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materia nº 45/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2014
Date 2014-03-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11127

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-22 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo, 35

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
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texto original #

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J
.
Prefeitura doMuniCípio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR, www.apucarana.pr.gov.br
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PROJETO DE L E I N°.4512014 ~
Câmara Municipal de Apucarana
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Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
doação do imóvel que especifica, para o Institljto
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMATER, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA., ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de imóvel pertencente ao
Município, para o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -EMA TER,
correspondente ao Lote ALUA/S-l, subdivisão do Lote ALUA/S, Colonização
Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, com área total de 1.050,00 m2, dentro das
seguintes divisas, metragens ê confrontações: Ao Norte, com o Lote ALUA/-REM,
com 3S,00m. A Leste, com o Lote ALUAlREM, com 30,OOm.Ao Sul, com o Lote
ALUA/2, com 3S,00m. A Qésfu,com a Avenida Central do Paraná, com 30,00 m.
Art. 2°. A doação do imóvel de que trata ô Artigo anterior, visa à construção da sede do
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, com área
aproximada de 300 m2.
Ali. 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel sem restrições para
o Instituto Paranaense de ASsistência Técnica e Extensão Rural- EMATER, correndo
por conta de dotações próprias as despesas decorrentes da execução desta Lei.
Art. 4°. Entrando esta Lei em vigor data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em ~ial a Lei n° 15712013de 3011212013.
Município de Apucaliilia, em 26 de março de 2014.
DT. CarlOs')tlberto
U
(Beto
PrefeiJo M
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Preto
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Prefeitura do Municipio de.Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -
pR ,www.apucarena.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por o~etivo obter a necessálilt,.piorização, para que o Município possa proceder à
doaçãode imóvel ao InstitutoParanaensêde AssistênciaTécnica e ExtensãoRural- EMATER, e
não ao Governo do Estado do Paraná, confonne Lei nO15712013,de 30/1212013.
o intuito inicial era a doação ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER, pois este imóvel será destinado para a futura construção da sede da
EMATER em nosso Município, cuja previsão é de wna edificação de aproximadamente 300 m2,
que abrigará todo o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural que atende os agricultores,
suas propriedades e o agronegócio, porém houve falta de informações adequadas quando do
pedido da elaboração do Projeto de Lei,tf 195/13 de 18/1212013, que originou a Lei nO157/13 de
30/1212013.
Assim, vimos por este intennédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a doação do imóvel em questão.
Município de Apueatana, em 26 de março de 2014.
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