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materia nº 74/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2014
Date 2014-05-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MÓVEIS VIEIRA E CORSI LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11365

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-16 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo, 67
2014-06-11 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2014-06-03 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura doMunicípio deApIIcarana
Centro Clvíco José de Oliveira Rosa. n' 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRI www.apucarana.pr.gov.br
....
.....
AI='UCARANA
Dt"'f"it\I,.t~ Cid.-'-:10
PROJETO DE LEI N° 7412014
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa MÓVEIS
VIEIRA E CORSI LTDA, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 9/1O/IO-N4-2/A, com 1.473,20 m2, localizado na Gleba Nova Ucrânia, no
Município de Apucarana, à Empresa MÓVEIS VIEIRA E CORSI LTDA - CNPJ
N" 78.780.624/0001-66, na conformidade da Lei nO 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação e comércio de móveis
de madeira e aço e em caso de descumprimento das condições previstas na Lei n°
009/2002, de 25/03/2002, o imóvel será revertido ao Patrimônio do Município de
Apucarana.
Art.2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nO009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana. em 14 de maio de 2014.
Dr. Cimos Alberto Geb
(Belo Preto)
Prefeito Mu"ic'
Prefeitura do Município deApucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA -PR1www.apucarana.pr.gov.br
.. .....
.., ....
APUCARANA --
Dt"fn;tll'":i Cirhrl<,
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores Vereadores tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel do
Município de Apucarana, à Empresa MÓVEIS VIEIRA E CORSI LTDA.
A referida empresa já está instalada no Município desde 1985, e no momento emprega
12 fwtcionários diretos e com expectativa de expansão para 27.
E solicitam incentivos através do PRODEA, para receber o imóvel, que será destinado
à fabricação e comércio de móveis de madeira e aço.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 14 de maio de 2014.
Dr. Ctulos Alberto Geb
(Belo Preto)
PrefeiJoMunicip

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