br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 67/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2014
Date 2014-05-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA COMERCIAL TELHA NOVA LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11358

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-23 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo, 55
2014-05-22 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2014-05-21 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura doMunicrpio deApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
....
....
APUCARANA
Pr"fn;tUfC! CiOi1d"
PROJETO DE LEI IV' 6712014
amara Municipal de Apucarana
lidonaseS!iodod' H t>3 / .
Visto:10
.
SúmuIa:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa
COMERCIAL TELHA NOVA LTDA - ME, e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.IO. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 230/REM, com 8.169,71 mZ, localizado na Gleba Pirapó, no Município de
Apucarana, à Empresa COMERCIAL TELHA NOVA LTDA -ME - CNPJ N°
06.057.894/000132, na confonnidade da Lei nO 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de artefatos de
cimento para uso na construção e em caso de descumprimento das condições previstas
na Lei n° 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel será revertido ao Patrimônio do
Município de Apucarana.
Art. 2". Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nO009/2002, de 25/03/2002.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 6 de maio de 2014.
Dr. Carlos
~R
Alberto Ge Preto
(BetoPreto
Prefeito Municipal
--
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br
.. ...
....
AI'UCARANA
Pr,"":'f,,;t\JI"'1 Cid,ldr>
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores Vereadores tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel do
Município de Apucarana, à Empresa COMERCIAL TELHA NOVA LTDA -ME.
A referida empresa já está instalada no Município desde 2004, e hoje emprega 12
funcionários diretos e com expansão para 60 e solicitam incentivos através do PRODEA para
receber o imóvel, que será destinado à fabricação de artefatos de cimento para uso na construção,
para ampliação de suas atividades.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apuearana, em 6 de maio de 2014.
Preto

open original →