br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 103/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR ANTECIPAÇÃO, ÁREA INSTITUCIONAL, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11570

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-27 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 85

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
...
"'Ii_'"
APUCARANA .--
Prefeitura "",1Cidade
Art. ...
Art.2".
Art.3°.
PROJETO DE LEI N° 10312014
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por
antecipação Área Institucional, confonne
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por antecipação a Área Institucional
de 9.500 m2, a ser destacado de um futuro Loteamento a se implantado no Lote 80-
C/REM, na Gleba Nova Ukrânia, pertencente à empresa Agropecuária Rio do Selmo
Ltda. - CNPJ. N° 81.684.581/0001-20,confonne Matricula 4.604, do Registro de
Imóveis do 2° Oficio.
A área constante do Artigo 10desta Lei será incorporada ao Patrimônio Público do
Município.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 25 de junho de 2014.
~~
~
Dr. Carlos Alberto G m Preto
(Beto Pret
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
=-.
..!!: "...,.
APUCARANA
--Prefeitura j, Cidi1de
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras tem por objetivo obter a necessária autorização, para que o
Municipio possa receber por antecipação Área Institucional.
Futuramente será construído um loteamento no Lote 80-C/REM, e nesta área que
será recebida antecipadamente, o Municipio irá construir um CMEI, uma escola e um posto de
saúde, que irá atender os moradores do Jardim Interlagos e região.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos receber antecipadamente o imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 25 de junho de 2014.
Dr. Carlos Alberto G
(Beto Pret ~
PrefeitoMun .
ai
Cláudio Augusto Corrêa Neme
Oficial
Regina $ptomi Suzuki
AlI)! Jurement8(!8
t~egis~ro de Imóveis 2.0 Ofício
~,.
-~.
Cnrnan:a de i\VUl'arana t.slado do Paraná
/
LIVRO NQ 3 REGISTRO AUXILIAR
REGISTRO N° 4.604
t:H: 19 DE AGOSTO DF'. 2.005.
:t1ÓVEL: LOTE DE TERRAS sob n° aO-C/REM, com área de
cc:2.000,00m2, ou 22,20ha, situado na GLEBA NOVA UKRAI￾NA, e LOTE DE TERRAS sob nO 32/32-A/33/35/36/27-A/REM/
30-PARTE/l/H/REM/F/G-REM, com área de 516.957,60m2, si-
,:c;acio na GLEBA PATRIMONIO APUCAAANA.
PP',j"I<l,.TARIO: AGROPECUARIA RIO DO SELMO LTDA, sociedade
por ,:::otas e responsabtlidade limitadal com sede, foro e
~,dm1Listração no municipi.o de Apucarana-PR, porto do
CGC.no81.684.581/00nl-20.
TITULO eJj' c,OMINIO: Matrículas n° 8.748 e 13.338 1,0 02,
.jpste Oficio. 0011 fê. O Oficial
---
~ ~.-
..
__o
CEDULA RURAL PIGNORATICIA n° A50430761-4.-PROT:
40.901.-EM: 19.08.05.-CREDOR: C.C.R. CENTRO NORTE DO
PARAN}'--cc:'''EDI-CENTRO NORTE, agência de Apucarana-PR.-
EMITENTE: NESTOR TIOSSO, brasileiro, casado, agricul￾tor. residente e domiciliado em Apucarana-PR. porto do
CPF/MP.ncliJ'.847.219-04. MiuENTE: AGROPECUARIA RIO DO
SELMO LTDI'. já ljualificada. AVALISTA: JOSE CARLOS
TI0SS0, port. do CPF/MF.no361.369.999-00, e s/mo SUELI
CARNEIRO DE SOUZA TIOSSO, porto do CPF/MF.no364.024.
/09-20.- DATA/LOCAL DA EMISSÃO: 19.08.2005, em Apucara￾na-PR. VALOR: R$.40.000,OO. JUROS/REAJUSTES MONF::TA￾RIOS: AS DA CEDULA. \'ENCIMENTO/PRAÇA DE PAGAMENTO: 15.
n", ?006, em Apucarana-PR. BENS VINCULADOS: EM PENHOR
CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU e sem concorrência de lercei-
-~..
)~;, ~.;':,'F',::" :), )~'\::-, de ::..;OJA, com produçào esLimada em
1,~;i, :-)(:1 h'J j:~. :;ra:Js de Soja, no valor de RS.84.2J3,
"~i 1W'/EL L!E V)(\LIZAÇ""O DOS BENS VINCULADOS: Os bens
\iin,'I~ dLk.s ~S"L~~C'localizados nos Lotes acima citados,
n:lm<~1 .~~r'~:a de ::':~, ~!j ha, Sitio Santa Ana. Oemais Condi￾çÔes: ;','; el.o, Cédu a, C)Jjj'
~
2<i
~
y..c.a-- arqui vado neste
Ot í c 1 c:.
_
,uou fé. ,
"j
// ~ Cláud.ic;
A.C. Nem,', O Oficii'1-V'1«':-b_O,OO~R$.66, 15.
-
-, ~ "------
,
I
.::::
~u ,
,
o o
cr;> ~.
u
..
I!.
u ·
~i
~§
~~~.Í!t
~C I
§
NF t\"SI"4Q"mr
3".00 .<#> .0}> N'W1"3I1'l'1'"SX
<'" I~g_.~ .... eS,17m
<1>~
;;;
'" .
~ã . ~i
8, ~'8
~g . .
~§~ .
t
,
~11
,~
~,
10t!.l!I8m
~- N'Wl"35'!7'SE
.
.
~e.~
~f o.
.
. <
N1I'l"S5'17"SE 2(14.,00m
. W1'E 3D-C/3 (ALARGAY&N'fODE }tU...)
11.966.72 mZ S
-~J- -,
--- -- -- -- - - - - noo Onl
--
--Nil"3i.'l1"si 294,00 m
RUA CIUS1UNO KU"w..UL
-~ -~--
'"O
ao

open original →