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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2014
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Cooperação que entre si
celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o INSTITUTO
EMATER para a construção da Unidade Regional e Municipal de
Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação que entre si celebram o
Município de Apucarana e o Instituto Emater para a construção da Unidade Regional e
Municipal de Apucarana, firmado em 23 de abril de 2014.
Art. 2° - Para a execução do Termo de Cooperação, a Prefeitura Municipal
realizará a Construção da Unidade Regional e Local de Apucarana, viabilizando um
melhor atendimento aos produtores rurais da agricultura familiar, dando-lhes assistência
técnica e extensão rural, conforme plano integrado de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO A realização da obra somente se dará após regular
processo licitatório, devendo o mesmo ser concluído em, no máximo, 45 ( quarenta e
cinco) dias após a assinatura do Termo de Cooperação, assim como o início das obras
deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias após a conclusão da licitação.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
por parte da EMATER, para aquisição de materiais, podendo ser aditado em até 50%
( cinqüenta por cento)
PARÁGRAFO ÚNICO O Município tem suas obrigações previstas no inciso II
da Cláusula Quarta do Termo de Cooperação.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Cooperação é o previsto em sua
Cláusula Oitava, com início da data de sua publicação até o término da obra.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de maio de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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