,
mestrado e doutorado) em instituições de ensino oficialmente credenciadas e reconhecidas pelo
Ministério da Educação e Cultura (MEC).
QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TIRAR A CARTEIRA
DE ESTUDANTE?
. Cópia simples do RG (frente e verso) ou CNH
. Cópia simples do CPF (apenas para chancela da UNE)
. Comprovante de matricula correspondente ao ano da solicitação (documento com o timbre da
instituição ou boleto do ano correspondente pago - (ex: quero tirar minha carteira de estudante em
2013 - comprovante de matrícula de 2013/ quero renovar a carteíra em 2014 - comprovante de
matricula de 2014)
. 1 fotografia 3<4
QUANTO CUSTA?
A confecção da carteira custa R$ 20,00 e o valor do frete é de R$ 4,20, totalizando R$ 24,20.
QUAL O PRAZO DE VALIDADE DA CARTEIRA DE ESTUDANTE?
A carteira tem validade até o mês de março do ano seguinte ao da solicitação, isto é, deve ser renovada
anualmente, enquanto você preencher o perfil de estudante.
COMO TIRAR A CARTEIRA DE ESTUDANTE PELA INTERNET?
1 - Basta acessar o site da UNE e clicar no perfil em que você se enquadra.
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2 - A diferença será a chancela da carteira.
a. Se você é estudante do ensino fundamental, médio ou técníco, a sua carteira de estudante terá a
chancela da USES (União Brasileir;l dos Estudantes Secundaristas).
b. Caso o aluno interessado esteja cursando ensino superior (graduação ou pós-graduação), a carteira
será chancelada pela UNE (União Nacional dos Estudilntes).
3 - Após clicar no seu perfil, dique no botão verde á direita 'Criar Cadastro".
4 - Preencha o formulário com s$USdados pessoais e da instituição de ensino que você é vinculado.
5 - Em seguida, informe o endereço de entrega da Carteira de Estudante. Ela será enviada pelos correios
através de carta registrada.
6 - Agora, você deverá enviar a sua documentação digitalizada. Confira abaixo quais os documentos
necessários.
7 - Na última etapa é selecionado o método de pagamento. Valor total do serviço: R$ 24,20.
8 - Você receberá em seu e-mail todas as informações sobre o andamento de sua solicitação e sua
carteira de estudante será entregue pelo correio no endereço cadastrado em até 10 dias úteis.
COMO TIRAR A 2a VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE ESTUDANTE?
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Em caso de furto, roubo, perda ou extravio da carteira de estudante, você deverá comunicar o fato ás
autoridades, comparecendo em uma Delegacia de Policia e registrando um Boletim de Ocorrência.
Feito isso, para tirar a segunda via da carteira de estudante, basta seguir o mesmo procedimento acima
ensinado e pagar novamente a taxa de selViço. Porém, nesse caso você também deverá enviar o
Boletim de Ocorrência digitalizado.
Mais informações:
Você pOde encontrar mais informações sobre a carteira de estudante no site da UNE:www.une.oro.br ou
pelo telefone (Oxx11) 55392342.
Fonte:
União Nacional dos Estudantes

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