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materia nº 44/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2014
Date 2014-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11263

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-27 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo, 70
2014-06-04 Primeira votação — Aguardando prazo nas comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

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Prefeitura do Município de ApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA -PR1www.apucarana.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N°. 4412014
Câmara Municipal de Apucarana
üdo nasessãodod' /5 o I
Visto; 1. secretário
Súmula:- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.l°. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2°, inciso 11,do art. 165, da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4°, da Lei Complementar nO.
101,de 4 de maio de 2000 - Lei de ResponsabilidadeFiscal-LRFe no Artigo 111 da
Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, as diretrizes
orçamentárias do Município, relativas ao exercício fInanceiro de 2015,
compreendendo:
I - as prioridades e das metas da Administração Pública Municipal;
I - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes específIcas para o Poder Legislativo;
IV-as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas
alterações;
V - as disposições relativas a Divida Pública Municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais
VII - as disposições sobre a Legislação Tributária do Município;
VIII -as disposições gerais.
§ 1°. As diretrizes orçamentárias têm entre suas fInalidades:
I - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance
dos objetivos e das metas do Plano Plurianual;
11- ampliar a capacidade do Município de prpver ou garantir o provimento de bens
e serviços à população do Município de Apucarana;
§ 2". A elaboração, a fIscalização e o controle da lei orçamentária anual para o exercício
de 2015, bem como a aprovação e a execuçíW do orçamento fIscal e da seguridade
social do Município de Apucarana, além <ki serem orientados para viabilizar o
alcance dos objetivos declarados no PPA, devClll1:
I - manter o equilíbrio entre receitas e desgêsas;
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br
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Art.2°.
Art.3°.
§1°.
Art.4°.
II - evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade por meio eletrônico, com
atualização mensal em sítio próprio;
III- eliminar ftagilidades institucionais que comprometam a implementação dos
programas;
IV - obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais;
V - obedecer à diretriz de redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais;
VI - atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública estabelecidosno Anexo II- Metas Fiscais desta
Lei.
CAPÍTULO 11
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A programação da despesa constante da Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2015 deve ser compatível com o Plano Plurianual para o período 2014-2017.
Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição Federal, no
artigo 4°, da Lei Complementar n°. 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, as metas
e prioridades do exercício 2015, terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas.
Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2015, será dada
maiorprioridade:
.
I - Políticas de Inclusão Social;
II - Austeridade na gestão de recursos públicos;
III - Promoção do desenvolvimento econômico sustentàvel;
IV - Promoção de desenvolvimento urbano;
V - Promoção do desenvolvimento rural;
VI - Conservação e revitaIização do ambiente;
VII - Combate a exploração de crianças e adolescentes;
VIII -Promoção da saúde municipal.
CAPÍTULO DI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em seu
menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
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prdeitur,l Cirhdr
§1".
§2°.
Art. 5°.
Art.6°.
Art. 7".
§ 1°.
Por categoria de programação, entende-se os programas, as atividades, os projetos e as
operações especiais.
Por categorias econômicas, entende-se as de custeio e as de investimentos.
Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Programa: o instrumento de organização
concretização dos objetivos pretendidos,
estabelecidos no plano plurianual;
da ação governamental, visando a
sendo mensurado por indicadores
lI. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjWlto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
m. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjWlto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV. Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
V. Unidade Orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão
orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta
em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com
vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho.
o orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes:-
Legislativo e Executivo do Município, suas Autarquias, FWldações, seus fundos
especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o município
detém a maioria do capital social com direito a voto.
o Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de
despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o
grupo de destinação de recursos e a fonte de recursos.
As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas correntes - 3; e
II - Despesas de capital - 4.
§ 2°. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados: -pessoal e
encargos SOCI!IIS;
I - juros e encargos da dívida;
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11- outras despesas correntes;
III - investimentos;
IV - inversões financeiras;
v - amortização da dívida.
§3°. A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de
elemento de despesa.
I - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
11- Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser
alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria de
Gestão Pública, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial do Município,
com as devidas justificativas.
Art. 8". Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos, as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como
na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação
federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015,
ao Poder Legislativo.
Art. 9". A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
11 - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - a situação observada no exercício de 2014 em relação ao limite de que tratam os
artigos 18, 19e 20 da Lei Complementarn°. 101/2000- LR;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de
recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino;
v - o demonstrativo que díspõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos
em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional n°. 29/2000; e
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária anual será encaminbado ao Poder Legislativo, até 30 de
setembro de 2014, nos termos do inciso I, do art. 5°, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município/90, estabelecido na Lei
Orgânica do Município, e será constituído de:
I -texto da lei;
11 -quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
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IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso lI, do § 5°, do art.
165, da Constituição Federal, na fonna definida nesta lei; e
v - discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento
Fiscal.
§ 1°. Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do art. 22, da
Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964.
§ 2°. Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na
mesma lei citada no parágrafo anterior.
Art. 11. Os órgãos da administração indireta e os fundos, deverão encaminhar suas respectivas
propostas orçamentárias à Secretaria de Gestão Pública, até 31 de agosto de 2014,
observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 12. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de
seis por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências
previstas no art. 153, e nos artigos. 158 e 159 da Constituição Federal/88, efetivamente
realizado no exercício anterior.
§ 1°. O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob
pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme disposto no
inciso lI, do § 2°, do art. 29-A, da Constituição Federal.
§ r. A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com
subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento de sua receita, de
acordo com o estabelecido no § 1°,do art. 29-A, da Constituição Federal.
§ 3°. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para
fins de consolidação, até 31 de agosto de 2014.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13. A Elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2015
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em
conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a
presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquída, visando ao equílíbrio
orçamentário-financeiro.
§ r. Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
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APUCARANA -
P~deltllr.l Cir:-hci0
I - Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão, previstos
no caput do art. 48 da Lei Complementar n°. 101/2000 - LRF.
11- Pelo Poder Executivo: Lei Orçamentária Anual, alterações orçamentárias
realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais, Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
§ 2°. Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste
artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda, e da Secretaria de
Gestão Pública, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo
o cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do art. 48 da Lei
Complementar n°. 101/2000.
Art. 14. Fica assegurada a participação dos cidadãos no processo orçamentário para o
exercício de 2015, por meio de audiências públicas, convocadas e realizadas
exclusivamente para esse fim pelo Poder Executivo e pela Câmara Legislativa do
Distrito Federal.
Parágrafo único. Para garantir a participação dos cidadãos no processo orçamentário, as
audiências públicas devem ser convocadas com antecedência mínima de três dias da
data de sua realização.
Art. 15. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até um e meio por
cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no inciso m, do artigo 5°
da Lei Complementar nO.101/2000.
§ 1°. A Reserva de Contingência prevista no caput será constituida, exclusivamente, pela
Fonte de Recursos000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.
§ 2°. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua fmalidade, no
todo ou em parte, até o mês de julho, o saldo remanescente poderá ser utilizado apenas
para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art.16. As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do exercício a
que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os
efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça.
Art.17. O Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da
Constituição Federal/88.
Art. 18. O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços públicos de
saúde, conforme disposto no inciso m, do art. 7°, da Emenda Constitucional nO.
29/2000.
Art. 19. Os fimdos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita da
unidade gestora em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a
despesa relacionadas a seus objetivos.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
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Parágrafo único. Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por
manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor
municipal.
Art.20. Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2015, deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
para o período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos
e a sua evolução nos últimos três exercícios conforme art. 12°,da Lei Complementar n°
10112000.
Art.21. Se a receita estimada para 2015, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo
anterior, o Legislativo quando da discussão da proposta orçamentária, poderá reestimá￾Ia, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a consequente
adequação do orçamento da despesa.
Art. 22. O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de
Fazenda, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes
vinculadas e não vinculadas, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 10112000,
visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
1- A Câmara Municipal de Apucarana deverá enviar ao Poder Executivo, até dez
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, a programação de
desembolso mensal para o referido exercício.
11- O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2015.
Art.23. No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo, sob a coordenação da
Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de Fazenda, deverá publicar as receitas
previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à
evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para
cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa, conforme art. 13°da Lei Complementar nO10112000.
Art. 24. Verificado ao f1nal de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à
realização das receitas, o Poder Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio e
nos montantes necessários nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenhos e da
movimentação financeira.
§ 1°. Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9" da Lei
Complementar nO10112000,visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo 1desta
Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de Outras Despesas Correntes e de Investimentos de cada Poder,
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2°, Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tomar indisponível
para empenho e movimentação financeira..
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APUCARANA
r~rfpitur,l richdr
Art. 25. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará ao Secretário de Gestão Pública,
até 15 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios
inscritos até I° de julho para serem incluídos na proposta orçamentária devidamente
atualizados, conforme determinado pelo art. 100°, §Io da Constituíção Federal e
discriminada por grupos de natureza de despesas, conforme deta1hamento constante no
artigo 10 dessa lesta Lei, especificando:
I - Número e data do ajuizamento de ação originária;
11- Número do precatório;
III - Tipo de causajulgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - Enquad.ramento (alimentar ou não alimentar);
V - Data de autuação do precatório;
VI - Nome do Beneficiário;
VII - Valor do precatório a ser pago;
VIII -Data do trânsito em julgado;
IX - Número da vara ou comarca de origem;
Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios determinada no §I° do artigo 100 da
Constituição Federal e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2014, os
índices adotados pelo Poder judiciário respectivo.
Art. 26. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade
e/ou conclusão.
Art.27. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas
com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em
que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar
técnica e financeiramente;
11- clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches, escolas para atendimento pré-escolar e unidades de
atendimentos medico hospitalares;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou empregado
de Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive
custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público
ou privado;
Art. 28. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter￾se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art.29. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de
despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes no art' 62 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30. O orçamento da administração direta, deverão destinar recursos ao pagamento do
serviço da dívida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com
outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 30
de julho de 2014.
Art.31. A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações por antecipação de
receita, desde que observado o dísposto no artigo 38, da Lei Complementar n°.
101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 32. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o dísposto nas
normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nO.101, de 04 de maio de 2000,
Lei Federal n°. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor e
demais normas vigente.
Art.33. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1°, 11, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
Art.34. O dísposto no § 1°, do artigo 18, da Lei Complementar n°. 101, de 2000, aplicam-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do "capuf':
I - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos
administrativos (Lei n°.8.666/93), com clara especificação do objeto da
contratação;
11- os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a
quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário à
caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer
subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os
funcionários da contratada;
III - que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro pessoal
do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas às
atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização de atividades
indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas atividades fins;
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IV-as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem
específico, que não caracterizam atividade de caráter pennanente da
Administração.
Art. 35. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos artigos 19" e 20° da Lei
Complementar nO101/2000.
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
m - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
Art. 36. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de
recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2015, e em
seus Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando o limite
do inciso m, do art. 20, e o art. 21 da Lei Complementar nO.101/2000 - LRF.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.37. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício,
projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que
conterá:
I - a atualização dos elementos fisicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença
entre as alíquotas nominais e as efetivas;
m - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Art. 38. Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas às
exigências do artigo 14 da Lei Complementar n°. 101, de 2000.
Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o
Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado, tornar as medidas
necessárias para efetivar referido cancelamento, não se constituindo como renúncia de
receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Complementar n°. 101/2000.
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APUCARANA
Prrof<>itur;' Cichrle
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Cabe à Secretaria Municipal de Gestão Pública a responsabilidade pela coordenação da
elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei.
Art.41. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nO.
101/2000- LRF.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais
conseqüências advindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 42. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como indicativo e,
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a tr!\ietória que as
determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2015 ao Legislativo Municipal.
Art.43. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nO. 101/2000 - LRF,
considera-se contraída a obrigação no momento da forma1ização do contrato
administrativo ou instrumento congênere.
Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até
o primeiro dia de janeiro de 2015, a programação constante deste projeto encaminhado
pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze
avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 45. O Poder Executivo encaminbará à Câmara Municipal, para ciência, o Quadro de
Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades, os
elementos de despesas e respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos Poderes
Legislativo e Executivo, Autarquías, Fundações e Fundos Municipais em conjunto ao
projeto de lei e anexos da Lei Orçamentária de 2015.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Apucarana. em 24 de março de 2014.
U~
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Municip
elo
li
111 Impostos
112 Taxas
1121 Taxas peio Exercício do Poder de Polícia
112117 Taxa de Fiscalização e VogilânciaSanilãria
112199 Demais Taxas pelo Exercicio do Poder de Polícia
1122 Taxas pela Prestação de Serviços
113 Contribuição de Melhoria
A
S
S
A
A
A
A
A
A
132 Receitas de Valores Mobiliários
1325 Receitas de Valores Mobiliário - Saúde
1325 Receitas de Valores Mobiliário - Educação
1325 Receitas de Valores Mobiliário - LIVRES + ASSIST SOCIAL
1310 Valores imobiliarios
S
A
A
A
A
172101 Participação na Receita da União
17210102 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - FPM
17210105 Cola-Parte do ITR
17210132 Cota-Parte do Imposto sobre Operações de Créd~o, Câmbio e Seguro
17210199 Cota-Parte do FPM -1% - E. C 55
172122 Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
172133 Transerências do SUS - Repasse Fundo a Fundo
172134 Transferências de Recursos do FNAS
172135 Transferências de Recursos do FNDE
172136 Transferência Financeira do ICMS Desoneração - L.C. 87196
17219903 FEX
191001 MultasejurosdeMora-15%
191135 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização e VIQ. Sanitária
191136 Multas e Juros de Mora da Taxa de Saúde Suplementar
191138 Multas e Juros de Mora do IPTU
191139 Multas e Juros de Mora do ITBI
191140 Multas e Juros de Mora do ISS
191198 Multas e Juros de Mora das Contribuições de Melhoria
191199 Muttas e Juros de Mora de Outros Tributos
1912 Multas e Juros de Mora das Contnbuições
1913 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Tributos
191311 Multas e Juros de Mora da Dívtda Ativa do IPTU A
191312 Multas e Juros de Mora da Dívida Atiya do ITaI A
191313 Muttas e Juros de Mora da Dívida Ativa do 155 A
191335 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Taxa de Fiscaliz.e VlQilAncia Sanitária A
191398 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria A
191399 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos A
1914 Muitas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições A
1915 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas A
1918 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas A
1919 Multas de Outras Origens A
1920 Indenizações e Restituições 5
1920 Indenizacõe5 e Restituições A
1921 Indenizações A
1922 Resl~uições A
193 Receita da Dívida Ativa 5
1931 Receita da Dívida Ativa Tributária 5
193111 Receita da Dívida Ativa do IPTU A
193112 Receita da Olvida Ativa do ITBI A
193113 Receita da Divida Ativa do 155 A
193135 Receita da DividaAtivada Taxa de Fiscalização e VlgilAnciaSanitária A
193198 Receita da Dívida Ativa das Contribuições de Melhorias A
193199 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Principal A
1932 Receita da Dívida Ativa não Tributária A
1990 Receitas Diversas A
It
211 Operações de Crédito Internas 5
21101 OperaçOes de Créd~o Internas Vinculadas a Saúde A
21102 OperaçOes de Créd~o Internas Vinculadas a Educação A
21103 Operações de Créd~o Internas Demais Vinculaçôes A
212 Operações de Créd~o Externas 5
21201 Operações de Créd~o Externas Vinculadas a Saúde A
21202 Operações de Créd~o Externas Vincuiadas a Educação A
21203 Operações de Créd~o Externas Demais Vinculações A
U ~~:3:..'1 .
221 Alienação de Bens Móveis 5
22101 Alienação de Bens Móveis Vinculados a Saúde A
22102 Alienação de Bens Móveis Vinculados a Educação A
22103 Alienação de Bens Móveis Demais VinculaçOes A
222 Alienação de Bens Imóveis 5
22201 Alienação de Bens Imóveis Vinculados a Saúde A
22202 Alienação de Bens Imóveis Vinculados a Educação A
22203 Alienação de Bens Imóveis Demais VinculaçOes A
~A
91 Renúncia S
9101 Renúncia de Impostos A
9102 Demais Renúncias A
92 Resmuições 5
9201 Resl~ulções de Impostos A
9202 Demais Restituições A
93 Descontos Concedidos 5
9301 Descontos de Impostos A
9302 Demais Descontos A
97 Deduçilo da Receita para Formaçilo do FUNDEB A
99 Outras Deduções 5
9901 Outras Deduções de Impostos A
9902 Demais Deduções A
TOTAL
wa"l'*-'-HM08~lr~~"DI_"'~~: (.)r Ir Ir IIOG.1l .ollJllllllllOdOl'NiIIO
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RECEITAS REALIZADAS
Receita Tributária
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Conentes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
(-)Deduções das Receitas
TOTAL
E....no Saúde
~r::]_:!::.~"1í)~1:~
27.959.186,24 29.357.145,56 30.825.002,83 Base Ensino Base Saúde
5.120.217,76 5.376.228,65 5.645.040,08
1.628.273,21 1.709.686,87 1.795.171,21
600.000,00 615.000,00 630.375,00 outros Sa6de
1.028.273,21 1.094.686,87 1.164.796,21
3.956.150,30 4.153.957,81 4.361.655,71
~- ~4Rii
:iiii ~~1.222.869,35 1.253.441,08 1.264.777,11
182.604,75 187.169,87 191.849,12 OutrosSa6de
1.040.264,60 1.066.271,21 1.092.927,99 outros Ensino
259.129,90 283.782,88 310.686,17
Hi Di
~~~~797.468,60 837.342,24 879.209,36
-
37.764.609,36 39.652.839,82 41.635.481,81 Base Ensino BaseSa6de
197.060,26 206.913,27 217.258,94 Base Ensino BaseSa6de
- - -
1.675.735,09 1.759.521,85 1.847.497,94 Base Ensino
- - -
45.373.528,78 47.642.205,22 50.024.315,48 Outros Sa6de
743.640,13 780.822,13 819.863,24
3.509.370,06 3.860.307,07 4.439.353,13 Outros Ensino
341.172,74 375.290,02 431.583,52 Base Ensino ..... Sa6de
154.950,91 170.446,00 196.012,90 Base Ensino ..... Sa6de
31.210.100,02 32.770.605,02 37.686.195,77 Base Ensino BaseSa6de
10.000.000,00 10.500.000,00 11.025.000,00 Base Ensino BaseSa6de
549.850,68 604.835,74 695.561,10 Base Ensino Base Sa6de
187.579,26 196.958,22 206.806,13
509.327,32 560.260,05 588.273,05 Outros Sa6de
41.548,32 45.703,15 47.988,31 Outros Sa6de
18.665,10 19.598,35 20.578,27
29.814.687,00 31.305.421,35 32.870.692,42 Transf. Fundeb
672.166,63 688.970,79 706.195,06 Outros Ensino
349.957,18 384.952,90 423.448,19
- - -
,
7.500,00 7.875,00 8.268,75 Outros Saúde
11.000,00 11.550,00 12.127,50 Outros Saúde
- - Outros Sa6de
30.500,00 32.025,00 33.626,25 Base Ensino Base Sa6de
15.500,00 16.275,00 17.088,75 Base Ensino Base Sa6de
50.500,00 53.025,00 55.676,25 Base Ensino BaseSa6de
2.500,00 2.625,00 2.756,25
31.000,00 32.550,00 34.177,50
3.000,00 3.150,00 3.307,50
- -
1.550.000,00 1.627.500,00 1.706.875,00 Base Ensino BaseSaúde
1.000,00 1.050,00 1.102,50 Base Ensino Base Saúde
550.000,00 577.500,00 606.375,00 Base Ensino BaseSaúde
45.000,00 47.250,00 49.612,50 outroo Saúde
352.100,00 369.705,00 388.190,25
137.000,00 143.850,00 151.042,50
40.500,00 42.525,00 44.651,25
- - -
- - -
1.564.685,06 1.642.919,33 1.n5.055,3O
- -
1.026.500,00 1.077.825,00 1.131.716,25
500.500,00 525.525,00 551.801,25
525.500,00 551.775,00 579.363,75
- -
- -
1.800.000,00 1.890.000,00 1.984.500,00 Base Ensino BaseSaúde
150.000,00 157.500,00 165.375,00 Base Ensino BaseSaúde
273.120,00 288.776,00 301.114,80 Base Ensino BaseSaúde
115.000,00 120.750,00 126.787,50 outroo Saúde
300.000,00 315.000,00 330.750,00
1.800.000,00 1.890.000,00 1.984.500,00
150.000,00 157.500,00 165.375,00
907.500,00 952.875,00 1.000.518,75
. . .
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
~~::IItM:
- - -
- -
- - -
- - -
- - -
182.595,00 200.854,50 220.939,95
. . .
. . .
~~~37.078,00 38.005,00 38.955,00 DoeI.Im_ DoeI. Impootoo
- -
- - Ded. Impostos Ded. Impostos
- -
- - - Ded. Impostos Ded. Impostos
- -
11.587.075,22 11.876.752,10 12.173.670,90 Ded. FUNDES
- - Oed.'_ DoeI.lm_
- -
204.246.000,39 215.029.268,84 229.834.156,41
215.870.153,61 226.943.025,94 242.046.782,32 10.782.268,44
1.490.734,35
JAIM ....1 .....
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2.010
25.620.881,20
3.764.113,34
1.272.928,14
8.285,90
376.043,90
131.790.783,30
4.118.451,28
2.696.129,39
12.872.378,81
156.775.237,64
2.011
26.969.348,63
3.962.224,57
1.339.924,36
8.722,00
395.835,88
138.727.140,34
4.335.211,87
2.838.030,94
13.549.872,43
165.026.565,96
2.012
30.255.994,59
4.267.852,52
1.039.336,64
18.639,00
724.971,64
151.772.052,49
18.632.469,85
5.692.336,45
28.773.797,10
183.629.856.08
Base Saúde
Outros Saúde
Ded. Impostos
Base Ensino
Outros Ensino
Ded. FUNDEB
Transf. Fundeb
Ded. Impostos
ESPECIFICACÃO 2012 2013 2014 2015 2016 2017
B C D E F G
DíVIDA CONSOLIDADA (I) 106.119.393 102.487.870 100.438.113 98.429.350 96.460.763 94.531.548
DEDUÇÕES (lI) 7.493.724 15.132.819 15.511.139 16.308.898 16.716.621 17.134.536
Disponibilidade de Caixa bruta 16.692.186 15.999.244 16.399.225 17.219.186 17.649.666 18.090.908
Demais Haveres Financeiros - - - - - -
(-)Restos a Pagar Processados (Exceto precatórios) 9.198.462 866.426 888.086 910.288 933.046 956.372
DíVIDA CONSOLIDADA LíQUIDA (III) = (I -lI) 98.625.669 87.355.051 84.926.974 82.120.452 79.744.143 77.397.012
RECEITA DE PRIVATIZAÇÔES (IV) - - - - -
PASSIVOSRECONHECIDOS(V) - - - - -
DíVIDA FISCAL LíOUIDA (VI) =(III + IV -VI 98.625.669 87.355.051 84.926.974 82.120.452 79.744.143 77.397.012
RESULTADONOMINAL B-A C-B D-C E-D F-E G.F
VALOR APURADO (111.582.987 198.938.039 (2.428.078' (2.806.521 (2.376.309' (2.347.131
ANEXO I
METAS FISCAIS -DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
R$1,00
FONTE: Contabilidade e Planejamento
2011 210208656
I
RECE EXERCICIOS
2,012 1.013 1.014 1.015 1.016 :2.017
RECEITAS CORRENTES 177.269.928 195.694.157 199.954.008 237.69O.J78 253.87Ui96 168.497.570
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I) 34.778.S94 39.330,8!:7 42.741.983 41.489.023 44.004.536 4MOl.373
Receitas Tributárias 30.258.329 34.861.100 37.097,845 37,874,251 40,144.049 40.882.289
Receitas de Contribuições 4.267.8S3 4.303.042 ).441.138 3.473.870 3.718.338 3.975,130
Receita Patrirnonial Liquida 126.206 83.357 UOLSOO L140.0SJ 1.179.954 1.22\.253
ReccitaPatrimonial 1.078.394 1.939.052 2.055.366 2.303.151 2.994,305 2.986.299
(-) AplicaçOes Financeiras 952.188 1.855.694 953.866 999,]51 1.037.805 1.077.299
Transf'crênciasCOlTentes 137.047.756 149.584.315 148.367,557 185,130.493 197.466.642 209.845.469
Demais Receitas Correntes 5.443.578 6.779.086 8.844.469 11,070,862 12.400.418 13,650.727
ROCEIT AS DE CAPITAL (lI) ~.691.337 ~.869.090 194.500 194.500 194.~00 194.500
Operações de Crédito (Ill) O O O O O
Amortização de Empréstimos (IV) O O O O O
Alienação de Bens (V) 1.142.215 208 194.500 194,500 194.500 194.500
Transfer!ncias de Capital 4.550.122 5,868,881 O O O O
Outras Receitas de Capital O O O O O
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI) =fII- nr -
IV -
V\ 4.~50.U1 ~.868.881 O O O O
RECEITA P A TOTAL VII -I+VI 181.810.050 101.563.139 199.954.008 137.690.378 153.871.596 168.497.570
EXERCICIOS
DESPESAS PRIMÁRIAS 1.0U 1.013 1.014 1.01~ 1.016 1.017
DESPESAS CORRENTES (VIII) 160.990.109 168.145.738 1'5.706.1" 108.648.616 111.167.533 134.437.585
Pessoal e Encargos Sociais 87.919.376 90,953,073 104.596,034 106.913.017 116.414,277 124.387.685
Juros e Encargos da Olvida (IX) 1.243,571 889.315 1.750,000 1.200.000 1.300.000 1.400.000
Outras Despesas Con-entes 71.827,162 76.303.349 79,360.161 100.535.599 106.946.422 113,219,794
DESPESASPRIMÁRIASCORRENTES(X)=
(Vm -
IX) 1!9.746.538 167.1~6.423 183."6.19~ 207.448.616 219.867.533 233.037.585
DESPESAS DE CAPITAL (XI) 18.618.931 2o.J39.991 20.115.831 23.~1D.510 13.961.551 23.811.935
Investimentos 10,095,264 11.231.158 12.915.831 13.308,510 13.759,552 13.620.935
InversõcsFinanceiras 510,000 650,000
Amortização da Divida (XIV) 8,013.667 8.358,833 7,200,000 10.202.000 10.202.000 10.202,000
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV)
=
(XI
- XII- XlII
-
XIV) 10.605.164 11.881.1~8 11.91~.831 13.308.510 13.759.5~2 13.620.93~
RESERVA DE CONTING~NCIA (XVI) 1,600,000 1,700,000 1.700.000 1.700.000 1.700.000 1,700.000
RESERVA DO RPPS (XVII) O O O O
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII X+XV+XVI+XVm 171."1.802 180.837.511 198.512.027 111.457.127 13~.327.085 148.358.510
ANEXO 11
METAS FISCAIS. RESULTADO PRIMÁRIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
K) l,UU
RESULTADO PRIMARIO XIX = VII
-
XVIII
FONTE: Contabilidade e Planejamento
9.868.148 20.725.558 1.381.981 15.133.151 18.544.511 2o.t39.049
AMF . Dom I Ro. Primário
- -
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais Créditos Adicionais
Dividas em Processo de
Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL -SUBTOTAL -
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL SUBTOTAL
TOTAL - TOTAL -
ANEXO 111
METAS FISCAIS -DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
ARF (LRF, art 4°, § 3") R$I,OO
FONTE: Procuradoria Jurídica
AMF -Demonstrativo I (LRF, art. 4°, &1°) R$I,OO
2015 2016 2017
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB
Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/PIB)
(a) x 100 (b) x 100 Ic\ x 100
Receita Total 237.884.878 225.697.227 91,154% ########## 227.405.120 92,279% 268.692.070 226.030.343 92,503%
Receitas Primárias (I) 237.690.378 225.512.692 91,079% 253.871.596 227.231.030 92,208% 268.497.570 225.866.725 92,436%
Despesa Total 232.159.127 220.264.826 88,960% 245.129.085 219.405.934 89,033% 258.260.520 217.255.069 88,912%
Despesas Primárias (11) 222.457.127 211.059.892 85,242% 235.327.085 210.632.528 85,473% 248.358.520 208.925.264 85,503%
Resultado Primário (1II) = (I
-
11) 15.233.251 14.452.800 5,837% 18.544.511 16.598.502 6,736% 20.139.049 16.941.461 6,933%
Resultado Nominal - - - - - - - - -
Dívida Pública Consolidada 98.429.350 93.386.480 37,717% 96.460.763 86.338.444 35,035% 94.531.548 79.522.251 32,545%
Dívida Consolidada líquida 82.120.452 77.913.143 31,467% 79.744.143 71.376.018 28,964% 77.397.012 65.108.260 26,646%
..
DESCRICAO 2015 2016 2017
PIB real (crescimento % anual 3,7 3,9 4,1
Inflacêo média projetada com base em Indica oficial. 5,4 6 6,4
Proiecêo do PIB do Estado - R$-milhares 260.971.354 275.324.771 290.467.294
ANEXO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
FONTE: Contablhdade e Planejamento
CENÁRIO MACROECONOMICO
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
em em
ESPECIFICAÇÃO
2013 %PIB 2013 %PIB Valor %
(a) (b) (c) =(b-a) (c/a) x ]00
Receita Total ]93.785.882 82,648% 201.563.347 85,965% 7.777.465 4,0]
Receitas Primárias (I) ]92.9]9.642 82,279% ]99.707.653 85,]74% 6.788.0] ] 3,52
Despesa Total 193.785.882 82,648% 188.385.728 80,345% -5.400.] 54 -2,79
Despesas Primárias (li) ]92.035.882 8],902% ] 87 .496.3 77 79,966% -4.539.505 -2,36
(I-li) 883.760 0,377% ]2.211.275 5,208% 11.327.5]6 ]281,74
Resultado Nominal ]98.938.039 84,846% (2.806.52] ) -1,197% -201.744.560 -10],4]
Dívida Pública Consolidada 102.487.870 43,710% 98.429.350 4],979% -4.058.520 -3,96
Liquida 87.355.051 37,256% 82.120.452 35,024% -5.234.599 -5,99
ANEXO V
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCícIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 11(LRF, art. 4°, §2°, ineiso I) R$ ],00
FONTE: Contabilidade e Planejamento
PIB 2013 234.470.235
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇAo 2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 %
Receita Total 182.962.264 201.563.347 10,167 200.148.508 -0,702 237.884.878 18,854 254.066.096 6,802 268.692.070 5,757
Receitas Primárias (1) 181.820.050 201.563.139 10,859 199.954.008 -0,798 237.690.378 18,873 253.871.596 6,808 268.497.570 5,761
Despesa Total 179.609.040 188.385.728 4,887 205.822.027 9,256 232.159.127 12,796 245.129.085 5,587 258.260.520 5,357
Despesas Primárias (li) 171.951.802 180.837.581 5,168 198.572.027 9,807 222.457.127 12,028 235.327.085 5,785 248.358.520 5,538
Resultado Primário (111) ~(I-lI) 9.868.248 20.725.558 110,023 1.381.982 -93,332 15.233.251 1002,276 18.544.511 21,737 20.139.049 8,598
Resultado Nominal (111.582.987) 198.938.039 -278,287
Divida Pública Consolidada 106.ll9.393 102.487.870 -3,422 100.438.113 -2,000 98.429.350 -2,000 96.460.763 -2,000 94.531.548 -2,000
Divida Consolidada liQuida 98.625.669 87.355.051 -11,428 84.926.974 -2,780 82.120.452 -3,305 79.744.143 -2,894 77.397.012 -2,943
VALORES A PRE( OS CONSTANTES
ESPEC1F1CAÇAo 2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 %
Receita Total 173.814.151 191.485.180 10,167 190.141.083 -0,702 225.697.227 18,700 227.405.120 0,757 226.030.343 -0,605
Receitas Primárias (I) 172.729.047 191.484.982 10,859 189.956.308 -0,798 225.512.692 18,718 227.231.030 0,762 225.866.725 -0,600
Despesa Total 170.628.588 178.966.442 4,887 195.530.925 9,256 220.264.826 12,650 219.405.934 -0,390 217.255.069 -0,980
Despesas Primárias (lI) 163.354.212 171.795.701 5,168 188.643.425 9,807 211.059.892 II ,883 210.632.528 -0,202 208.925.264 -0,811
Resultado Primário (111)=(1 -lI) 9.374.836 19.689.280 110,023 1.312.882 -93,332 14.452.800 1000,845 16.598.502 14,846 16.941.461 2,066
Resultado Nominal (106.003.838) 188.991.137 -278,287 - - - - - - - -
Divida Pública Consolidada 100.813.423 97.363.476 -3,422 95.416.207 -2,000 93.386.480 -2,127 86.338.444 -7,547 79.522.251 -7,895
Divida Consolidada liQuida 93.694.385 82.987.299 -11,428 80.680.625 -2,780 77.913.143 -3,430 71.376.018 -8,390 65108260,22 -8,781
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TUS EXERClclOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo 111(LRF, art.4', §2', inciso lI) R$I,OO
FONTE: Contabilidade e Planejamento
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2012 % 2011 %
Patrimônio/Capital 353.568.107 100,00% 329.360.905 100,00% 100.514.442 100,00%
Reservas
Resultado Acumulado 0,00% 0,00% 0,00%
TOTAL 353.568.107 100,00% 329.360.905 100,00% 100.514.442 100,00%
ANEXO VII
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo N (LRF, art.4°, §2°,
inciso li) R$I,OO
FONTE: Contabilidade
RECEITAS REALIZADAS 2013 2012 2011
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE
Alienação de Bens Móveis 0,00 18.800,00
Alienação de Bens Imóveis . 0,00 1.142.214,50
DESPESAS EXECUTADAS 2013 2012 2011
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 114.000,00
Inversões Financeiras 623.960,37 510.000,00
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
-
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2013 2012 201 I
VALOR (!lI) 145.500,00 795.500,00 137.245,87
ANEXO VIII
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo V (LRF, artAO, §2°, inciso !lI) R$I,OO
FONTE: Contabilidade e Planejamento
RECEITAS 2011 2012 2013
RECEITAS PREVlDENCIARIAS -RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENT ARIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal MiJitar
Outras Receitas de Contribuiçõ~
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas COITeDtes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVlDENCIÁRIAS -RPPS (INTRA-ORÇAMENT ÁRIAS) (lI)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuaria!
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas COlTentes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVlDENCIARIAS (III) (I dI)
ANEXO IX
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÀRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÀRlAS DO REGIME PRÚPRlO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES E PROJEÇÁO ATUARIAL
AMF. Demonstrativo VI (LRF, art.4", §2", inciso IV, alínea "a") R$I,OO
I
DESPESAS 2011 2012 2013
DESPESAS PREVIDENCIARIAS -RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENT ARIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciãrias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (lNTRA-ORÇAMENT ÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI)
-
(IV + V)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PROPRIO
2011 2012 2013
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Fonnação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI!) =
(III VI)
RESERVA ORÇAMENT ARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE:
EXERCICIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
2015 PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (,)~ (a-b) (d)=
(d Exercício anterior) + (c)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
AMF -
Demonstrativo VI (LRF, art.4°, § 2°, inciso IV, alínea "a") R$l,OO
FONTE:
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO
2015 2016 2017
/!PTU ISENÇÃO Idosos e empresas 37.078,00 38.005,00 38.955,00 Recadastramento dos imóveis urbanos,
atualização da planta de valores e correção
I
reajuste anual.
TOTAL 37.078,00 38.005,00 38.955,00
ANEXO X
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF -Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$I,OO
EVENTOS Valor Previsto para 2015
Aumento Permanente da Receita 37.126.370
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 3.250.700,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 33.875.670,00
Redução Permanente de Despesa (11) 0,00
Margem Bruta (Ill) - (I+II) 33.875.670,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 33.875.670,00
ANEXO XI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$I,OO
FONTE: Contabilidade e Planejamento
ANEXO xn
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
OBRAS EM ANDAMENTO
Convênio
Construção do IAMA.
Refonna da Cobertura da Piscina do Lagoão.
Pavimentação e drenagem nas vias do Jardim Aviação.
Construção da Praça de Esportes e Cultura PECo
Jardim Novo Horizonte
Refonna da Creche do Jardim das Flores
Recursos Livres
Pavimentação Asfáltica em CBUQ e rede de drenagem nas vias da Vila Santa Helena. Contrato nO.140/2012
Drenagem e pavimentação no Loteamento Parque da Raposa I. Contrato n°. 93/2012
Canal do Jaboti
Drenagem Recanto do Lago II
Praça Saúde - Vila Nova
Praça Saúde -Dom Romeu
FONTE: Engenharia
1,0,0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 179.700.107,05 57.059.519,41 236.759.626,46
1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 37,727.701,41 141.550,00 37.869.251,41
1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇOE5 3.473.869,66 3.473.869,66
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1.678.930,00 624.220,62 2.303.150,62
1.4.0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA 28.000,00 28.000,00
1.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 1.856.000,00 561.000,00 2.417.000,00
1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 126.498.743,85 55.541.748,79 182.040.492,64
1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 8.436.862,13 191.000,00 8.627.862,13
193.500,00 1.000,00 194.500,00
193.500,00 1.000,00 194.500,00
179.893.601,05 57.060.519,41 236.954.126,46
Prefeitura Municipal de Apucarana
-
PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos pro8ramas Governamentais
Dados Enviados ao leg;slativo
pAGINA: 1 DE 1
15/04/201408:21
Estimativa das Receitas Orçamentárias
t'
x>
7'
H'<'~ '<L{ ., ___
5ltuaçlo: Em Elaboraçlo Fundamento Legal: 044 Data: 25/03/2014 Tipo: Projeto de lei
Un~adeGe~o~:CONSOUDAOO
3.095.000,00
5.000,00
3.090.000,00
3.095.000,00
176.798.601,05 57.060.519,41
233.859.126,46
3.095.000,00
5.000,00
3.090.000,00
3.095.000,00
233.859.126,46
,
.
Órglo' ynidade' Funç,lo' sublunção' Prolramo' Ação
Valores
2015 Total
01-cAMARA MUNICIPAL OE APUCARANA
01.01-PODEftLEGISLATlVO
1-l...lsl~lvil
31-Açlolqisliltlvl
1-AtlvidildesLqislatlvilS
2.107.000-Manut8nç$o das AtlvldaclesLelislativas 7.100.000,00 7.100.000,00
2.111.000-FundoEspeclaldaCllTlilnlcleV.....dores 100.000,00 100.000,00
02-PODER EXECUTIVO
02.01-GAeINm 00 PREFEITO
4-Admlnlstraçio
122-AdministraçioGeral .
2-GestioPoUtltlsPúbllcls
2.oo1.()()().Manut8nçlodnAtlvidldesdoGlblnete 2.38S.ooo,oo 2.38S.000,oo
6-SqurarIÇIPúblitl
181-ponclamilnto t
3O-GulrdaMunlcipal
2.060.CIOO-Mlnutençlo di Guarda Municipal 1.382.500,00 1.382.500,00
02.02-SECRETARIADE GOVERNO
4.Admlnlstnoçio
U2-AdministraçloGerll
2-GestioPoUtltlsPúblicas
-
2.135.OCIO-Mlnut8nçlodo PAocoN 100.000,00 100.000,00
3-Gestlo de ProcedirTlilntosAdministrativos de Governo .,
2.oo2.000-Mlnutençiodu'Ativldldeseb Secretlrll de-&w8rno 1.978.500,00 1.978.500,00
02.03-PROCURADORIA JURIDICA ~.....
4-Administraçio
"" 92-Reprl!!SI!!ntaçlo Judicial e ExtraJudlcll1
4-Gestlo de Ativldildes Judiciais
2.003.OCIO-Mlnutençio das AtlvldlclesJudlclills 814.500,00 814.500,00
28-Encll'IOSEspeclills
843-Servi(;odl Dfvldl Intemil
4~peraçõesEspecllls:SentençasJudlclals
0.OO2.000-PlprTlilnto de Sentençu Judiciais 2.600.000,00 2.600.000,00
02.OC.seCRETARIA DE FAZENDA
4-Administraçlo
U3-Admlnist~o Flnlroceirl
5-Apo!OlOSProceslOs AdmlnlstnltivascleFallndl
2.004.OCIO-Admlnlst~ocleRecursosFlnlnceiros 4.975.500,00 4.97S.500,00
2a.EnclI'JOSEspec:lais
843-ServlçodlDlvldllnteml
4«Jperaçl58s Especllls. Plpmento de Juros e Encll'losda Dfvidl
O.ool.OCIO-Juros e Amortlzaçio di Dividi 9.800.000,00 9.800.000,00
'4e_,Gestor~' "'''N('ro~:[iADO Prefeitura Municipal de Apucarana-PR
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Fundamento legal: 044 - Projeto de lei - Em Elaboração
Dados Enviados ao Legislativo
6'110 J Unld.de J Funçlo J subfunçlo J Programa J AçIo
Valores
2015 Total
02.OS-SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
4-Admlnis't~o
122-Admlnlst...çioG....1
8-Ge$tioPúbIICil
2.oo7.00D-Manutençlodl Secretlriad. G.stloPúbllCil 13.739.000,00 13.739.000,00
2.113.000-Aqulsiçiode Equiparnentose Materiais PelTTlllnentes 711.000,00 711.000,00
...""',
2.008.00D-Mlnutençlo da Frota Municipal 2.000.000,00 2.000.000,00
64.c1dadeOllltlll
2.136.00D-Aquislçiode Equipamentos pal"ilo Pf"Oll"ilmilcidade OJa;ltal 100.000,00 100.000,00
2.137.000-Manuten,iodoProlrlmICldld.011Itlll 100.000,00 100.000,00
12-EdUCllçio
36Hnslno Profisslonll
8-GestloPúbllCil
2.OS1.(XX}.f:iOOladeGestioPúbliCil 10.000,00 10.000,00
28-Entlu'losEspeclals
843-Serv!ço da DividaInt.ma
46-0perlçães Especiais: Indenizaç5es
0.003.()()()"Palamentosdelndeniza~s 330.000,00 330.000,00
02.06<0NTROlE INTERNO
4-Adminlstrl,ao
U4<ontrole Intemo
1I)<Ontrol.lnt.mo Munic!p,1
2.009.000-Manutençlo das Atividades do Controle Interno Municipal 364.420,00 364.420,00
02.07.SEc. DA MULHER F ASSUNTOS DA FAMIlIA
ll-TrllHllho
334..fomentoaoTrablllho
13-C8ntrod,OficiNls
2.050.000-Manlit.nçio do Centro de OficlNls 275.000,00 275.000,00
14-DI...ltosdaCIUdanla
422-DlreJtos IndlvidU8ls,Coletivos e Olfusos
12-AUXlUO MORADIA
2.012.DOO-Auxllioa famlllllSfrqilludas pela violilnci.. dofMstlc:a 5.000,00 5.000,00
14-PI'OCIS$OSadministrativos cI8Assuntos di Mulher a da Famlll..
2.010.000..Manutençloda Secretaria da Mulhere FamOlil 1.099.000,00 1.099.000,00
23-ComérdoeServlços
363-Enslnoproflssional
ll-c.ntro de Cilpacltilçio Profissional
2.011.OOD-CiIpac!tllçloProfissloNlI 62.000,00 62.000,00
02.08-SECftETARIA 00 MEIO AMBIENTE
18-GastloAmblentai
541-Preservaçlo. Conservaçlo Ambl8ntlll
unU.adG,5;estora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Apucarana-PR
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6'110' Unidade' Função' Sublunçlo' programa, Ação
Valores
2015 Total
6-ProcessosAdminJ5t...tlvos de Meio Ambiente
2.oo5.OCIO-Minutençlo di Secretlrll de Meio Ambiente 1.115.600,00 1.115.600,00
7-ICMSEeoIÓllcop'l'IumAmbienteSustent6Y,J
2.006.~estioAmbl'ntll 600.000,00 600.000,00
02.09-SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMERCIO
4-Admlni5t...çio
122-AdministnçioGel'll
15-fomento e Promoç:Io do Comértio, Serviços elndústrllS.
2.015.OCIO-Mlnutençlodil Secretlrll de Indústrll e Coméreio 886.324,25 886.324,25
11-Tl'lblJho
691-Promoçio Comereill
15-fomento, Promoçlo do Coméreio, Serviços elndú5trlls.
2.014.OOD-RefotmiIdoT,rmiNlIUrblno 500,00 500,00
22-lndústril
661-Promoçiolndustrlll
15-fomento e Promoçio do Comértio, Serviços elndústrilS.
2.013.CIOO-Promoçlode event05 ComIIrtills, Serviços elndustrllls 350.000,00 350.000,00
16-MilnutençloduÁreulndustri8is
2.016.000-Ampliilçlo e AdeqUlçlo d05 PlrqueS Industrllis, In~entivos alndustrlils 512.500,00 512.500,00
2.117.000-0bl'lselnstlJilçÕIIS,Plrquesindustrl8is 500.000,00 500.000,00
23<.o"IIireio,Servlços
334-FomentoõtOTrõllbllho
16-MlnutençiodlsA.reilslndustrilis
2.011.00D-Atenclimento 80 Setor de Vestuirio 62.500,00 62.500,00
02.1O-5ECRETARA DE AGRICULTURA
,
2D-A1ricuJtul'l
122-Administ~0 Gerõlll
11..()8Mnvolvlm,nto RUI'II e Sustendvel
2.018.DOO-Milnutençlo di Secretarll d, AcricuJtu... 1.315.156,55 1.315.156,55
S73..()!fusIo do Conh8~imento Clentlflco, T,~noI6tico
17..()esenvolvimento RUl'lle Sustendvel
2.019.OCIO-EventosRul'lis 100.000,00 100.000,00
601-Promoçio da Produç:lo Veptal
17-o.senvolvimentoRurõIIleSust,nUiv,1
2.020.CIOO-Fomento 80 Plantio de Mudasd, (À~ e Mudas Florestais 90.000,00 "'000.00
602-Promoçio dil Produç:lo Anlmll
17-DesenvoMmento Ru...l, SustenUvel
2.021.000-PeaárlISustenUv,1 15.000,00 15.000,00
606-ExtensioRurõIII
63-Estl'lcl8sVleinilis
2.022.000-Estl'ldISVI~lnals 515.000,00 515.000,00
02.11-5ECRETARIA DA AS51S1tNCIA SOaM
,
Unidade ~estora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Apucarana-PR
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Dados Enviados ao legislativo
órslo I Unidade I Funçlo I Subfunçlo I Programa I AçIo
Valores
2015 Total
8-A$sist6nc:iISoeill
243-Assist6ncla~CrilIIÇI'loAclol'_nte
19-ProtlçioSoclalEspeclal
6.oo2.000..ProteçIo Soclll di M4dil Compllxidade -Con$elnoTutellr 230.800,00 230.800,00
244-AssllSttncla Comunldrb
18-ProteçloSocIaIB6$1cI
2.025.ooo-GIIstIo-ManutençioduAtivilde$daSllcretariadIAHistlnclaSocifll 3.487.000,00 3.487.000,00
02.12-SECRETARIA DE ESPORTES
27-De$portoeLazer
812-De$portoComunlürio
2O-F0mento 10 E$pOfIe AplICIl1IlMmn
2.041.000..Manutençlo das Atividades De$portiva$ 1.393.413,77 1.393.413,77
37-Reformle AmpUaçio das EstNtUI1IS DI$portivas
2.042.000..Refom'lll das EdificlÇÕII$ e ESpilÇ<l$E$portiY05 e Con$truçlo de Novas Árel$ do Esporte 280.193,26 280.193,26
02.13-SECRETARIA DE OBRAS
1S-Urblln!$mo
451-1nm-EstNtul'll Ul"bllnI
2S-lnfrHstrutul'll Munlc:ipll
2.061.lJOO.Manutençlo da Secretaril de Obrls 2.192.500,00 2.192.500,00
2.062.lJOO.Manutençio de Pavimento 2.718.000,00 2.718.000,00
2.063.CIOO-Pavimentaçlo 500.000,00 500.000,00
2.064.DOO-Orenll'm 305.000,00 305.000,00
2.065.000-Aee$$ibilidade 375.000,00 375.000,00
2.066.OOO-Intll'Vlnç~$Ul'banl$ 1.000.000,00 1.000.000,00
2.067.000..Aqul$Jçlo de Velcul05 e Maquin'ri05 250.000,00 250.000,00
2.11S.000-0bn$ elnsulaç3e$
-
Drenqlm 500.000,00 500.000,00
2.116.000-0bn$ e Insulaç3e$' Paviment.çJo 1.800.000,00 1.800.000,00
6O-Manut.nçlo I AmpUaçlo de EspaÇ05 PúbliCO$
2.069.()()().Ap~11I11i1 adadl 800.000,00 800.000,00
2.114.OIJO..Obrl$ "nsullÇ6e$
-
Secretariu 935.000,00 935.000,00
69-1nfnestrutul'lllndustrilll
2.118.QOO-Aquislçlodelrn6vels 1.200.000,00 1.200.000,00
452-SIIrvlçosUl'bano$
SO-IluminaçioPúbllcl.SIIrNforo
2.068.CIOO-Mantlnçio do sist.ma d.Uumlnaçlo Pública e Implantlçlo de novos element05 de Iluminlçlo pública e 3.179.369,66 3.179.369,66
2.119.OIJO..Obl'll$elnmllç&t$.JlumillilçjoPúbIlCl 1.200.000,00 1.200.000,00
2.120.QOO-Aqul$lçIodeEqulpamentG$pal'llaUuminlçioPúbiicl 250.000,00 250.000,00
482-Habltilçlo UrbllnI
61-CasaFlcil
2.070.CIOO-Projetos a Custo Zero 54.000,00 54.000,00
02.14-SECRfTARIA DE 5ERV PUBLlCOS
15-UrbllniJlTlO
Unidade ~estora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Apucarana~PR
lDO-2D!5-Alteração legal!
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Fundamento Legal: 044. Projeto de Lei- Em Elaboração
Dados Enviados ao Legislativo
órgla, Unidade' Função' Subfunçlo' Prorrama' Açlo Valores
2015 Total
452-ServlçosUrb.rIOs
62-Servlç05PúbJicos
2.071.000-Manutençio dOISAtividades da Secretaril de Serviços Públicos 1.949.600,00 1.949.600,00
2.072.0CJ0..ApuciHaIUlUmpa 4.850.000,00 4.850.000,00
2.073.O()()..ÇamlnhoAberto 100.000,00 100.000,00
2.074.00G-Modemlz.çlo do P.itlo de Mjqulnls 225.000,00 225.000,00
2.075.000..BueiroUmpo 400.000,00 400.000,00
2.076.000-VI,illndl-VI,las 350.000,00 350.000,00
02.lS-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12-Educaçlo
361-Ensino F:,lndlmental
9O-Promoçlodl Educaç.io Municipal
2.OS2.QOO..Manutenç.io dl5 Atividades de Educaçio 1.014.900,00 1.014.900,00
2.121.(XIO-obraselnstilaÇÕll!sdeUnicbldesEscol.!'8s 1000.00 1.000,00
2.122.,JOCI-Aqulsiçãode EquIpamentos para S8c!'8ti11ria de Educaçlo 1.000,00 1.000,00
02.16-5ECRETARIA DA JUVENTUDE
14-DI!'8it05daCidadanla
243-Assistinci.iIICrliIllÇileaoAdolescente
21-Ativldades pilra a Juventude
2.043.lXIO-Manutenç.lodnAtivid.descbl Secretaria de Juventude 1.168.134,37 1.168.134,37
02.17-SECRETARIADASAUDE
lQ.Saúde
122-AdminlstraçioGeral
S2.processoe Apoio administrativo dOISatividades di Siúde municipal
2.138.QOO..Manutençio dn atividades administrativas da secretilria de saúde 165.000,00 165.000,00
302-AsslstendaHospltillareAmbulltOrial
81<ONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPEOAUZADA EM SAUDE
1.065.000-c0NSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPEaALlZADA EM SAUDE 87.000,00 87.000,00
02.18-SeCRETARIA DE ENSINO SUPERIOR
1H'''-
363-EnslrlOProflssiolUll
22..fonmcçiocontlnUildlelnovaç6esTec:noIÓlicas
2.044.00G-Manutençioda 5ecretiria de Ensino Superior 120.714,20 120.714,20
24-PolodaUnillersldadeAbertadoBrasU
2.046.OCIO-Manutençio cio POLO da UAB 60.000,00 60.000,00
25.f"orrnaçioContlnuad.
2.047.DOO-CursosdeForrnaçioContlnUilda 200.000,00 200.000,00
364-EnsinoSuperior
23.f"ACE
-
Fundaçto ApucaraNl Odade Educação
2.04S.0CI0-M.nutenç.iod.FACE 600.000,00 600.000,00
03-FUND. CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA
03.01.f"UND. CULTURAL E ESPORTIVA DE APIJCARANA
Unidade ,Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Apucarana-PR
LDO-2015-A~eração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
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Fundamento legal: 044 -Projeto de lei -Em Elaboração
Dados Enviados ao legislativo
Órsio I Unklade I Funçlo I Subfunçlo I programa I Açlo
Valores
2015 Total
13-Cultura
392.0IfusioCultural
51-Apoio.in~ntlvo.sltlvldldesartlsticas,culturalseproduçiodeeventO$artlstlcos
2.085.()()O.f'romoç.!loeOl1aniZilsloaeventosartlsticosecultul'ilis 340.000,00 340.000,00
2.086.OCIO-Promoç.ioeol1lnIZilçlodeeventosturistlcos 197.500,00 197.500,00
2.123.000-Aquisição de Equipamentos para a FundaçioCultur.a1 35.000,00 35.000,00
04-AUTARQUIADOSSERVIÇOSFUNERARIOS
04.01.AUTARQUIA DOS SERViÇOS FUNERARIOS
4-Admlnistraçlo
122-Admlnistl'ilçãoGenl
47-ServlçosFuneririO$ .
2.049.000.Manutençlo das Atlvldldes di Autarqula Funerárlil S12.000,00 512.000,00
2.124.000-Aquisiçio de EquipamentO$ para I ASERFA 48.000,00 48.000,00
06-AUTAIKlUIAMUNIOPAl DE SAUDE
06.01-AU1ARQUIA MUNIOPAl DE SAUDE
1Q...SIClde
122.Admlnl$1raçioGeral
52.proceS50 e Apoio administrativo das atividades di saCldemunicipal
O.OO4.()()()..()pIIl'ilçâesEspeciilis-S.ntençasJudlclas 27.000,00 27.000,00
O.ooS.()()()..()peraçôesEspll'Clilis-lndenizaçÕ8sda Manutançioct.SIude 69.000,00 69.000,00
O.OO6.()()()..()peraçÕttSEspKlals -AmortlZilçlo da Olvidil 1.200.000,00 1.200.000,00
2.087.000.Milnutenção dOIsiItlvidades administrativas di saude municipal 5.550.940,00 5.550.940,00
2.108.000.Mlnutençio do Conselho Municipal da SIClde 53.000,00 53.000,00
2.125.0Q0.Aqulsiçlo d, Equipamentos para o Conselho de Slude 5.000,00 5.000,00
301-AtençioBjslca
52-ProceS50' Apoioadminl$1ratlvo das atividades dOisaúd, municipal
2.088.000.MilnutençãodasAtlvldildesBjslcasd.SIúde 3.782.700,00 3.782.700,00
2.103.000.AmpIl.çIo e eonstruçlo de Prédios da Slude Municipal 1.000.000,00 1.000.000,00
S4-Atençlode MádlaAltil CompleKld.de
2.100.000...Plsod. Atençio Súlca Vilri'vel'Slúde 8uca1 1.819.437,00 1.819.437,00
55-AtençioBjsk:il
0.007.()()()..()pel'ilÇ6esEspedals.lndeniZilÇÕIIs-saude8ucal 24.000,00 24.000,00
O.OO8.~pllr.aÇÕIIs Especiilis.lndenlzaç6es-PAB FIXO 60.000,00 60.000,00
O.OO9.~peraç6esEspeclilis.lndeniziÇÕIIs-SIudedaFamlli. 20.000,00 20.000,00
O.OW.~pllr.aÇÕIIS Especl.is.lndenlzaç&ls-NASF 35.000,00 35.000,00
O.Oll.~peraçõesEspll'Ciills.lndenizaç6es-ACS 25.000,00 25.000,00
2.098.000...Plsod. Atençio Bjslca Fixo-PAS Fixo 3.208.355,16 3.208.355,16
2.099.()()O.f'isodOiAtençio Bjslca V.riM!-Saúde da Famllil 6.961.415,91 6.961.415,91
2.W1.000-NASF- Nudeo de Apoio 01saúd, di F.mlli. 1.228.662,22 1.228.662,22
2.W2.00Q-Plso d. Atenção Bjslca Varir.el-ACS 2.766.298,89 2.766.298,89
303-SuporteProfiliiticoeTerap6utlco
53.AssIstlneiafarmaclutlCil
Unidade ~estora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Apucarana-PR
LDD-2015-Aker.ção Leg.ll
Metas das Ações Prog. Gov.
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Fundamento legal: 044 - Projeto de lei - Em Elaboração
Dados Enviados ao legislativo
o...., Unidade' Funçlo' Subfunçlo' Prosrama' Açlo
Valores
2015 Total
0.012.000-operolç3es Especiais -Indenlaçães
-
BASICODA ASSISTeNCIA FARMACEUTlCA 5.000,00 5.000,00
0.013.000-0perolç6es Especiais -Indenizações
-
FARMAOA POPULAR 5.000,00 5.000,00
2.089.OCIO-8islco da Assistincla Fal'lT\llcfutlca 1.475.132,28 1.475.132,28
2.090.CIOO-Farm'cla Popular 265.000,00 265.000,00
S4-Atençio ele MUla Alb Compl'xldade
0.014.000-0perações Especiais -Indenlzaç~s -UPA 45.000,00 45.000,00
0.015.000-0peraÇÕ8S Especiais -Indenizações
-
REDESAUDEMENTAL 13.000,00 13.000,00
D.Ol6.(J()().Qperaç6es E5peclals-lnclenlzações-SAMU FEDERAL 14.000,00 14.000,00
0.017.000-0perações Especiais -Indenizações
-
CEO 16.000,00 16.000,00
2.091.CIOO-Fundo ele Ações Estratéclt.lls e Compensaçio
-
FAEC 4.334.869,01 4.334.869,01
2.092.000-Teto Municipal da Média e Alta complexidade Ambulat:niale H05plblar
_
MAC 27.482.538,04 27.482.538,C4
2.093.000-Teto Municipal Red, de Urpnda -UPA 5.387.655,56 5.387.655,56
2.094.000-Teto Municipal Rede Saúde Mental 745.003,80 745.003,80
2.095.000-Teto Municipal Outras Redes -MAC 618.774,56 618.774,56
2.096.000-SAMU l>ervlço deltllndlmento móvel de ura6ncia)- Fed,ral 3.399.267,56 3.399.26-',56
2.097.000<EO -
Centro de Especlalldad,s odontolÓllcils 606.461,78 606.461,78
304-Via;nlinclaSanltiliria
S7-VIIII&ncla em Saúde
O.018.CIOO-Operaç6es Especlilis -Indenizações
_
VIG SANITARIA 7.500,00 7.500,00
0.020.CIOO-Operolçães Especiais -lndenlaçÕIIS
-
VIG E PROM A SAUDE 10.500,00 10.500,00
2.104.000-VllllanclaSanltiliria 621.772,33 621.772,33
2.109.()()()<anll,GatJl 160.S4O,oo 160.S4O,oo
305-Via;lIlinclaEpldemlol6clt.ll
S7-VIII1&nc:la em Saúde
0.019.CIOO-OperaçõesEspeclilis-Indenlzaç~s
-
NATTA 15.000,00 15.000,00
2.1OS.00CI-PIso VariMI d, Via;lIlinlo:all Promoçio a Saúdll
_
Nana 621.424,22 621.424,22
2.106.000-Villlanci. li Promoçio iI Saúd, 1.474.860,99 1.474.860,99
ONNST. DES PESa E PLANEJAMENTO
07.01-1NST DES PESa E PLANEJAMENTO
~Selul1lnç8Públlca
181-Policlamento
3~ntrol, li Planejamento das Ações de Selurança
2.081.ooo-Squl1lnçBe Milnutllnçlod.S.IUranplPúbllt.ll 300.000,00 300.000,00
lS-Un.nlsmo
127-ordllnamentoTerrltorial
32-PII$qulsa, Projeto,Planejilmento
2.077.000-ProjetarApucal1lna 200.000,00 200.000,00
2.078.0D0-ApUCIl1lnaMillor 250.000,00 250.000,00
33-Controle, PlilnIIJamento das Aaes de Transito e Mobillclad, Un.nil
2.079.000-NovosCilminnos 500.000,00 500.000,00
34-Gerenc:ladoPlanoDlretor
2.080.00D-Revlsio do Plano Diretor 50.000,00 50.000,00
,
Unidade !3estora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Apucarana-PR
LDO-2015-Alteração I<>gall
Metas das Ações Prog. Gov.
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Fundamento Legal: 044. Projeto de Lei- Em Elaboração
Dados Enviados ao Legislativo
Óf'IIo I Unidade I Funçlo I Subfunçlo I Programa I Açlo
Valores
2015 Total
36-Apoio Administrativo as Aç6es do IDEPPLAN
2.082.00Q.Milnutençio do IDEPPlAN 1.271.100,00 1.271.100,00
2.083.OOG-CIdildeluz 300.000,00 300.000,00
2.084.000<0nhKer ApUCillranil 100.000,00 100.000,00
2.126.OCIO-Aquislçio de Equi~merrtos ~111o IDEPPLAN 10.000,00 10.000,00
09-fUNDO MUN. DIREITOS CRIANÇAADOLESCENTt:
OI.o1.fUNDO MUN DIREITOS CRIAtKAADOlESCENTt:
8-Aasisttnc'-Soc:IiII
243-Assistfnc:11 i Criill'lÇl I IIOAdoIescente
19-f1~oSoeIIIEspeciill
6.oo1.00Q.Milnutençlo do Fundo Mun!clptol de Dil1ll1os dI Crimçal Adolescentl 160.000,t'O 160.000,00
lo-RESERVA DE CONTING~CIA
1O.01-RESERVA DE CONTINGENCIA
99-hservil de Contlllllnc:liI
999-Reservilde Corrtllll'nc:liI
7S-fteservede Cont1llllncla
2.112.CIOO-ReservildeContlnllnc:liI 1.700.000,00 1.700.000,00
l1.fUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
11.01.fUNDO MUNIOPAl DO IDOSO
8-Aulstfnc:laSoelill
241-Asslstfnclilloldoso
18-ProteçioSOClillB4isleII
2.024.OCIO-Milnutençlodo Fundo Municipal do Idoso 34.000,00 34.000,00
19-f1rotlÇloSoelaJEspeclill
2.029.QOO.ProtIÇio Soelll de MlI!dlil Complexldilde
-
Peuoas IdoAS' SUIIS filmlllas 13.760,00 13.760,00
12-AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCA
12.01-AUTARQUIA MUNICIPAl DE EDUCAÇÃO DEAPUCA
12-Educa~o
306-AI1I'TI8ntilSioe Nutrlçio
48-Educaçio de Qualidade em Tempo Intell'8l
2.054.ODO-AIimentaçloEscolilr 4.503.380,00 4.503.380,00
361.fnslnoFundamental
4O-FUNDEB -
Fundo de Milnut. e Des. dI Educ. B4islea e de VillorlZl~O dos ProfIssloNlls dil Educaçio
2.056.000-DeselWotvlmerrtodilEducaçloB4isICileVillorlZl~od05ProfIssI0NlIsdilEdUCillçio 34.595.752,70 34.595.752,70
2.127.OCIO-AqulslçlodeEqulpal'Mntos-FUNDEB 800.000,00 800.000,00
2.128.000.0bl1lse Instablções-FUNDEB 100.000,00 100.000,00
48.fdlJCilçiodeQuillldildeemTempolntell1ll
2.0S3.QOO-Obnis elnstill~s em unldildes eSCOlll1lS 100.000,00 100.000,00
2.OS5.OCIO-Tl1InsporteEseolilr 2.717.484,39 2.717.484,39
2.OS7.QOO-ManutençlOOaSilttvldildesdoensinofundilmlntal 10.987.271.32 10.987.271,32
2.0S8.OCIO-MlnutençiodoEnslnolnfilntlJ 3.915.000,00 3.91S.000,00
2.129.DOO-Aqulslçlode Equlpilmlrrtospal1l EdUCilçio 270.000,00 270.000,00
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lDO-2015~Alteração legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
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Fundamento legal: 044- Projeto de lei - Em Elaboração
Dad05 Enviados ao legislativo
Órgla I Unklade I FunçJo I SubfunçJo I Programa I Açlo
Valores
2015 Total
2.139.ooo-I'rcIllImI Edueaclonll de Resisttncil ts Dropse iViol8KiI 50.000,00 50.000,00
13<omdec -Coord Munlc DefeSilCivil
13.01~ec-CoordMunlcDefeSilClvil
6-SeIUIllI1ÇllPúblitl
182-DehlsaClvil
49-DefesaClvIl
2.OS9.ooo-DtIfesaCIvIl 50.000,00 50.000,00
14-fUNDO MUNIOPAL DEASSISTENClASQC1AL
14.o1-fUNDO MUNIOPAL DE ASSISTENClA SOCAL
8-A5sistinclaSoclal
242-Asslst'nciilaoPortadordeOeflclinciil
19-ProteçioSociillEspecial
2.032.0Q0-ProteçãoSoclaldeAltilCO!11)lexldilde -Resldtnciillncluslvil S94.000,OO S94.000,OO
;243.-AsslsttnclililCrlançl e ilOAdole_nte
18-Proteçio5.x:iilI8isltl
2.035.0Q0-BPCnilEscola 125.664,00 125.664,00
19-ProteçioSoclalEspeciill
6.003.000-pm. Pl"CIIllImIde Erradltlçio Infantil 92.400,00 92.400,00
6.004.00D-AFAI-Atençio as famfliilSciosildolescentes Internados por medida socloeducatlvil 116.000,00 116.000,00
6.00s.0Q0.Aqulslçlo de Equipamentos pelo AFAI 42.400,00 42.400,00
244-Ass1stinclilCOmunlUiria
18.protl'ÇioSociill~51t1
2.034.QOO.IGD-lndlcede GestioDescentlllllzadil 231.171,33 231.171,33
2.036.QOO-FilmlliilPalllnaense 79.200,00 79.200,00
2.037.0Q0-PAIF
-
Serviço de Proteçio e Atendimento Intlllllll iIflmllla desenvolvidos nos CRAS 336.400,00 336.400,00
2.038.ooo-Serviços de Reordenamento do Serviço de COrwlv'njclil e Fortalecimento de Vlnculos 363.000,00 363.000,00
2.039.0CI0-P1"CIIIlImI Naciona.lde promoçio do Acesso ao Mundo do TllIbalho -ACESSUAS"TRABAlHO 178.200,00 178.200,00
2.130.OCIO-AqulsiçiodeEquipamentos pelolGD 120.427,35 120.427,35
19-ProteçioSoclalEspKlal
2.026.000-SuMnçl5esasEntldadesAsslstenclals 800.000,00 800.000,00
2.031.OCIO-fIroteçioSocialde MHIa COmplexidade -CREAS/PAEFIe CREAS-Medidassócio EduC8tlvas 229.680,00 229.680,00
2.033.OCIO-PtOteçIoSocial d8 AIteCOmplexidade. Pessoanm Sltuaçio de Rua 303.600,00 303.600,00
2.040.QOO-aeneflclosEventuals 340.000,00 340.000,00
1S-fUNDO DE REEQUIPAMENTO DOS BOMBEIROS
1S.01-FUNDO DE REEQUIPAMENTO DOS BOMBEIROS
6-SqullInçaPúblltl
182-DefesaCIvIl
41-fundo de RHqulpamentos dos Bombeiros
2.048.0D0-Manutençio do Fundo de RHqulpamentos dos Bombeiros de ApUtlIllIlil 270.000,00 270.000,00
2.131.00D-0blllse InstiIlilçÕls dos Bombeiros 30.000,00 30.000,00
2.132.0Q0.Aqulsiçiode Equipamentos palllOS Bombeiros 130.000,00 130.000,00
16-FUNDO MUNICIPAL ANT1DROGAS
, I Unidad~ Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Apucarana.PR
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Fundamento Legal: 044 -Projeto de lei -Em Elaboração
Dados Enviados ao legislativo
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'
~nicU~>Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Apucarana-PR
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órglo I Unidade I Funçio I SUbfunçlo I Proarama I Açio
Valores
2015 Total
16.01.fUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS
8-Assistincli1Soclill
244-Assist'nciilCOmun!tárla
19-ProteçioSoeiIIEspec:lill
2.133.000-Milnutençio do Fundo Munlclpll Antidrops
17-RJNDOMUNlaPAL DO PATRONATO D APUCARANA
17.01.fUNDO MUNIOPAL DO PATRONATO D APUCARANA
8-Ass1stinclllSoeill
70.000,00 70.000,00
244-Assistinc:IllComunitiril
19-ProteçloSocialEspeeill
2.134.OCIO-Milnutençiodo Fundo Munleipal dI!Altematlvu Penais 100.000,00
Dados Enviados ao legislativo

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