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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveíra Rosa. 25A - 86800-235 -Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 36/2014
SÚMULA - Dispõe sobre a divulgação da lista
de espera dos munícipes aptos para acesso aos
programashabitacionaisdo Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Chefe do Poder Executivo divulgará na página oficial do
Município na interneI, bem como nas dependências da Secretaria Municipal de
Assistência Social, a lista de espera dos munícipes aptos para obterem acesso aos
programas habitacionais do Município.
§ 1° - As listas deverão ser organizadas por ordem de inscrição dos
municipescadastrados.
§ 2° - As listas deverão ser atualizadas mensalmente e/ou toda vez que
houver alterações, devendo ser divulgadas, na forma de que trata o caput, até o dia 1° de
cada mês.
§ 3° - Caso algum munícípe cadastrado e apto seja atendido
preferencialmente, sem a observâncíada ordem ou inscrição, esse fato deverá constar da
lista, com a exposição dos motivos.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, em 10 de março de 2014.
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