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materia nº 96/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaREVOGA A LEI Nº. 115/03, DE 22/09/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE MERCADORIAS, CONFORME ESPECÍFICA.
native_id11566

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-27 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 82

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura doMunicípio deApIIcarana
Centro Cívico José de Oiiveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br
..,
....
ApuCARANA
Pr"f0,t\!~:1 <:'i:t,r!0
PROJETO DE LEI N° 096/2014
SÚlnula:- Revoga a Lei n° 115/03, de 22/09/2003, que
dispõe sobre o pagamento de tributos municipais,
mediante dação em pagamento de mercadorias,
conforme especifica,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art.l°, Fica revogada a Lei n° 115/03, de 22 de setembro de 2003, que dispõe sobre o
pagamento de tributos municipais, mediante dação em pagamento de mercadorias,
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação
Município de Apucarana, em 23 de junho de 2014.
Dr.
~
Carlos Alberto G
(Beto Pre ~
Prefeito Mun ip
Prefeitura doMunlcfpio deApucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
:::::
APUCARANA
P'''f''';tun C"iC:hrl0
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso
Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a revogação da Lei nO 115/03, de 22 de
setembro de 2003, que dispõe sobre o pagamento de tributos municipais, mediante dação em
pagamento de mercadorias.
O Executivo Municipal recebeu uma Recomendação Administrativa do Ministério
Público do Estado do Paraná, solicitando a revogação da Lei em questão, pois trata de eventual
inconstitucionalidade.
O artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional dispõe que extingue-se o critério
tributário, dentre outras causas, pela dação de bens imóveis. Ocorre que, ao legislar autorizando
o pagamento de tributos municipais mediante dação em pagamento de mercadorias, o Município
inovou no cenário jurídico mais uma forma de extinção de crédito tributário, o que não é possível
por expressa vedação legal quanto à competência para instituir tal instituto.
A Lei Complementar n° 104/2001, que introduziu o inciso XI do artigo 156 do
Código Tributário Nacional foi expressa ao tratar da exclusividade de dação de bens imóveis
como forma de extinção de crédito tributário, sendo que o rol do referido tipo legal é taxativo.
Nem poderia se entender de maneira diversa, pois, dentre as inúmeras formas de
extinção de crédito tributário, a Lei Complementar foi categórica em tratar, unicamente, da
dação de bens imóveis.
Não foi por acaso que o legislador limitou dação de bens imóveis pra extinção do
crédito tributário, mas sim em atenção às disposições do artigo 37, XXI, da Constituição Federal,
o qual estabelece que "as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes".
Portanto, tem-se que a referida Lei Municipal é inconstitucional por atentar contra
as disposições do artigo 37, XXI, e artigo 146, m, b, ambos da CF, sendo imperi a sua
revogação.
1 .----.--------.---
PrefeItura doMunicrpio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
Solicitamos assim, O empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 23 de junho de 2014.
Dr.
M
Car/os A/berto eb im Preto
(Beto Pre ~
Prefeito Munrcrpa/
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Fbsa nO 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 115/03
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de tributos municipais,
mediante dação em pagamento de mercadorias e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a saldar dívidas de
contribuintes do Município, utilizando-se do processo de dação em pagamento de
mercadorias, sendo facultado ao Município a aceitação ou não da proposta, levando-se em
consideração nestes casos a necessidade e o interesse público.
.Art. 2° - Os interessados na utilização da dação em pagamento nos termos
previstos nesta Lei, deverão formalizar a proposta à Prefeitura Municipal de Apucarana,
discriminando:
a) - a natureza e a quantidade de mercadorias fornecidas;
b) - o estado em que as mesmas se encontram, isto na hipótese de
oferecimento de mercadorias;
c) - o preço da mercadoria oferecida.
Art. 3° - As propostas dos contribuintes serão encaminhadas à Secretaria de
Finanças e Administração, através do Departamento de Compras, que avaliará o interesse e
a necessidade e em conformidade com as metas desenvolvidas pelo Município.
Art. 4° - Analisadas as propostas e verificada a viabilidade de utilização das
mercadorias, será elaborado o respectivo mapa comparativo com os preços praticados no
mercado.
APUCARANA
CiúM f~_6-r"'.
-
t. '
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira ~sa nO 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PARÁGRAFO ÚNICO - O mapa mencionado neste Artigo, será
submetido à homologação da Comissão Pennanente de Licitação.
Art. 5° - Se a mercadoria oferecida for do interesse público e tiver preço
compatível com os preços de mercado, as mercadorias deverão ser entregues para as
providências legais de recebimento do objeto da transação, que deverá ocorrer com a
fonnalização da dação em pagamento mediante compensação junto à Secretaria de
Finanças e Administração.
Art. 6 ° - O valor da mercadoria ofertada deverá ser sempre inferior ou igual
ao débito a ser pago.
Art. 7° - Somente os créditos tributários vencidos podem ser objeto da
dação em pagamento, excetuando-se aqueles já em fase de execução fiscal.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias
do mês de setembro de 2003.
VAL TER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
APUCARANA
CàI4rkr fJõ.

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