br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 84/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaAUTORIZA A CESSÃO PARA USO NÃO ONEROSO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA À IGREJA EVANGELISTA PENTECOSTAL RENOVO DE DAVID, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11531

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-14 ARQUIVADO — Retirado de Pauta
2014-07-14 Primeira votação — Aguardando documentação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Municfpio deApllcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
.. ....
....
APUCARANA
--- P,~f";t\,,," r;.-j~<i'"
PROJETO DE LEI N° 8412014
amara Municipal de Apucarana
lido na sessão do d' {O 0(.
Visto:1
osecretário o? !
~
Art. 1°.
Art.2°.
Art.3°.
Art.4°.
Súmula:- Autoriza a Cessão para uso não oneroso do imóvel
pertencente ao Município de Apucarana, à
IGREJA EVANGELlSTA PENTECOSTAL
RENOVO DE DAVID, confonne especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em uso não oneroso, o Lote de Terras
AlREM-Área Remanescente, subdivisão do Lote nO88-A, com área de 2.388,20 m2, na
Rua Concordia, esquina com 1° de Maio, Núcleo Habitacional da Fratemidade, à
IGREJA EVANGELlSTA PENTECOSTAL RENOVO DE DAVID, inscrita no
CNPJ nO77.675.296/0001-75, mediante Tenno de Cessão, no qual, além das condições e
cláusulas de conveniência do Município, constará obrigatoriamente:
I - prazo do uso a partir da assinatura do instrumento próprio e terá seu final em 31 de
dezembro de 2016;
I1 - A entidade usuária fica responsável pela manutenção das áreas e eventuais
benfeitorias nelas existentes, mantendo-a em perfeito estado de conservação e idêntica
condição em que recebeu, até o ténnino da vigência do Tenno de Cessão de Uso.
1I1- O uso do imóvel cedido destinar-se-á exclusivamente para realização de atividades
religiosas.
IV - Não ceder, transferir, arrendar, emprestar ou locar o imóvel, objeto desta Cessão,
sob nenhum pretexto, bem como não pennitir sua turbação ou esbulho, adotando as
medidas judiciais cabíveis.
As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e melhorias,
correrão exclusivamente por conta do usuário.
O descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições aqui estabelecidas,
especialmente quanto aos incisos do Art. 10, acarretam a rescisão automática da
autorização.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 10 de junho de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebr' o
(Beto Preto)
Prefeito Munic'
PrefeItura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora está sendo submetido para apreciação dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem por objetivo a cessão de uso não oneroso de
imóvel pertencente ao Município de Apucarana, à IGREJA EVANGELlSTA
PENTECOSTAL RENOVO DE DAVID.
A área em questão corresponde ao Lote de Terras AlREM-Área
Remanescente, subdivisão do Lote nO88-A, com área de 2.388,20 m, neste Município.
A Igreja necessita deste espaço para dar continuidade aos trabalhos sócio￾cultural, social e religioso com a comunidade desta região.
Acreditamos assim, no apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras ao
presente Projeto de Lei, e contamos com a aprovação do mesmo.
Município de Apucarana, em 10 de junho de 2014.
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Munici

open original →