Prefeitura cioMunicfpio de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, n° 25
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APljCARANA
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PROJETO DE L E I N°. 9112014
SÚlnula:- Altera disposição do inciso lI, do Artigo 2°, da Lei
n°. 164/2011, de 22/08/2011, que dispõe sobre o
auxílio moradia emergencial para mulheres
vítimas de violência de gênero, confonne
especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. ... O inciso lI, do Artigo 2", da Lei n°. 164/2011, de 22 de agosto de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
Arto 2°.
Art. 3°.
Art. 4°0
----.-- ------
"II - O "AIIXilio MotYUlio" emergencial dar-se-á através da concessão de Bolsa no
valor do Salário Mínimo Nacional mensalmente, pelo prazo de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogado por igual tempo em caso de necessidade. "
Fica revogado o Art. 6°, da Lei n°. 164/2011, de 22 de agosto de 2011.
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nO.164/2011, de 22 de agostode2011.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucaran&. em 16 de junho de 2014.
DroCarlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munic;piU
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Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I wwwApucarana.pr.gov.br
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AP\,jCARANA
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EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores:-
Através da Lei n° n°. 164/2011, de 22 de agosto de 2011, o Executivo
Municipal foi autorizado a conceder auxílio moradia emergencial para mulheres vitimas de
violência de gênero.
Este Programa "Auxílio Moradia", foi criado com o intuito de atender as
mulheres em situação de agressões ocorridas no âmbito doméstico ou familiar e visa atender o
Artigo 23, ineiso I, da Lei n° 11.340/2006, que diz que se deve encaminhar a ofendida e seus
dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
O intuito da alteração do valor do beneficio disponibilizado para essas
mulheres é devido ao aumento do custo da locação de imóveis e do custo de vida em geral.
Disponibilizando um valor mais adequado para essas mulberes, podendo proporcionar uma vida mais
digos, mais segura e respeitosa, uma vez que se encontram em estado de vulnerabilidade.
A revogação do Art. 6° se deve que uma vez atualizando o valor do auxílio
para o Salário Mínimo Nacional, ele será reajustado anualmente, independente de outras variações.
Solicitamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana. em 16 de junho de 2014.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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