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Prefeitura do Município deApucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura d,-,Cidade
Art.l°.
Art. 2".
Art.3°.
Art.4°.
Art.5°.
PROJETO DE L E I N°. 5912014
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
doação de imóveis que especifica, para a União
por Moradia Popular do Paraná - UMP, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de imóveis pertencente ao
Município, para a União por Moradia Popular do Paraná - UMP - CNPJ nO
11.257.814/0001-22, corresponde)1te aos Lotes abaixo relacionados, do Loteamento
Residencial Arquiteto Celso Marchi a ser implantado no Lote 7/52-3 - Gleba Fazenda
Gaúcha:
- Lotes OI ao 38 da Quadra 01.
- Lotes 01 ao 38 da Quadra 02.
-Lotes 01 ao 38 da Quadra 03.
- Lotes OI ao 38 da Quadra 04.
- Lotes 10 ao 29 da Quadra 05.
- Lotes OI ao 13 da Quadra 06.
- Lotes OI ao 16 da Quadra 07.
- Lotes 01 ao 21 da Quadra 08.
- Lotes OI ao 26 da Quadra 09.
- Lotes 01 ao 29 da Quadra 10.
- Lotes OI ao 19 da Quadra lI.
- Lotes 01 ao 16 da Quadra 12.
- Lotes OI ao 22 da Quadra 13.
A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa à construção de moradias de
Programas de Habitação de Intere$se Social.
Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel sem restrições para a
União por Moradia Popular do Paraná - UMP, correndo por conta de dotações
próprias as despesas decorrentes da execução desta Lei.
Em caso de descumprimento das condições previstas no artigo 2°., o imóvel será
revertido ao Patrimônio do Município de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 23 de abril de 2014.
Dr. Carlos Alberto Geb
(Belo Prelo)
-- ,---
Prefeitura do Munidpio deApuearana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800.280 I APUCARANA' PR I www.apuc:arana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a necessária autorização, para que o Município possa proceder à
doação de imóveis à União por Moradia Popular do Paraná - UMP.
Será implantado neste lotearnento um conjunto residencial do Programa Minha Casa
Minha Vida - Entidades. Nesta modalidade têm preferência no Ministério das Cidades os
conjuntos cujos terrenos são disponibilizados pela Prefeitura.
Tendo em vista o déficit habitacional do Município, é de suma importância a
aprovação deste projeto, para que cerca de 334 (trezentas e trinta e quatro) famílias sejam
beneficiadas.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a doação dos imóveis em questão.
Municipio de Apucarana, em 23 de abril de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Munic'
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