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PrefeItura do Município de Apuc:arana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRI www.apucarana.pr.gov.br
...
.....
APUCARANA
Pr"fo?itur;' Cir-bdt'
PROJETO DE LEI N°. 5512014
amara Municipal de Apucarana
Lidonasessãodo' ri () I
Visto: 1. !eCfeIário
Súmula:- Altera percentual do Adicional de Risco de Vida
criado pela Lei 172/09, de 29/09/09, para o
ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal,
em consonância com a Lei Federal 12.740/12 e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art.l°. O parágrafo único do artigo 1° da Lei 172/09, de 29/09/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação: .
"Art. 1~ ...
Parágrafo único. O Adicional de que trata este artigo será pago mensalmente na
proporção de 30% do vencimento do ocupante do cargo de Guarda
Municipal, desde que em efetivo exercício dafimção."
Art. 2°. Pennanecem inalteradas as demais disposições da Lei n° 172/09, de 29/09/2009.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de
01.04.14.
Município de Apucarana, em 10 de abril de 2014.
Dr. Carlos Alberto Ge rI
(Beto Preto
Prefeito Munic
Preto
~~~M~ki~~~QmM
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR,www.apucarana.pr.gov.br
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.....
Aj:JUCARANA
Pr<'fpitllr" Cíd<1de
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que estamos encaminhando para a apreciação
dos Nobres Vereadores, visa à alteração de percentual do Adicional de Risco de Vida criado pela
Lei 172/09, de 29/09/09, para o ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal.
Esta alteração visa atender reivindicação dos ocupantes do cargo de
Guarda Municipal, que estão expostos ao perigo e risco de vida no seu dia a dia de trabalho,
conforme já reconhecido em caráter nacional através da Lei Federal 12740/2012, que confere
Adicional de Periculosidade aqueles que executam tarefas que, por sua natureza ou métodos de
trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente.
A referida Lei Federal foi regulamentada através de uma Portaria do
Ministério do Trabalho e Emprego que diz: "Acordo - Item VII- Advindo a regulamentação da
Lei 12.740/12, publicada no DOU de 10/12/2012, que instituiu o adicional de 30% de
periculosidade aos empregados que exercerem atividades profissionais de segurança pessoal ou
patrimonial, em coriformidade com a Portaria n° 367/13, da Secretaria de Inspeção do
Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no DOU de 19/04/2013,
prevalecerão as condições mais vantajosas aos empregados beneficiários deste Instrumento, de
forma não cumulativa, ou seja, apenas o percentual mais vantajoso ao empregado, nos termos
do § 3° do art. 193 da CLT. "
Acreditamos no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras, na
aprovação do presente Projeto de Lei.
Municipio de Apucarana, em 10 de abril de 2014.
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