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materia nº 95/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE AGROTÓXICOS NOS PARQUES URBANOS, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS E EM SUAS RESPECTIVAS ZONAS DE AMORTECIMENTO, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11565

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-05 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 81
2014-06-27 Redação final (aprovado) — Adiado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
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Documents (1)

texto original #

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Prefeitura doMunicípio deApucarana
Centro Cfvico José de Oiiveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR Iwww.apucarana.pI:.gov.br
PROJETO DE LEI N° 9512014
Súmula:- Dispõe sobre a proibição do uso de a otóxicos
nos Parques Urbanos, Unidades de Conservação
Municipais e em suas respectivas zonas de
amortecimento, conforme especifica e dá outras
providências.
amara Munidpal de Apucarana
lido na sessãododi ~ or, t
VISto:10secretário'>'L
Art.l°.
§1°.
§2°.
Art. 2°.
------
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Fica proibido o uso de agrotóxicos no interior dos Parques Urbanos e Unidades de
Conservação Municipais e em suas respectivas zonas de amortecimento.
Fica instituida, para Parques Urbanos, a Zona de Amortecimento de. (dois mil)
metros de raio a partir de seus limites externos.
Fica instituída, para Unidades de Conservação Municipais, a Zona de
Amortecimento de 1.000 (um mil) metros de raio a partir de seus limites e~s.
Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1- Agrotóxicos - produtos e agentes de processos fisicos, quimicos ou biológicos,
destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento
de produtos agrícolas, nas pastagens e outros ecossistemas cuja fmalidade seja
alterar a composição da fauna e/ou da flora. Incluem-se neste grupo os
herbicidas, fungicidas, acaricidas, inseticidas, desfolhantes, dessecantes e
inibidores de crescimento.
11- Parques Urbanos - áreas públicas, especialmente protegidas, destinadas ao
lazer, recreação, contemplação da paisagem, prática de atividades desportivas e
preservação ambiental urbana, assim definidas por Lei ou Decreto.
111- Unidades de Conservação Municipais - áreas públicas, especialmente
protegidas, definidas por Lei ou Decreto, regularmente inscritas no Cadastro
Estadual de Unidades de Conservação, destin~das à preservação e conservação
da fauna e flora, atividades recreativas e desportivas conservacionistas e.ações
de educação ambienta!.
IV-Zona de Amortecimento - área localizada no entorno dos Parques Urbanos e
Unidades de Conservação Municipais nas quais o uso do--solo é regul
Prefeitura do Município deApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apuc:arana.pr.gov.br
maneira a não pennitir a ocorrência de impactos ambientais negativos sobre as
áreas especialmente protegidas.
Art.3°. Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) a fiscalização do
cumprimento desta Lei.
Art. 4°. O não cumprimento dos ditames desta Lei sujeitará o inftator às penalidades
previstas na Lei Federal n° 9605/1998, de 12/02/1998.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Município de Apucarana, em 20 de junho de 2014.
Prefeitura doMunicfpio deApucarana
Centro Crvlco José de Oliveira Rosa, n' 25
CEP86.800-280 , APUCARANA - PR.www.apucarana.pr.gov.br
::::
APlJCARANA
p..-,f"'t'.~.c> C,\!c.c-fc,
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a proibição do uso de agrotóxicos nos Parques Urbanos, Unidades
de Conservação Municipais e em suas respectivas zonas de amortecimento
O presente Projeto de Lei baseia-se nos Principios da Precaução e da
Prevenção, visto que é patente a situação de risco oferecido pelo uso de agrotóxicos aos seres
humanos, animais e ecossistemas em geral.
Apucarana possui em seu espaço territorial ampla gama de espaços
destinados ao uso público - parques urbanos e unidades de conservação.
Considerando que em tais espaços prevê-se o uso recreativo, desportivo,
contemplativo e para Educação Ambienta!, bem como suas funções de preservação e
conservação ambienta!, é de suma importância que haja a definição de zonas de amortecimento,
nas quais não se permita o uso de agrotóxicos, minimizando assim os riscos aos usuários e ao
meio ambiente.
Considerando o direito constitucional ao ambiente ecologicamente
equilibrado, definido a toda a coletividade pelo Art. 225 da Carta Magna;
Considerando a regulamentação ao supracitado artigo constitucional
trazida pela Lei 9985/2000;
Considerando a atribuição legislativa supletiva dos Municípios quanto ao
uso de agrotóxicos, definida pelo Art. Ii da Lei 7.802/1989;
Considerando o risco que o uso de agrotóxicos em áreas especialmente
protegidas traz à fauna e flora silvestres, bem como aos cidadãos que estes locais visitam;
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Munieipio de Apuearana, em 20 de junho de 2014.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto.
PrefeitoMun' ,
Preto

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