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materia nº 85/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaPROÍBE OS SORTEIOS PARA ENTREGA DE MORADIAS EM CONJUNTOS E NÚCLEOS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11532

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-20 Retirado de Pauta — Falta de parecer
2014-07-14 Primeira votação — Aguardando parecer da prefeitura

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 85/2014
Gmara Muniápal de Apucarana
Lido na sessãodo d' 10 o p .J
VIStO: 10!eaet.lrio 'P SÚMULA - Proíbe os sorteios para entrega de moradias
em conjuntos e núcleos habitacionais do Município de
Apucarana, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
VLADIMIR JOSÉ DA SILVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Ficam proibidos no Município de Apucarana os sorteios para entrega
de moradias em núcleos, conjuntos ou outros aglomerados habitacionais.
Parágrafo Único: A vedação constante da presente lei se destina a
unidades habitacionais construi das, financiadas e entregues ao público através de
recursos dos governos estadual e federal.
Art. 2" - Os critérios para distribuição das moradias de que trata a presente lei
deverão ser auferidos mediante critérios de "vulnerabilidade" do inscrito no programa
habitacional, sem prejuízo das exigências convencionais para concessão de crédito ao
financiado e escolha por uma comissão própria constituída pelos Poderes Públicos
Executivo e Legislativo Municipal.
§1
o
- Entende-se como "vulnerabilidade", para os fins desta lei, a
condição de risco em que uma pessoa ou fanlília se encontre no meio social e que possa
influir de modo discriminatório e preconceituoso de forma a excluí-Ia da fruição do
direito à igualdade na aquisição da moradia.
§2" - Poderão ser entendidas como "condições de vulnerabilidade"
fatores de discrimen étnicos, econômicos, orientação sexual, gestação, extensão da
prole, família monoparental, portadores de necessidades especiais e outros definidos no
Art. 5° da Constituição Federal de 1988 e na legislação extravagante.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
§3° - A comissão designada pelos poderes públicos municipais ad
referendum dos chefes do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal deverá ser
constituída por: OI representante do Ministério Público, OI representante da área
jurídica do Poder Executivo, 01 representante da área jurídica do Poder Legislativo, 02
assistentes sociais do quadro efetivo do poder Executivo Municipal, 02 assistentes
sociais do Magistério Superior do Curso de Serviço Social da UNESPAR-FECEA,
ApucaranalPR.
§4° - O critério de vulnerabilidade e sua identificação nos perfis dos
inscritos nos programas habitacionais definidos nesta lei deverão ser constatados e
indicados mediante parecer fundamentado dos membros da comissão a que alude esta
lei.
Art. 3° - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei no que
julgar necessário para o seu fiel cumprimento.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em JOde junho de 2014.
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