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materia nº 50/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFINANCIAR O DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA EM RAZÃO DA ADERÊNCIA PELO MUNICÍPIO AOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE E DO CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA E HOSPITAL PROVIDÊNCIA MATERNO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11182

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-29 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo, 49
2014-04-22 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Munidpio de Apucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
..,
...--
APUCARANA
P,-d0;tur:1 Cid-lrlr>
PROJETO DE LEI N°. 5012014
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a cofinanciar o
desenvolvimento dos Programas de Residência
Médica no Município de Apucarana em razão da
aderência pelo Município aos Programas de
Residência de Medicina de Família e
Comunidade e do credenciamento do Hospital da
Providência e Hospital Providência Matemo
Infantil, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Apucarana
Lido nasessao do i> o I.
" - Visto:l.~
Art. .0.
§.O.
§2°.
§3°.
Art. 2°.
Art. 3°,
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Fica o Executivo Municipal autorizado a despender de aporte financeiro necessário
para cofinanciar à concessão da bolsa paga aos profissionais que estarão cursando
Residência Médica, bem como para a remuneração dos preceptores decorrente dos
Programas de Residência de Medicina de Família e Comunidade, e também daquela
a ser realizada no Hospital da Providência e no Hospital Providência Matemo
Infantil, que foram credenciados (em 23/0 l/20 I4) para essa finalidade pela Comissão
Nacional de Residência Médica da Secretaria de Educação Superior do Ministério da
Educação.
Esse aporte objetiva acelerar a implantação desse programa no Municipio de
Apucarana num esforço para melhorar de imediato o atendimento às demandas da
saúde da população.
o valor mensal destinado a esse cofrnanciamento será de até R$ 12.000,00 (doze mil
reais) mensais, totalizando R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)
anuaIS.
o prazo màximo desse dispêndio serà de 24 (vinte e quatro) meses.
Fica o Executivo Municipal autorizado a fumar Convênios, Contratos, Termos de
Parcerias, Acordos ou qualquer outra modalidade juridica de instrumento necessário,
com os organismos responsáveis pelos pagamentos dessas bolsas a fim de formalizar
esses repasses, devendo sempre exigir prestação de contas detalhadas dos
pagamentos realizados bem como identificação de seus beneficiários.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrllo por conta de
próprias, consignadas no Orçamento vigente e nos demais, caso necessário. '/'
Prefeitura do Munidplo de Apucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucaran8.pr.gov.br
... ...
"iIfII!
APUCARANA
Prl'f(>;tllr,l OcJ;'Jdr'
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 1° de abril de 2014
- -
. .
--
Prefeitura do Município deApIIcarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
... ....
..
APt,JCARANA
PI('fr',tur,l Cirl'ldr'
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Considerando que o Município de Apucarana aderiu aos Programas de
Residência de Medicina de Família e Comunidade do Ministério da Educação e Ministério da
Saúde e que em 23/01/2014 o Hospital da Providência foi credenciado pelo Ministério da
Educação, por intermédio da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), para
implantação .do Programa de Residência Médica nas áreas de Clínica Médica (3 vagas),
Medicina de Família e Comunidade (3 vagas), Cirurgia Geral (2 vagas) e Pediatria (3 vagas).
Considerando que apesar do Ministério da Educação e o Ministério da Saúde
serem responsáveis por essas bolsas, é necessário algum tempo para que sejam formalizados os
instrumentos necessários a efetivo pagamento das bolsas, de acordo com o disposto na Lei nO
6.932 de 07 de julho de 1981 que dispões sobre as atividades do médico residente.
Considerando o disposto no Art. 30 inciso VlI da Constituição Federal que
dispões sobre a cooperação financeira dos Municipios para serviços de atendimento à saúde da
população e a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e o que dispõe o Decreto n° 80.281, de 5 de
setembro de 1977, que trata da residência médica como uma modalidade de ensino de pós￾graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização. Que funciona em
instituições de saúde, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e
profissional. Que criou a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
o presente Projeto de Lei justifica-se na necessidade de o Poder Executivo
Municipal não perder tempo quando a questão é atendimento de saúde da população.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente Projeto de Lei,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 1° de abril de 2014
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto
Prefeito Municipal
--.- --

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