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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.prJeg.br-CentroCívicoJoséde OliveiraRosa,25A- 86800-235- Fone(43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 72/2014
Câmara Municipal de Apucarana
lido na sessãodod' .
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SÚMULA: Estabelece nonnas para concessão e
renovação de alvarás de funcionamento às farmácias e
drogarias do Município de Apucarana, como especifica
e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
JOSÉ EDUARDO ANTONIASSI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - A renovação do alvará de funcionamento das farmácias e drogarias
localizadas no Município de Apucarana, bem como a concessão de novos alvarás de
funcionamento, fica condicionada à comprovação da disponibilização, de lugar apropriado,
destinado a coleta de medicamentos vencidos ou inservíveis para consumo, e/ou descarte
final.
§ 1° O recebimento dos medicamentos será feito independentemente da origem de
sua aquisição, ficando dispensada a apresentação de comprovante fiscal.
§ 2" As farmácias, drogarias, Unidades Básicas de Saúde Municipal e/ou Postos de
distribuição de fármacosdevetão, em locais visíveis, de fácil acesso e identificação,
disponibilizar coletores com os seguintes dizeres: "Coleta de medicamentos vencidos ou
não utilizados".
§ 3° O estabelecimento não se obriga a fornecer recibos, conceder descontos ou
devolução do valor pago pelo medicamento vencido, não utilizado ou inservível, entregue
para descarte.
Art. 2° - O responsável pelo estabelecimento abrangido por esta Lei deverá
proporcionar o correto armazenamento, triagem e envio periódico dos medicamentos
recolhidos ao seu fabricante.
Parágrafo único. Os estabelecimentos deverão manter levantamentos confiáveis
sobre o volume de produtos descartados anualmente _/
Art. 3° _ O Executivo Municipal poderá, através de Decreto, regulamentar a
presente Lei, no que julgar necessário, para o seu fiel cumprimento, em especial no que se
refere à fiscalização dos referidos estabelecimentos, quando da renovação ou concessão do
alvará de funcionamento.
Art. 4° _ Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de maio de 2014.
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