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A
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2014
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio para
cessão de servidores que integram o quadro funcional da
Prefeitura Municipal de Apucarana para o 1 Oº Batalhão
de Polícia Militar, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica referendado o Termo de Convênio para cessão de servidores que
integram o quadro funcional da Prefeitura Municipal de Apucarana para o 1 Oº Batalhão
de Polícia Militar.
Art. 2° - O presente convênio tem por objetivo a cessão de dois servidores,
ocupantes do cargo de "zelador", em regime de 40 (quarenta) horas semanais, para
desempenhar funções inerentes à sua atividade profissional no órgão cessionário, na
mesma jornada de trabalho, com ônus para o órgão cedente, inclusive os
desdobramentos de licença prêmio, férias e avanços na carreira.
Art. 3° - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 05 de maio de 2014 até 05
de maio de 2015, podendo ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de
ambas as partes 30 (trinta) dias antes do vencimento.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2014.
SECRETÁRIA
ÇÃO E REDAÇÃO
agalhãe~
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