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materia nº 75/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2014
Date 2014-05-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº. 33/2014, DE 24/04/2014, QUE AUTORIZOU À DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER, CONFORME ESPECÍFICA.
native_id11366

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-23 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo, 59
2014-05-22 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2014-05-21 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municrpio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apuc:anma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 7512014
Súmula:- Dá nova redação ao Art. 1°, da Lei 33/2014, de
24/04/2014, que autorizou à doação de imóvel ao
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural EMATER, confonne
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Art.l°. O Art. 1°, da Lei 3312014, de 24 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1". Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de imóvel
pertencente ao Município, para o Instituto Paranaense de Assistência Técnica
e Extensão Rural- EMATER, correspondente ao Lote ALUA/5-l, subdivisão
do Lote ALUA/REM, Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas,
com área total de 1.050,00 m2, com as seguintes divisas e confrontações:
Ao Norte, com o Lote ALUA/5-REM, com 35,00m. A Leste, com a Avenida
Central do Paraná, com 30,00m. Ao Sul, com o Lote ALUA/2, com
35,00m. A Oeste, com o Lote ALUA/REM, com 30,00 m. "
Art.2°. Pennanecem inalteradas as demais disposições da Lei nO. Lei 33/2014, de
24/04/2014.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação
Município de Apucarana, em 15 de maio de 201..
Dr. Carlos Alberto Gebr' Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municípa
----- ---,-------
Prefeitura doMunicrpio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso
Projeto de Lei n°. 75/2014, através do qual estamos propondo nova redação ao Art. 1°, da Lei
33/2014, de 24/04/2014, que autorizou à doação de imóvel ao Instituto Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural- EMATER.
Faz-se necessária esta alteração, tendo em vista à solicitação pelo Departamento
de Patrimônio do Municipio, pois a matrícula inicialmente repassada para a elaboração do
Projeto de Lei, que originou a Lei que está sendo alterada, foi aberta novamente e houve
alterações nas divisas e conftontações, necessitando de retificação.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 15 de maio de 2014.
Dr. Carlos Alberto Ge .
Preto
(Beto Preto
Prefeito Municipal
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--....-

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