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materia nº 57/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11260

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-24 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 25/04/2014. Autógrafo, 43

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

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Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br
:::::
A~
PrejP'tur,l CidC1dp
PROJETO DE LEI N° 5712014
SúmuIa:- Declara de Interesse Social, a área de terras que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Art. 1°, Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa
Minha Vida, instituído pelo Governo Federal através da Lei n. 11.977/2009 e suas
alterações, visando à construção de moradias para atender famílias com renda
familiar de 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos, o imóvel abaixo especificado:
"LOTE 13-A-6, com área de 208.267,39m2, da planta da G1eba Fazenda Três Bocas,
Município de Apucarana -matricula 39.721 - Ficha 1 do Livro nO02 do Cartório de
Registro de Imóveis do 1° Oficio, da Comarca de Apucarana."
Art,2°. Estabelece os novos parâmetros máximos e mínimos para constituição do 10teamento
na área acima determinada:
a)largura e área minima dos lotes de meio de quadra: 9,00m/180,00m2.
b)largura e área minima dos lotes de esquina: 11,00m/220,OOm2.
c)extensão máxima das quadras: 250,00m.
d)largura das vias locais:
Pista de rolamento - 7,OOm
Passeio - 2,50m (cada lado)
Total das Vias Locais- 12,OOm
e) largura das rotas de ônibus: Pista de Rolamento
Pista de rolamento - 9,00m
Passeio - 3,00m (cada lado)
Total das Rotas de Ônibus-15,00m
Art.3°, Nos termos do art. 11 da Lei Municipal n° 178/2003, fica o Município autorizado a
receber até 12% de área verde como Área lnstitucional, respeitando-se os critérios
estabelecidos no referido artigo.
Art.4°, Determina que o referido loteamento deverá possuir no mínimo 191 lotes, e para
atingir este número fica autorizada a utilização de parte da área institucional.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana em 17 de abril de 2014.
BJs￾Dr, Carlos Alberto Geb Preto
(Belo Preto)
Prefeito Municipal
--
Prefeitura do Município deApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
::::
APUCARANA
Drnf",.tun CicJ,<i,o,
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras;-
o presente proj eto de lei visa possibilitar a criação de 191 unidades
residenciais, para famílias de baixa renda, que, através do Programa Federal Minha Casa Minha
Vida, poderá amenizar a demanda habitacional em nosso Município, realizando o sonho da Casa
Própria de 191 famílias apucaranenses.
É desnecessário expor a importância social do presente projeto de lei, visto que
o problema habitacional no Município, assim como em outros tantos municípios brasileiros, foi
relegado a segundo plano por várias décadas.
Através do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, em parceria com os
Municípios, finalmente este problema encontra uma solução.
Acreditamos no apoio dos nobres Vereadores e Vereadora ao presente Projeto
de Lei, que possibilitará ao Município de Apucarana implementar mais um loteamento
habitacional, minimizando a grande demanda em nosso município.
Município de Apucarana, em 17 de abril de 2014.
bL
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
-. ------

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