texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 81/2014
Câmara Municipal de Apucarana
Lidona sessãodod'
()
.
.2UIj
<- -
VIStO: 1° secretário
SÚMULA - Complementa a Lei 09/2002, de 25
de março de 2002 (PRODEA) quando da
apreciação da matéria pela Câmara Municipal,
tornando obrigatória a presença do empresário
ou responsável legal da empresa beneficiada na
primeira sessão em que a matéria for objeto de
votação, conforme especifica,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR ANTONIO ANANIAS, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1" -É obrigatória a presença do empresário ou representante legal da
empresa beneficiada pelos incentivos contidos na lei n° 09/2002 (lei que criou o
PRODEA - Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana) na sessão em que
a matéria for objeto de primeira votação.
Art. 2° - O empresário ou representante legal da empresa que estará
sendo beneficiada através do PRODEA deverá disponibilizar todos os dados que
corroboram com os incentivos que ~stão sendo delegados à sua empresa.
Art. 3° - A ausência do empresário ou representante legal da empresa,
nos termos do Art. 10desta Lei, acarretará imediata retirada de pauta do projeto de lei da
sessão de apreciação.
§1° - Em nenhuma hipótese o projeto de lei que visa garantir incentivos
às empresas através do PRODEA poderá ser aprovado em primeira votação sem a
presença no plenário do empresário ou representante legal da empresa beneficiada.
§2°- Quando a apreciação da matéria objeto do Ar!. 10desta Lei for em
regime de urgência e verificar-se a ausência do empresário ou representante legal da
empresa na sua primeira votação, esse regime será automaticamente desconsiderado.
--
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.prJeg.br - Centro Cívico José de Olíveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4° - A Secretaria da Câmara Municipal de Apucarana ficará
encarregada de enviar Oficio aos representantes da empresa beneficiada cientificandoos sobre a presença obrigatória na primeira sessão de votação do referido projeto de lei,
logo após a sua leitura em plenário.
Parágrafo Único: Caso a matéria seja objeto de votação em sessão
extraordinária, caberá à Secretariada Câmara cientificar os representantes da empresa
tão logo chegue à Secretariao Ofício deConvocaçãopara a sessão extraordinária.
Art. 5° - A Secretaria Municipal responsável pela concessão dos
benefícios da Lei do PRODEA deverá dispor deTermo de Concordânciadasexigências
destaLei.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 27 de maio de 2014.
open original →