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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 98/2014
SÚMULA - Dispõe sobre as condições relativas à garantia
da continuidade dos serviços de fornecimento
de água potável para o consumo humano no
Município de Apucarana, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
. APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
,.DQI~ORES AURITA FERREIRA
"' BERTQI..I,'~UqJ\NO AUGUSTO MOLINA
FERREIRAE Vt:ADIMIR JOSÉ DA SILVA, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Ficam disciplinadas as condições relativas à captação e distribuição de
água potável natural, no Município de Apucarana, com a finalidade de atender às
regiões carentes destes serviços prestados pela SANEPAR.
Art. 20- Para os efeitos desta Lei são adotados os seguintes critérios:
I - fornecimento de água potável natural que atenda ao padrão de potabilidade
estabelecido pela Legislação pertinente, e que não ofereça riscos à saúde;
II -desenvolver conjunto de ações com a finalidade de garantir a continuidade dos
serviços de fornecimento de água, atendendo as normas desta Lei e às demais normas
relativas ao assunto, conforme preconiza a Organização Mundial de Saúde.
III - quando houver comprovadamentenecessidade, proceder a construção de
reseITatórios de água, com a finalidade de garantir o abastecimento contínuo aos
moradores da região que houver verificação dos problemas de desabastecimento,
apontado pelo Chefe do Executivo ou por Comissão Especial formada pela Câmara
Municipal.
Art. 30 - No caso de água de origem subterrânea, deverá ser observada a
Resolução do Conselho Responsável de Recursos Hídricos.
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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 4° - As instalações fisicas e os equipamentos destinados à captação,
armazenamento e distribuição da água potável natural deverão obedecer as Nonnas
Técnica da ABNT.
Art. 5° - A inobservância do disposto nesta Lei ou a falha na execução de medidas
preventivas ou corretivas em tempo hábil constitui infração sanitária, sujeitando o
infrator às penalidades previstas na Lei de concessão, e/ou instrumento legal que venha
a substituí-Io, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis.
Art. 6° - As despesas decorrentes para execução das exigências desta Lei correrão
por conta da concessionária dos serviços de ág1Jae .esgoto contratada pelo Município,
sendo vedado qualquer repasse l\Ó8i;onsl;ilbid()ff:s,--PQrsetratarem de obras necessárias
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consumidores,e
Art. 7° - Caberá ao Poder Executivo regulaIIl.ent~ a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de junho de 2014.
Aurita Ferreira Bertoli
VEREADORA
Luciano Augusto Molina Ferreira
VEREADOR
Vladimir José da Silva
VEREADOR
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