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materia nº 81/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2014
Date 2014-05-27
EmentaCOMPLEMENTA A LEI 09/2002, DE 25 DE MARÇO DE 2002 (PRODEA) QUANDO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA CÂMARA MUNICIPAL, TORNANDO OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO EMPRESÁRIO OU RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA BENEFICIADA NA PRIMEIRA SESSÃO EM QUE A MATÉRIA FOR OBJETO DE VOTAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
native_id11448

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo, 70
2014-06-16 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2014-06-11 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2014-06-04 Primeira votação — LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 81/2014
Câmara Municipal de Apucarana
Lidona sessãodod'
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VIStO: 1° secretário
SÚMULA - Complementa a Lei 09/2002, de 25
de março de 2002 (PRODEA) quando da
apreciação da matéria pela Câmara Municipal,
tornando obrigatória a presença do empresário
ou responsável legal da empresa beneficiada na
primeira sessão em que a matéria for objeto de
votação, conforme especifica,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR ANTONIO ANANIAS, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1" -É obrigatória a presença do empresário ou representante legal da
empresa beneficiada pelos incentivos contidos na lei n° 09/2002 (lei que criou o
PRODEA - Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana) na sessão em que
a matéria for objeto de primeira votação.
Art. 2° - O empresário ou representante legal da empresa que estará
sendo beneficiada através do PRODEA deverá disponibilizar todos os dados que
corroboram com os incentivos que ~stão sendo delegados à sua empresa.
Art. 3° - A ausência do empresário ou representante legal da empresa,
nos termos do Art. 10desta Lei, acarretará imediata retirada de pauta do projeto de lei da
sessão de apreciação.
§1° - Em nenhuma hipótese o projeto de lei que visa garantir incentivos
às empresas através do PRODEA poderá ser aprovado em primeira votação sem a
presença no plenário do empresário ou representante legal da empresa beneficiada.
§2°- Quando a apreciação da matéria objeto do Ar!. 10desta Lei for em
regime de urgência e verificar-se a ausência do empresário ou representante legal da
empresa na sua primeira votação, esse regime será automaticamente desconsiderado.
--
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.prJeg.br - Centro Cívico José de Olíveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4° - A Secretaria da Câmara Municipal de Apucarana ficará
encarregada de enviar Oficio aos representantes da empresa beneficiada cientificando￾os sobre a presença obrigatória na primeira sessão de votação do referido projeto de lei,
logo após a sua leitura em plenário.
Parágrafo Único: Caso a matéria seja objeto de votação em sessão
extraordinária, caberá à Secretariada Câmara cientificar os representantes da empresa
tão logo chegue à Secretariao Ofício deConvocaçãopara a sessão extraordinária.
Art. 5° - A Secretaria Municipal responsável pela concessão dos
benefícios da Lei do PRODEA deverá dispor deTermo de Concordânciadasexigências
destaLei.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 27 de maio de 2014.

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