texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2014
SúMULA - Altera os incisos V e VII do art. 111 e o § 2° do Art.
164 da Resolução n° 02/2013 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Apucarana), como especifica.
FAÇO SABER QUE A cÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO,
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O
ARTIGO 3S DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art. 1° -O inciso V do art. 111 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 111- .......
V - Dez minutos, com apartes, para uso da tribuna livre em explicação
pessoal.
Art. 2° - O inciso VII do art. 111 passará a vigorar como segue:
Art. 111 - .......
VII - Cinco minutos, sem apartes, para uso da tribuna na fase do
expediente, para versar tema livre.
Art. 3° -O parágrafo 2° do art. 164 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 164 -........
§. r. o orador terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos para falar na fase
da explicação pessoal e não poderá desviar-se da fmalidade desta fase. Em caso de
infração, o orador será advertido pelo presidente e, na reincidência, terá a palavra
cassada, sem prejuízo das demais providências enumeradas no artigo 113 deste
regimento, que poderão ser tomadas pelo presidente.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor na data de sua publicação.
/
- -- -- -- -- -- - -- -- --- ---
-
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
Sala das Sessões, em 22 de abril de 2014.
,
Jose liton Deco de Araújo
PRESIDENTE
- -
/
Gilberto Cordeiro de Lima
2° SECRETÁRIO
--
open original →