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Prefeitura cioMunicípio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1www.apucarana.pr.gov.br
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A~CARANA
Pr.:,fr,turi1 Cidi1(Jp
PROJETO DE LEI N° 5112014
amara Municipal de AplIcarana
Lidon.Jsessâodo d'
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Visto: 10 secretário
SúmuJa:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa
SUPERMIX CONCRETO S/A, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Ali. 1". Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 12, da Quadra 03, com área total de 6.246,25 m', localizado no Parque
Industrial Zona Norte VI, no Município de Apucarana, à Empresa SUI,>ERMIX
CONCRETO S/A - CNPJ N° 34.230.979/0097-58, na conformidade da Lei n°
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e
087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à prestação de serviços de
concretagem.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nO009/2002, de 25/03/2002.
Ali. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei n° 130/07, de 31/07/2007.
Municipio de Apucarana, em 1° de abril de 2014.
Dr. Carlos Alberlo Geb' Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipãl
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PrefeItura doMunicípio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores Vereadores tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel do
Município de Apucarana, à Empresa SUPERMIX CONCRETO S/A.
A referida empresa tem filial instalada no Município desde 2004, gerando em tomo de
13 (treze) empregos e solicita incentivo através do PRODEA, para receber imóvel, pois necessita
do espaço para expansão e ampliação de suas atividades, prevendo aumento de empregos na
prestação de serviços de concretagem.
Solicitamos também a revogação da Lei n° 130/2007, de 31107/2007, que alienou o
mesmo imóvel à empresa Lusoncet Comércio de Concreto Ltda., porém, por descumprimento da
Lei nO912002,foi revertido ao Município conforme Decreto nO563/2013 de 19/12/2013, que segue
anexo.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana. em 1°de abril de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip