Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 5712014
SúmuIa:- Declara de Interesse Social, a área de terras que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Art. 1°, Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa
Minha Vida, instituído pelo Governo Federal através da Lei n. 11.977/2009 e suas
alterações, visando à construção de moradias para atender famílias com renda
familiar de 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos, o imóvel abaixo especificado:
"LOTE 13-A-6, com área de 208.267,39m2, da planta da G1eba Fazenda Três Bocas,
Município de Apucarana -matricula 39.721 - Ficha 1 do Livro nO02 do Cartório de
Registro de Imóveis do 1° Oficio, da Comarca de Apucarana."
Art,2°. Estabelece os novos parâmetros máximos e mínimos para constituição do 10teamento
na área acima determinada:
a)largura e área minima dos lotes de meio de quadra: 9,00m/180,00m2.
b)largura e área minima dos lotes de esquina: 11,00m/220,OOm2.
c)extensão máxima das quadras: 250,00m.
d)largura das vias locais:
Pista de rolamento - 7,OOm
Passeio - 2,50m (cada lado)
Total das Vias Locais- 12,OOm
e) largura das rotas de ônibus: Pista de Rolamento
Pista de rolamento - 9,00m
Passeio - 3,00m (cada lado)
Total das Rotas de Ônibus-15,00m
Art.3°, Nos termos do art. 11 da Lei Municipal n° 178/2003, fica o Município autorizado a
receber até 12% de área verde como Área lnstitucional, respeitando-se os critérios
estabelecidos no referido artigo.
Art.4°, Determina que o referido loteamento deverá possuir no mínimo 191 lotes, e para
atingir este número fica autorizada a utilização de parte da área institucional.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana em 17 de abril de 2014.
BJsDr, Carlos Alberto Geb Preto
(Belo Preto)
Prefeito Municipal
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Prefeitura do Município deApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
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EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras;-
o presente proj eto de lei visa possibilitar a criação de 191 unidades
residenciais, para famílias de baixa renda, que, através do Programa Federal Minha Casa Minha
Vida, poderá amenizar a demanda habitacional em nosso Município, realizando o sonho da Casa
Própria de 191 famílias apucaranenses.
É desnecessário expor a importância social do presente projeto de lei, visto que
o problema habitacional no Município, assim como em outros tantos municípios brasileiros, foi
relegado a segundo plano por várias décadas.
Através do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, em parceria com os
Municípios, finalmente este problema encontra uma solução.
Acreditamos no apoio dos nobres Vereadores e Vereadora ao presente Projeto
de Lei, que possibilitará ao Município de Apucarana implementar mais um loteamento
habitacional, minimizando a grande demanda em nosso município.
Município de Apucarana, em 17 de abril de 2014.
bL
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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