PrefeItura do Munidpio de Apucarana
Centro Cívico José de Olíveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apuc:arana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 104/2014
SÚlDUJa:- Autoriza O Executivo' Mwúcipal a proceder à
alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa R F M
TERRAPLENAGEM LTDA., e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Ali. 1°. Fica o Execntivo Mwúcipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 9/l0/10-A/4-2IJffiM, com 2.921,15 m2, loc-'lli"".-fona Gleba Nova Ucrânia,
no Mwúcípio de Apucarana, à Empresa R F M TERRAPLENAGEM LTDA -
CNPJ N" 09.582.03818001-94, na confonnidade da Lei nO009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308102 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à organização de excursões em
veículos rodoviários próprios, intermwúcipal, interestadual e internacional, locação de
vans, micro-ânibus, tIatores agrícolas e serviços de obras de terraplanagem e em caso
de descumprimento das condições previstas na Lei nO009/2002, de 25/03/2002. o
imóvel será revertido ao Patrimônio do Mwúcípio de Apucarana.
Art.2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nO009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
MUD.ieípíode Apucarana. em 2S de junho de 2014.
PrefeItura do MunIdpIo eleApIIcarana
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa.n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gcw.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores Vereadores tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel do
Município de Apucarana, à Empresa R F M TERRAPLENAGEM LIDA.
A referida empresa já está instalada no Município desde 2008, e no momento emprega
17 funcionários diretos e com expectativa de expansão.
E solicitam incentivos através do PRODEA, para receber o imóvel, que será destinado
à organização de excursões em veículos rodoviários próprios, íntermunicipal, interestadual e
internacional, locação de vaus, micro-ônibus, tratores agricolas e serviços de obras de
terraplanagem.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Municlpio de Apucanma, em 25 de junho de 2014.
11-~
D,. Qu/Qs AJberlo
(Belo Preto)
PrefeiJDMi .