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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 82/2014
Cdmara Munidpal de Apucarana
Üdona sessãodo d' D3 ,)
VIStO: I. '..),!--- SÚMULA Torna obrigatória a
disponibilização por parte da Sanepar de caixa
d'água com capacidade mínima de 500 litros às
famílias com renda igualou inferior a três
salários mínimos, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DA VEREADORA AURITA FERREIRA
BERTOLI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO
V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - É obrigatória a disponibilização por parte da Sanepar de caixa
d'água com capacidade rninima de 500 litros às famílias com renda igualou inferior a
três salários mínimos.
Parágrafo Único: As farnilias interessadas nesse beneficio deverão
apresentar requerimento específico junto à sede da Sanepar em Apucarana.
Art. ZO - A instalação da caixa d'água disponibilizada pela Sanepar é de
responsabilidade do proprietário do imóveL
Art. 3° - A farnilia beneficiada fará jus novamente a esse auxílio por
parte da Saneparse adquirir novo imóvel no prazo de 10 (dez) anos.
Art. 4° - Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses após o requerimento
para a obtenção da caixa d'água e o requerente não for atendido, serão aplicadas as
seguintes penalidades:
I - Até a efetiva entrega do requerido não será cobrada a tarifa do
fornecimento da água/esgoto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.prJeg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
11 - Nesse período de não-cobrança, é vedado interromper o
fornecimento da água por parte da Sanepar.
Parágrafo Único: Após a efetiva entrega do requerido, não será
permitida a cobrança atrasada por parte da Sanepar do período de fornecimento da água,
penalizados pelos incisos deste artigo.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 30 de maio de 2014.
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