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Art.l°.
Art.2°.
Art.3°.
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Prefeitura doMunicípio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 7112014
SÚlnUIa:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no
valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal n°. 14012013, de 17 de
dezembro de 2013), como se e:-
06 - Autar uia Munici ai de Saúde
06.01 - Auta uia Munici ai de Saúde
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das atividades administrativas da saúde
munici ai
Fonte de Recursos: 303 Saúde I Percentual Pró rio
(282) 3.3.90.39.00- OutrosServiçosde Terceiros- PI 200.000,00
10.301.0052.2.088.000 - Manuten ão das Atividades Básicas da Saúde
Fonte de Recursos: 303 Saúde I Percentual Pró rio
(300) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ...................... 300.000,00
TOTAL___...............__........_.._............_........__.................._ 500.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
do ões de i valor do ar amento vi ente, a saber:-
07 - IDEPPLAN
07.01- IDEPPLAN
06.181.0035.2.081.000 - S ran a e Manuten -o da S ran Pública
Fonte de Recursos: 001 - Recursos do Tesouro escentralizado
519) 4.4.90.52.00 - entos e Material Permanente 295.000,00
15.127.0032.2.078.000 - A ucarana Maior
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(521) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - PI..................... 205.000,00
TOTAL..._............_......___.............._.............._.........._........._ 500.000 00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Municipio de Apucarana. em 12 de maio de 2014.
Dr.
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Prefeitura do Municlpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), este saldo servirá para quitar um contrato que a Autarquia de
Saúde possui com a advogada que conseguiu o beneficio da isenção do recolhimento patronal da
Entidade, e outros serviços de empresas a serem contratadas.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana. em 12 de maio de 2014.
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