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materia nº 53/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaALTERA VALOR ESTABELECIDO NA TABELA DE SALÁRIOS DE EMPREGO PÚBLICO DE TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id11256

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-25 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo, 39
2014-04-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação extraordinaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura doMunicípio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR .www.apucarana.pr.gov.br
::::
APUCARANA --
Ptf'f0itur" Cid<tdC'
PROJETO DE LEI N° 5312014
Câmara Muoicipal de Apucarana
tido nasessãodo di O /
VIStO:1°lllam
Súmula:- Altera valor estabelecido na Tabela de Salários de
Emprego Público de Técnico de Higiene Dental,
conforme especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art.IO. O valor de salário estabelecido na Tabela de Salários de Emprego Público, no
ANEXO I da Lei 019/06, referente ao emprego de TÉCNICO EM IDGIENE
DENTAL~~mcarga horária de 40 horas semanais; será correspondente ao Nível 58
do Quadro de Níveis de Vencimentos da Autarquia Municipal de Saúde, a que se
refere o Anexo I da Lei 068/97, que trata do sistema de cargos e carreira da
Autarquia Municipal de Saúde. ~io') -l \
.
L '>
Art.2". Altera para 56 o NÍVEL do cargo de TÉCNICO EM IDGIENE DENTAL, criado
pela Lei 068/97, de 15.08.97, modificada pela Lei 073/06. ./!., /é I 7,' .
j;
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de
01/04/2014.
Município de Apuearana, em 7 de abril de 2014.
DF. Cados Alberto Ge
(Belo Preto)
Prefeito Municipal
Prefeitura do Munidplo de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br
... ...
... ...
APUCARANA
Prcfeitur" Cid.:1rl..
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que estamos encaminhando para a apreciação
dos Nobres Vereadores, visa à alteração de nível para o cargo de Técnico em Higiene Dental
(THD), junto à Autarquia Municipal de Saúde.
Em virtude da formação profissional dos ocupantes do referido cargo, o
seu vencimento deve ser superior ao atendente de consultório, que hoje recebe o equivalente a R$
1.180,03, enquanto que o THD recebe o equivalente a R$ 1.397,17, pretendendo, portanto,
oferecer salàrios compatíveis com a função, motivando os profissionais deste cargo com o intuito
de melhorar ainda mais a qnalidade que é oferecida aos nossos munícipes.
Acreditamos no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras, na
aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é melhorar cada vez mais a saúde
pública.
Município de Apucarana, em 7 de abril de 2014.
Dr. Carlos Alberto Geb,'
(Beto Preto)
Prefeito Municipa

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