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materia nº 61/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2014
Date 2014-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO MUNICIPAL, ALTERA A LEI Nº 58/1997, DE 10 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11334

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-09 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão. Autógrafo, 52

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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JORNADA REQUISITOS PARA
CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL DE PROVIMENTO
TRABALHO
-Ensino Médio completo;
AGENTE 41 20 40 -Carteira Nacional de
DE Habilitação categoria "AB" ou
TRÂNSITO superior
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucaranLpr.gov.br
... ..
.....
APUCARANA
Pr"fpitun Círl,-"1C'
PROJETO DE LEI N° 6112014
r'mara Muniápal de Apucarana
- I
lidonasessãodod' O ():> .
VISto: 10 secretârio
.
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Cargo
de Agente de Trânsito Municipal, altera a Lei
n° 58/1997, de 10 de Julho de 1997, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Fica criado no Anexo 111, da Lei n° 058/97, de 10/07.97, com suas respectivas
alterações, o cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, conforme abaixo especificado:
Art. 2°. Ao cargo de Agente de Trânsito correspondem atribuições relativas à execução de
atividades de organização, educação e fiscalização de trânsito, em obediência às
diretrizes gerais da Política Nacional de Trânsito, englobando a realização de
policiamento e aplicação das medidas administrativas cabíveis, por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no
exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.
Parágrafo único. O detalhamento de atribuições e demais especificidades do cargo serão objeto de
regulamentação através de Decreto.
Art.3°, As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 2 de maio de 2014.
DT.
-~ ----.
__ __ m_
Prefeitura do Munlcipio deApIIcarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n' 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRI www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que estamos encaminhando para a apreciação dos
Nobres Vereadores, visa à criação do Cargo de Agente de Trânsito Municipal e altera a Lei
n° 58/1997, de 10 de Julho de 1997.
o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige que os municípios se
cadastrem no Sistema Nacional de Trânsito para que possam exercer suas atribuições fiscalizatórias,
impondo uma série de providências para adquirir tal cadastramento.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o Agente de Trânsito é a
pessoa "credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização,
operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento". E ainda, o artigo 24, inciso VI,do
mesmo Código, define a função do Agente de Trânsito: Hexecutar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar
as medidas cabíveis, par infraçães de circulação, estacionamento e parada,
'"
no exercício regular da Poder
de Polícia de Trânsito. H
A alteração desta Lei e a criação deste cargo se deve por imposição de lei
federal, de que somente Agentes de Trânsito tem poder fiscalizatório e punitivo no trânsito do
município.
Solicitamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 2 de maio de 2014.
Dr. Carlos Alberto Geb' Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munic'
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