Prefeitura doMunidpio de ApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.b.
PROJETO DE LEI 9012014
Súmula:- Autoriza a inclusão de Ação de Governo na Lei n°.
136/2013, de 17/12/2013 (plano Plurianual do
Município de Apucarana para 2014 a 2017), Lei n°
05912013, de 17/0712013 (Diretrizes Orçamentárias
para 2014), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art,1., Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão de Ação de Governo, a
partir de 01106/2014, na Lei n°. 136/2013, de 23/1212009 (plano Plurianual do
Municipiode Apucarana- 2014/2017),e Lei n°. 059/2013, de 17/0712013(Diretrizes
Orçamentárias para 2013), como especificam:
06 - Autarquia de Saúde
06.01 -Auta uia de Saúde
P rama Existente:-0057- Vi 'lânciaem Saúde
Descrição da Ação:- VigiaSUS
Ação: 2.143
Objetivo: Promover ações de custeio e investimento para estruturação de serviços de
Vigilância em Saúde.
Detalhamento da Ação: Esta Autarquia terá em seu orçamento valor destinando pelo Estado,
através do Bloco de Vigilância em Saúde, recursos para Estruturação, Investimento,
Manutenção dos Departamentos de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, visando melhorar a
atual estrutura á disposta pelo Município..
Produto:- Pessoas Situação:- Nova Função:- 10 Subfunção 304
- 2014 - 2016
Quautidades:
123.143
- 2015
126.873
- 2017
124.374 149.782
Recursos
Próprios:
- 2014 - R$
145.000,00
- 2015 - R$
145.000,00
- 2016 - R$
145.000,00
- 2017 - R$
145.000,00
Art. 2., Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de juubo de 2014.
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Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR, www.apucarana.pr.gov.br
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APl.JCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a criação de uma nova ação de governo na Autarquia de Saúde que
visa promover ações de custeio e investimento para estruturação de serviços de Vigilância em
Saúde.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Municipio de Apucarana, em 13 de junho de 2014.
Dr. Carlos Alberto Ge, Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipãl
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