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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
. . -_. www.apucarana.pr.leg.Dr
- l;entro l;iVico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2014
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SÚMULA - Altera o § 3° do Art. 164 da Resolução nO 02/2013
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana), como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO,
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art. 1° - O § 3° do Art. 164 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.164 -.......
§ 30 - A instalação da fase de explicação pessoal independe de "quorum",
sendo que o presidente ou seu substituto legal declarará encerrada a sessão
tão logo os vereadores inscritos tenham feito o uso da palavra.
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de
José Aiifon Deco de Araújo
PRESIDENTE
o SECRETÁRIO
L
Gil~&'oraeiro de Lima
SECRETÁRIO
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