br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 47/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2014
Date 2014-03-26
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 269/2012, DE 26/12/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEIS PARA A UNIÃO FEDERAL, PARA AMPLIAÇÃO DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, CONFORME ESPECIFICA
native_id11129

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-22 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão . Autógrafo, 37

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Municlpio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR.www.apucarana.pr.gov.br
~~
.......
~~
Prefeitur<1 Cicbde
PROJETO DE L E I N°. 4712014
amara Muniàpal de Apucarana
Udona~do ,o _
11{.
V\s\o: '01eC1Nria '
~.
SÚJnuJa:- Altera disposição do inciso I, do Artigo 10,da Lei
nO. 269/2012, de 26/1212012, que autoriza o
Executivo Municipal a doar imóveis para a União
Federal, para ampliação da Universidade
Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR,
confonne especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.1°. O ineiso I, do Artigo 10, da Lei n°. 26912012, de 26 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:-
"1_Lote de te"as "ASPMAlY, com a área de 22.190,23 m', da planta da Fazenda
Santo Angelo, Gleba Três Bocas, perímetro urbano de Apucarana, com as
seguintes divisas e confrontaçães:partinda-se de um marco cravado na divisa do
Lote ASPMAlI, deste segue confrontando com o Lote 2-A/5-5 no rumo SW
02"02'04" NE com 78,16 m até outro marco, deste marco segue confrontando
com os Lotes OJ/REM e 02-A/2-REM no rumo SW 89°53 '58" NE com 293,OOm
até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 2-A-5-REM/2-A-5-
3/A/1 no rumo NE 01"36'29" SW com 69,44m até outro marco, deste mafco
confrontanda com o LotéZ:'A/13 no rumo NE 89°23 '42"SW com 38,40m até outro
marco, deste marco se,gueconfrontando com o Lote ASPMAlI nos seguintes
rumos e distâncias:NE 89°23 '42" SW com 48,79m, NE 53°59'39" SW com 14,60
me NE 89°58'34"SW com 194, 45m até o marco onde teve início esta descrição."
Art. 2°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n°. 26912012, de 26 de dezembro de
2012. "
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação. ".
Munidpio de Apucanma, em 26 de março de 2014.
Bk
Dr. ClIrlii]4lberw Geb
.
. (Beto Preto)
hefiito Municipal
-------
Prefeitura do Município eleApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores:-
Através da Lei nOn°. 26912012, de 26/1212012, o Executivo Municipal foi
autorizado a doar imóveis para a União Federal, para ampliação da Universidade Tecnológica
Federal do Paraná - UTFPR.
A doação foi necessária, para ampliação do Campus da Universidade
Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR - Campus Apucarana, onde serão abrigados os cursos do
Departamento de Engenharia Civil, Elétrica e Química, para que tudo ficasse dentro da mesma
área.
A instituição verificou que na área lhe concedida para uso, de 28.000 m2,
havia um espaço que não lhe era conveniente, necessitando fazer outra guarita (acesso pela
Avenida Aviação), caso fosse utilizadá;ó que não é viável. Diante desta situação houve uma
reunião com o Secretário de Gestão Pública Nikolai Cemescu Junior, o Superintendente de
Obras Herivelto Moreno, o Diretor Geral do Campus Aloysio Gomes de Souza Filho e o
presidente da ASMPA José Benedito Luiz, que entraram em um consenso que a revisão da Lei
seria necessária e melhor para ambas as partes.
A alteração desta Lei, e não a sua revogação é para que o dispositivo desta
Lei não prejudique o andamento do projeto, e para assegurar os direitos até então assegurados
pela referida Lei. .
Solicitamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de AP~taratta, em 26 de março de 2014.
... !'-~
.'
..-_.
-- -

open original →