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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-05-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O INSTITUTO EMATER, PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE REGIONAL E MUNICIPAL, COMO ESPECÍFICA.
native_id11361

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-23 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em 3ª votação.
2014-05-22 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2014-05-21 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2014 
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Cooperação que entre si 
celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o INSTITUTO 
EMATER para a construção da Unidade Regional e Municipal de 
Apucarana, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO 
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação que entre si celebram o 
Município de Apucarana e o Instituto Emater para a construção da Unidade Regional e 
Municipal de Apucarana, firmado em 23 de abril de 2014. 
Art. 2° - Para a execução do Termo de Cooperação, a Prefeitura Municipal 
realizará a Construção da Unidade Regional e Local de Apucarana, viabilizando um 
melhor atendimento aos produtores rurais da agricultura familiar, dando-lhes assistência 
técnica e extensão rural, conforme plano integrado de trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO A realização da obra somente se dará após regular 
processo licitatório, devendo o mesmo ser concluído em, no máximo, 45 ( quarenta e 
cinco) dias após a assinatura do Termo de Cooperação, assim como o início das obras 
deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias após a conclusão da licitação. 
Art. 3° - Fica assegurado o montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
por parte da EMATER, para aquisição de materiais, podendo ser aditado em até 50% 
( cinqüenta por cento) 
PARÁGRAFO ÚNICO O Município tem suas obrigações previstas no inciso II 
da Cláusula Quarta do Termo de Cooperação. 
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Cooperação é o previsto em sua 
Cláusula Oitava, com início da data de sua publicação até o término da obra. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 15 de maio de 2014. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 

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