Prefeitura do Municfpio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
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ApuCARANA
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PROJETO DE LEI N" 6412014
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Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa SR
KAPASI RECICLAGEM, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.IO. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 05/B, da Quadra 01, com 1.500,36 m2, localizado no Parque Industrial
Galan, no Município de Apucarana, à Empresa SR KAPASI RECICLAGEM -
CNPJ N° 14.661.263/0001-56, na conformidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à coleta de resíduos não-perigosos
e em caso de descumprimento das condições previstas na Lei n° 009/2002, de
25/03/2002, o imóvel será revertido ao Patrimônio do Município de Apucarana.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nO009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana. em 5 de maio de 2014.
PrefeItura do Munidpio deApucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores Vereadores tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóveis do
Município de Apucarana, à Empresa SR KAPASI RECICLAGEM.
A referida empresa já está instalada no Município, desde 2011, e no momento não
emprega nenhum funcionário, mas com a construção do barracão a expectativa é de contratar 21
funcionários diretos e 29 indiretos.
E solicitam incentivos através do PRODEA, para receber o imóvel, que será destinado
à coleta de resíduos não-perígosos. A empresa necessita de espaço para armazenamento dos óleos
coletados em tambores, bem como para processar a reciclagem, que nada mais é que um processo
de aquecimento e filtração dos óleos usados, para que sejam retiradas as impurezas e
posteriormente a recolocação em indústrias.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 5 de maio de 2014.
Dr. Carlos Alberto Geb .
(Beto Preto)
Prefeito Munic'