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materia nº 58/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 46/2013 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ABONO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), CONFORME ESPECIFICA.
native_id11261

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-24 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão 25/04/2014.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
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Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br
::::
A~CARANA
PrefE';turê> Cid<:1dc￾Art.l°.
Art.2".
Art.3°.
PROJETO DE LEI N°. 58/14
Súmula:- Altera o artigo I" da Lei n" 46/2013 que autorizou
o Executivo a efetuar o pagamento de abono ao
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de
Combate a Endemias (ACE), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
LEI
o I" da Lei n" 46/2013, de 10 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
"Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates
a Endemias (ACE) vinculados à Autarquia Municipal de Saúde ~ AMS, um abono
salarial mensal de R$ 270,05 (duzentos e setenta reais e cinco centavos). "
o recurso será repassado a partir da folha de pagamento do mês de abril de 2014.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de abril de 2014.
Prefeitura do Município deApucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n" 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
:::::
APUCARANA
Prpfp;tur;: Cid,lrl'"
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal de
Apucarana a efetuar o pagamento do abono salarial mensal de R$ 270,05 (dU2entos e setenta
reais e cinco centavos), a título de incentivo, aos Agentes Çomunitários de Saúde (AÇS) e
Agentes de çombates a Endemias (AÇE) vinculados à Autarquia Municipal de Saúde -AMS.
o abono salarial representa um incentivo adicional a ser pago aos AÇS como
forma de estímulo fInanceiro para os que trabalham nos programas estratégicos da Política
Nacional de Atenção Básica, assim não será incorporado para nenhum efeito legal à
remuneração dos servidores, com exceção para fIns de contribuição previdenciária e fIscal. O
referido abono está embasado na Portaria GMlSM n° 674, de 03-06-2003 e do item 8.14.33, da
Portaria nO1.886, de 18 de dezembro de 1997 e Portaria n. 2.488, de 21 de outubro de 2011.
O valor do repasse mensal aumentou, portanto houve um recá\culo do abono
que cada servidor ocupante deste cargo deve receber.
Contando com a aprovação deste projeto, em regime de urgência, desde já
agradecemos.
Município de Apucarana, em 17 de abril de 2014.
Dr. Carlos Alberlo Geb
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
doMuIIIc$Io...Apur....
C8nIro CMco JoI6 d8 0Iiv8Ira RoA, nO25
CEPI8IOO-280 I APUCARANA-PR._.<I P' .<11v. ....
...,
~....
APUCARANA
I.I' N-wa13
AuCuriaoExecutiw. cr.- o eleabono
80 Apm ComIlDidrio ele SIúdc (ACS) o Agonte ele
Com~ . 1' (ACE), pII8 aImder .
POllTA1UA n" 260, ele 21 ele Fevoroiro ele 2013, que
dispIIo lObro o V8Ior cio ÍJICaDtÍW)ele cuàio ~.Ie
80 Propama ele Apatea CoImmit6rlo8 ele Saúdo. além
da ÜDpI8nIaçIo ele IIOVIS fiIn9IIos o di ouIras
pI'CIVidbias.
A CÂMARA MUNICIPAL DI: APU~A, ESTADO DO
PARANÃ. APROVOU I: EU. PRDUlO MUNICIPAL,
SANCIONO A SI'.G1JIN'I'J::-
L E I
Art. 1". Fica lXIIIC*IicIoaos ApaIe8 Comuoidrioa ele SIúdc (ACS) o AFDfe8 ele Com .
~ (ACI!)w-I . AuI8rquIaMJmicipaldo SIúdc -AMS, um abono l8IariaI
lD8IsaIdo RS 254,71 (duzeut08 o ~ o quaIIOR8Ís o o oito 0IIItaV0I).
t I". O abono criado por 01IIIILei Il1o lOIi iDccrpancIo JIII'8 .-hum ofei8o lopJ . romUllOl'lÇlO
elos .-vIcIores, oxceIDJIII'8o 1"'11"' cIIs fá'i8I, 1Ia'çolObro Rrias o d6cimo mn:oiro
saI6rio.
t 2". O abono lOfieq incidencia da tn"'~ lopJ em virIudo eleleUc:amter1'IIIIIWIInI6ri.
Art.2". O ..,.., tn ap81tirdafoBIadoP"tv,.-Ito ciomasdojulllodo2013.
Art. 3". As..tolp IIU doco.~ Lei 0 coaIa da lOJUÚ1t'8cIobIçIo0I_1á"i8:
- Autarquia MuaicipaI do SIIiIde
- FUDcIo Muaicipal ele Sa6do- Rec. VÍIV'I..........
-MlllIIIiIIn9Io do Apnta Comunitirios do Sa6do o Apatea do Comb8les . Endomias.
Art.~. A putirda falhado r _ ,_.tu cIomeselejulllodo2013,osApnta Comtaútáriosdo Sa6cIo
(ACS) o os Apnta ele ComWe8 . EDdemias (ACI!) cIoiDm do 1a' cIinoi1oao l obi........
cio abono osIIhoIociclo pela Lei n" 49flOO6 ele 27103/2006.
Art. 5". Nos1amoa cio item 8.I433,da F\.rbooio.D"].816, do ]1 ele~Iw do 1m e Porf8ria n.
2.488, do 21 de 0IIIIIbr0de 20)). e em nzIo cio abono t1N>.após. _li~ ele
it8çIo *nie8, os Apnta ConuIidrios do S86de (ACS) e os ApaIeI do Com- a
Endomiu (ACE), ficam 8IIIiDI'iDOO8a 8gÜ8n como mobili2..do... aocI8iI, de>encIointengir
domodointenctoriaIcomoaàU s i8aMtnúcip8is.órsttoa 1>_,.;, e Fedenia.
Art. fl'. R8wpm 81 dilpOlio;!lc8em io. du 01IIIILei ali visar na data ele _ .
pubJic8çlo.
MII8idpiD de ..2813.
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