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materia nº 83/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM TORNA DE PREÇO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11506

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-20 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 10/07/2014. Autógrafo 86
2014-06-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 8312014
Qmar3 Muniópal de Apucarana
Gdonasessãodo' O () I
Visto: 1
o
secretário '"
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar com toma
de preço, imóveis de propriedade do Municipio, por
imóvel de propriedade particular, conforme especifica e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autori7Bdo a proceder à pemiuta de imóveis de propriedade do
Municipio perfazendo o valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme
segue:-
1- Imóveis de DroDliedade do MuniciDio:
a) Lote de Terras sob o n° 08 oito da nadra n° 10 dez com a área de 450,62m2,
situado no Lotearnento Residencial Or. Joaquim Vicente de Castro, Município de
Apucarana, com as seguintes delimitações: Ao Norte, com o Lote 07 com 16,36 metros; a
Leste, com o Lote 06 com 30,00 metros; ao Sul, com a Rua E com 8,19 metros, em
desenvolvimento de curva com 9,67 metros, A Oeste com a Rua D com 24,08 metros.
Conforme Matricula 36.431 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, da Comarca
de Apucarana, Pr., avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
b) Lote de Terras sob o n° 03 três da nadra n° 10 dez com a área de 300m2 (trezentos
metros quadrados), situado no Lotearnento Residencial Solar da Toscana, Município de
Apucarana, com as seguintes delimitações: Ao Norte, conftonta-se com o Lote 02 com
25,00 metros; a Leste, conftonta-se com o Lote 11 com 12,00 metros; A Oeste, conftonta￾se com o prolongamento da Rua José Ferreira de Freitas com 12,00 metros. Conforme
Matricula 22.283 do Cartório de Registro de Imóveis do "i' Oficio, da Comarcade
Apucarana, Pr., avaliado elJlR$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). ,' .
,
."
,
>
n - Imóvel de ro riedade do Sr. José Camilo Filho:
Lote 18-2, Quinhão 159, com área de 48.400,00 m2 (quarenta e oito mil e <Juatrocimtosmetros
quadrados), Gleba Três Bocas, Distrito de Correia de Freitas, nesta cidade, com as seguintes
delimitações: Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da Estrada Pinbalzinho
- São Pedrodo Taquara, deste segue conftontandocom o Lote 18-2 no rumo NW 15°21'19"SE
com 174,89 m até outro marco, deste marco segue conftontando com o Lote 18-REM nos
seguintes rumos e distâncias:SE 65°21'44" NW com 287,57m e SE 15"21'19" NW com
233,47m até outro marco, deste marco segue conftontando com a Estrada Pinbalzinho -São
Pedro do Taquara nos seguintes rumos e distâncias: NW 70°24'54" SE com 5,89m, NW
70°24'54" SE com 86,1 1m, SW 89°40'50" NE com 11,90m, SW 75°5'54" NE com 50,75m,
SW 70°10'51" NE com 32,16m, SW 56°27'42" NE com 23,83m, SW 56"27'42" NE com
51,15m e NW 51°21'39" SE com 47,03m até o marco onde se teve inicio a essa descrição,
avaliado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autori7Bdo a proceder ao pagamento da diferença correspondente a
R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao proprietário permutante, o qual dará plena quitação do imóvel
objeto desta transação.
-..-.------- ~._----
-
Prefeitura doMunicrpio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 1 APUCARANA -PR1www.apucarana.pr.goy.br
.. ...
.....
APUCARANA ---- Pr0f(>itlJt.~ Cia,l(j;>
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
vigente (Lei Municipal n°. 140/2013, de 17 de dezembro de 2013).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Municipio de Apucarana, em 9 de junho de 2014.
D,. Carlos Alberto Ge
(Beto Pret
Prefeito Mu
"
Prefeitura cioMunicípio de ApIIcarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que ora está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem a finalidade de obter a necessária autorização para
permutar imóveis de propriedade do Município, por imóvel de propriedade particular, e também
para pagamento da diferença de valores, que corresponde a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Esta permuta se faz necessária, pois o lote em questão é uma área com
revestimento primário, que foi explorado pela Prefeitura por mais de 30 anos e que visa atender as
necessidades futuras do Municípío nesta região.
Solicitamos assim, a compreensão dos nobres Vereadores e Vereadoras, que
entendam esta situação e autorizem a permuta que está sendo proposta.
Município de Apucarana, em 9 de junho de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Munic'

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