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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDORES QUE INTEGRAM O QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA PARA O 10º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, COMO ESPECIFICA.
native_id11336

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-09 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em 3ª votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2014 
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio para 
cessão de servidores que integram o quadro funcional da 
Prefeitura Municipal de Apucarana para o 1 Oº Batalhão 
de Polícia Militar, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica referendado o Termo de Convênio para cessão de servidores que 
integram o quadro funcional da Prefeitura Municipal de Apucarana para o 1 Oº Batalhão 
de Polícia Militar. 
Art. 2° - O presente convênio tem por objetivo a cessão de dois servidores, 
ocupantes do cargo de "zelador", em regime de 40 (quarenta) horas semanais, para 
desempenhar funções inerentes à sua atividade profissional no órgão cessionário, na 
mesma jornada de trabalho, com ônus para o órgão cedente, inclusive os 
desdobramentos de licença prêmio, férias e avanços na carreira. 
Art. 3° - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 05 de maio de 2014 até 05 
de maio de 2015, podendo ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de 
ambas as partes 30 (trinta) dias antes do vencimento. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2014. 
SECRETÁRIA 
ÇÃO E REDAÇÃO 
agalhãe~ 
RELATOR /f'/fl' 

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