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materia nº 65/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2014
Date 2014-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS BOATES E CASAS DE SHOWS QUE TENHAM ACESSO DE PÚBLICO DO MUNICÍPIO AFIXAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, PLACA INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO E INSTALAREM CONTADOR QUE REGISTRE O NÚMERO DE FREQÜENTADORES, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11301

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-03 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão. Autógrafo, 63
2014-05-27 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2014-05-21 Segunda votação — retirado pela ausência do autor

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Rejeitado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 65/2014
Câmora Muniópal de Aj)UCarana
Udona~do.r..o
Visto:1°
. .
SÚMULA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as boates e casas de
shows que tenham acesso de público do Município afixarem, em
local de fácíl visualização, placa infonnando a capacidade máxima
de lotação e instalarem contador que registre o número de
fTeqüentadores, como específica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA
FERREIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - As boates e casas de shows que tenham acesso de público, localizadas no
município de Apucarana, ficam obrigadas a afixarem, em local de fácil visualização, placa
infonnando a capacidade máxima de lotação e instalarem contador, juntamente com a placa acima
mencionada, que registre o número de freqüentadores.
Art. 2" - A instalação do contador do número de fTeqüentadores se faz necessária como
medida de segurança, de modo que qualquer cidadão e as autoridades possam verificar se as boates
e casas de shows excederam sua capacidade, cabendo a qualquer cidadão fazer a denúncia às
autoridades competentes, e as estas, tomarem as providêncías cabíveis.
Art. 3° - Além das hipóteses de provocação, caberá ao Executivo Municípal, de oficio,
efetuar severa fiscalização para o fiel cumprimento desta lei, utilizando-se, para tanto, dos seguintes
critérios:
I - Advertência;
11- Notificação; e
III - Cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4° - O Executivo Municipal poderá, através de Decreto, regulamentar a presente Lei, no
que julgar necessário, para o seu fiel cumprimento.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, em 05/de maiJ..<tf~OI4. /'
"-----
Luciad1lA'~~ MOliba ferreira
VEREADOR

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