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Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N".4612014
Câmar" Municipal de Apucarana
lK!ona se\530do LI Lf
Visto:I' . .
Súmulá:- Altera disposição do inciso 11,do Artigo 1°,da Lei
,no. 259/2012, de 18/12/2012, que autoriza o
Executivo Municipal a pennutar com toma de
preço, imóvel de propriedade do Município, por
imóvel de propriedade particular, confonne
~~ill~. '
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
_",
-'
L E I
Art.l". O inciso 11,do Artigo 1°, da Lei nO.25912012, de 18 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:-
"/I -L I de ro riedtule dIl
MuniciDais de ADucarana '
Lote de te"as "ASPMAl2", com a área de 22.190,23 m~ da planta da Fazenda
Santo Angelo, Gleba Três Bocas, perímetro urbano de Apucarana, com as seguintes
divisas e corrfrontações:partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote
ASPMAl1, deste segue corrfrontando com o Lote 2-A/5-5 no rumo SW 02"02'04" NE
com 78,16 m até outro marco, deste marco segue confrontando com os Lotes
01/REM e 02-A/2-REM norumo.SW 89°53 '58" NE com 293,OOmaté outro marco,
deste marco segue confrontando com o Lote 2-A-5-REM/2-A-5-3/A/1 no rumo NE
01"36'29" SW com 69,447[1Úte'gutro marco, deste marco corrfrontando com o Lote
2-A/13 no rumo NE 89°23'42"SW com 38,40m até outro marco, deste marco segue
confrontando com o Lote ASPMAl1 nos seguintes rumos e distâncias: NE 89"23'42"
SW com 48,79m, NE 53°59'39" SW com 14,60 me NE 89°58 '34 "SW com 194, 45m
até o marco onde teve início esta descrição. "
Art. 2°. Fi~ inalteradas as demais disposições da Lei nO.25912012, de 18 de dezembro de
2012.
Art. 3°. Revogam-se as disposições, em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
bl' - ", pu lCaçao.' '. .
Município de Apu~rana, em 26 de março de 2014.
Preto
Prefeitura doMunicfpio deApucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www..apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores:-
Através da Lei nOn°. 25912012, de 18/12/2012, o Executivo Municipal foi
autorizado a pennutar com torna de preço, imóvel de propriedade do Município, por imóvel de
propriedade da ASPMA - Associação dosSéPlidores Públicos Municipais de Apucarana.
A referida pennuta foi necessária, pois o imóvel foi destinado à
Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR - Campus Apucarana, para ampliação do
seu Campus onde serão abrigados os CUfSOSdo Departamento de Engenharia Civil, Elétrica e
Químíca, para que tudo ficasse dentro da mesma área.
A instituição verifiêou que na área lhe concedida para uso, de 28.000 m2,
havia um espaço que não lhe era conveniente, necessitando fazer outra guarita (acesso pela
Avenida Aviação), caso fosse utilizada, o que não é viáveL Diante desta situação houve uma
reunião com o Secretário de Gestão Pública Nikolai Cemescu Junior, o Superintendente de
Obras Herivelto Moreno, o Diretor Geral do Campus Aloysio Gomes de Souza Filho e o
presidente da ASMPA José Benedito Luiz, que entraram em um consenso que a revisão da Lei
seria necessária e melhor para ambas as partes.
~. ~ :~:
A alteração desta Lei: é não a sua revogação é para que o dispositivo desta
Lei não prejudique o andamento do projeto, e para assegurar os direitos até então assegurados
pela referida Lei.
Solicitamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
aprovação do presente Projeto de Lei. '
Municipio de Apucarana, em 26 de março de 2014.
~
'.
Dr. Ciulos Albe110 Ge .
Preto
(Beto Preto
~feiJo M.